Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3001416-83.2025.8.06.0049. REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA BATISTA SIMAS. REQUERIDOS: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A. E OUTROS. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Maria Auxiliadora Batista Simas em face de Banco Fibra S.A. e Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Narra a parte autora que tomou conhecimento da existência de suposta inscrição indevida em seu nome ao consultar o aplicativo da Serasa, ocasião em que verificou a existência de débito originário do Banco Fibra, posteriormente cedido à corré Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., com data de origem em 05/03/2011, no valor de R$ 2.059,68. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. O Banco Fibra sustentou, em síntese, que o débito decorre de contrato regularmente celebrado e inadimplido pela autora, esclarecendo que a informação constante do aplicativo da Serasa refere-se exclusivamente à plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada à negociação de débitos, inexistindo qualquer inscrição em cadastro restritivo de crédito. Defendeu que a dívida permanece existente, embora prescrita quanto à pretensão de cobrança judicial, e requereu a improcedência dos pedidos. A Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., por sua vez, alegou que a autora confundiu a plataforma Serasa Limpa Nome com cadastro de inadimplentes, sustentando inexistir qualquer negativação ou publicidade da dívida perante terceiros, requerendo, ainda, a suspensão do processo em razão do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça e, no mérito, a improcedência da demanda. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva: O Banco Réu sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o crédito objeto da demanda teria sido cedido à corré Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., não possuindo, portanto, responsabilidade sobre eventual cobrança ou disponibilização do débito. A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes deve ser analisada à luz da Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da demanda é verificada com base nas alegações formuladas pela parte autora na petição inicial, sem antecipação da análise da responsabilidade ou da existência do direito material discutido. No caso concreto, a autora atribui ao Banco Réu a origem do débito questionado, sustentando que a obrigação teria sido constituída perante a instituição financeira e posteriormente transferida à corré Hoepers, imputando-lhe responsabilidade pelos fatos narrados. A existência de eventual cessão de crédito, bem como seus efeitos quanto à responsabilidade das partes pela cobrança ou disponibilização do débito, constitui matéria relacionada ao mérito da demanda, não afastando, em análise preliminar, a pertinência subjetiva do Banco Réu para figurar no polo passivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da controvérsia. 1.1.2 - Da suspensão do processo (Tema 1.264 do STJ): Os demandados requereram a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia submetida ao referido tema diz respeito à possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita, inclusive mediante sua disponibilização em plataformas de negociação de débitos. Embora a matéria possua relação com a discussão travada nos autos, a suspensão decorrente do julgamento de recurso repetitivo somente se justifica quando a definição da tese pelo Superior Tribunal de Justiça puder influenciar diretamente o julgamento da demanda. No caso concreto, a controvérsia submetida à apreciação deste Juízo envolve questões próprias da relação jurídica discutida entre as partes, cuja análise não depende da definição da tese a ser fixada no Tema 1.264 do STJ. Assim, ausente relação de prejudicialidade capaz de impedir o julgamento da presente demanda, rejeito o pedido de suspensão do processo. 1.1.3 - Da distribuição do ônus da prova: A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova deve observar a aptidão de cada parte para demonstrar os fatos controvertidos, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente aqueles relacionados à inexistência da obrigação, à irregularidade da cobrança ou aos prejuízos alegadamente suportados. À parte ré, por sua vez, incumbe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, bem como apresentar os elementos relacionados à origem, existência e regularidade da relação jurídica discutida, quando estiverem sob sua esfera de disponibilidade. Dessa forma, fica estabelecida a distribuição do ônus da prova conforme a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, observada a aptidão de cada parte para a produção dos elementos probatórios necessários ao esclarecimento da controvérsia. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo à análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de comprovação da inscrição indevida, