Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000062-64.2025.8.06.0100 Promovente: EDMAR FERREIRA DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Edmar Ferreira de Sousa em face do Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, referente ao serviço denominado "Padronizado Prioritário 1", em valores que variam entre R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) a R$ 13,60 (treze reais, sessenta centavos). Sustenta que jamais autorizou tais cobranças e que os valores descontados lhe acarretaram prejuízos financeiros no valor de R$ 632,13 (seiscentos e trinta e dois reais e treze centavos) Com a petição inicial, foram juntados documentos à fls. 03/17. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 184725013), na qual, preliminarmente impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e alegou ausência no interesse de agir, bem como a ocorrência da prescrição e decadência. No mérito, alegou a regularidade na cobrança dos valores, sob o argumento de que a parte autora utiliza serviços bancários específicos, não se limitando ao simples recebimento de salários ou benefício previdenciário, sendo legítima a cobrança do pacote de serviços. Aduziu, ainda, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro dos valores cobrados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A réplica foi apresentada à fl. 44, ocasião em que a parte autora refutou os argumentos da instituição financeira e reiterou os pedidos formulados na inicial. Em audiência de conciliação (fl. 45), não houve acordo entre as partes. Sobreveio decisão no Id. 188452965 em que anunciou o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No caso dos autos, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Ademais, fica evidente a desnecessidade de prova oral ou pericial para o deslinde da controvérsia. II. A). PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO e DA DECADÊNCIA: A parte requerida suscitou a ocorrência da prescrição, alegando que decorreu o prazo de três anos entre a data do fato e o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 206, §3º, VI do Código Civil. Tratando-se de relação de consumo, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é o último desconto indevido e não a data da contratação alegada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE […] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora […] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação e não reconheceu a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. A parte agravante sustenta a prescrição dos descontos referentes a contrato iniciado em 2015, considerando o ajuizamento da ação em 2023. 2. A relação jurídica em questão está submetida às normas consumeristas, nas quais o prazo prescricional para pleitear reparação de danos é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC. O STJ pacificou o entendimento de que, em obrigações de trato sucessivo, a prescrição quinquenal se inicia a partir do último desconto. No caso, os descontos cessaram em setembro/2018 e novembro/2019, e o ajuizamento da ação se deu em setembro/2023, ou seja, dentro do prazo prescricional. Dessa forma, não há prescrição parcial a ser reconhecida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, 25 de setembro de 2024. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJCE - Agravo Interno Cível: 02645109020238060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024) Igualmente, não há que se falar em decadência, pois não se discute vício do negócio jurídico, mas sim a própria inexistência do vínculo contratual, uma vez que a parte autora afirma não ter aderido ao serviço questionado. Portanto, INDEFIRO o pedido de prescrição ou de decadência. II. B). PRELIMINAR: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O direito de ação é um direito público e subjetivo, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV que estabelece: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, entende-se que a solução extrajudicial de conflitos, protocolos ou contatos são desnecessários para a propositura da ação, pois, além de não se tratar de requisito essencial, contrariam o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, INDEFIRO a preliminar suscitada. II. C) PRELIMINAR: DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação a gratuidade da justiça, verifica-se que a parte requerida se limitou a apresentar alegações genéricas, sem indicar qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Além disso, não houve juntada de documentos capazes de demonstrar a alegada capacidade econômica do demandante. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a instituição financeira figura como fornecedora ao oferecer serviços, enquanto a parte autora se enquadra como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, assegurando à parte autora os meios de facilitação da defesa em juízo, inclusive a inversão do ônus da prova, uma vez preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 6º, VIII. Ressalta-se, ainda, que atividade desenvolvida pelas instituições financeiras é, por sua natureza, de risco, envolvendo a gestão de recursos financeiros com alta disponibilidade e liquidez, o que pode gerar danos a terceiros. Por essa razão, aplica-se a responsabilidade civil objetiva, com fundamento no risco inerente à atividade que exercem. Nesse mesmo sentido, tem-se a Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia consiste em verificar se os descontos realizados sob a denominação "Pacote Serviços Padronizado Prioritário 1" são devidos ou não. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que os descontos referentes à tarifa foram efetivamente realizados na conta bancária da parte autora, conforme demonstrado pelo extrato bancário no Id. 132497068. Considerando que a parte autora alega não ter contratado o serviço, não é razoável exigir que comprove um fato negativo, incumbindo à parte requerida, na qualidade de fornecedora do serviço, demonstrar a regularidade da contratação. Embora tenha apresentado contestação (Id. 184725013), a parte requerida não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, pois deixou de juntar aos autos documentos que demonstrem a contratação dos serviços, como contrato específico devidamente assinado, proposta de adesão ou qualquer outro que evidencie a anuência do autor quanto à cobrança do serviço. Vale ressaltar que a abertura e a manutenção de contas bancárias são serviços prestados pela instituição financeira, estando sujeitos à fiscalização e regulamentação pelo Banco Central do Brasil. O art. 1º da Resolução nº 3.919 Bacen autoriza a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, desde que haja contrato devidamente assinado, ou que o serviço tenha sido previamente autorizado ou solicitado pelo consumidor. Além disso, a mesma resolução veda a cobrança de tarifas relativas aos serviços essenciais. Portanto, conclui-se que os descontos realizados pelo serviço são indevidos, uma vez que não restou demonstrado que a autora tenha solicitado ou tenha concordado com o pagamento dos valores cobrados. Nesse sentido, destaco alguns julgados desse Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA: PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de contrato supostamente firmado com a instituição financeira requerida e a indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta-corrente, intitulados como "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", sem a sua autorização. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição ré à restituição dos valores indevidamente descontados, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor comprovou a ocorrência dos descontos em sua conta bancária, conforme extratos de fls. 21/29, corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual válido ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, uma vez que o documento apresentado pela Instituição Financeira às fls. 253/255 se encontra assinado de forma eletrônica sem que haja meios de vincular tal assinatura à consumidora. 3. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário da autora, comprometendo seu sustento. A indenização foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJCE - Apelação Cível: 02004931020248060066 Cedro, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA: PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de contrato supostamente firmado com a instituição financeira requerida e a indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta-corrente, intitulados como "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I", sem a sua autorização. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição ré à restituição dos valores indevidamente descontados, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor comprovou a ocorrência dos descontos em sua conta bancária, conforme extratos de fls. 21/29, corroborando os fatos alegados na inicial. Em contrapartida, o requerido não cuidou de juntar aos autos o instrumento contratual válido ou qualquer outro documento capaz de provar a regularidade da contratação, uma vez que o documento apresentado pela Instituição Financeira às fls. 253/255 se encontra assinado de forma eletrônica sem que haja meios de vincular tal assinatura à consumidora. 3. Nessa perspectiva, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte autora. 4. Configurados os danos morais em razão dos descontos indevidos decorrentes de contrato nulo, que afetaram diretamente o benefício previdenciário da autora, comprometendo seu sustento. A indenização foi arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJCE - Apelação Cível: 02004931020248060066 Cedro, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Demonstrada a falha na prestação de serviço e conduta ilícita por parte da requerida, passo à análise dos demais pedidos formulados na inicial. No que concerne ao pedido de danos materiais, entendo que a pretensão da parte autora merece acolhimento. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Além disso, modulou os efeitos da tese, estabelecendo que o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, ou seja, aplicando-se aos casos em que os valores pagos indevidamente ocorreram após a publicação do acórdão. Em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 30 de março de 2021. No caso dos autos, verifico que os descontos indevidos iniciaram-se em janeiro de 2016 e perduraram até julho de 2021. Logo, a restituição das parcelas descontadas antes de 30/03/2021 deve ser feita de forma SIMPLES e as parcelas posteriores devem ser restituídas em DOBRO. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TARIFA CESTA B EXPRESSO 1 . JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE . APELO PROVIDO. […] A sentença, parcialmente procedente, rejeitou o pedido de danos morais . 2. O recurso interposto cinge-se a pleitar a parcial reforma da sentença, no sentido de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sob o argumento de que ante a nulidade do contrato referente aos serviços correspondentes à tarifa CESTA B. EXPRESS, os descontos indevidos do seu benefício previdenciário geraram danos morais . 3. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 4. Não obstante, é indiscutível que a constatação de descontos indevidos no benefício de aposentadoria da autora, que chegaram a R$ 49,62 (quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) (fl . 34), e perduraram mesmo após diversas reclamações administrativas (fls. 35/39), ultrapassam o mero dissabor. 5. No que tange ao quantum indenizatório, conforme diversos precedentes do STJ, deve ficar ao prudente critério do Juiz, considerando as circunstâncias concretas do caso. Assim, o valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto. Tendo por base tais fundamentos e as peculiaridades do caso concreto, tenho que o montante de R$3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado, não configurando enriquecimento sem causa, nem se mostrando irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por este Eg. Tribunal em demandas análogas. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito de Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e . Relatora. (TJCE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8 .06.0081 Granja, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). É inegável que a conduta da parte requerida é suficiente para ensejar responsabilização pelos danos sofridos, uma vez que estão presentes os requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano, nexo de causalidade e culpa (ainda que presumida, em razão da responsabilidade objetiva aplicável à espécie). Considerando a multiplicidade dos descontos indevidos, o grau de culpa do requerido e a extensão dos danos experimentados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo razoável e proporcional à lide. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual, a fim de cessar todos os efeitos dela decorrentes, inclusive o débito automático realizado em sua conta bancária, sob a rubrica "Pacote de Serviços Padronizado Prioritário 1". b) CONDENAR a parte requerida a restituir na forma SIMPLES os descontos realizados indevidamente, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável e que ocorreram antes da data 30.03.2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Caso comprovado descontos indevidos após 30/03/2021, a restituição deverá ser em DOBRO, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Marcos Bottin Juiz de Direito
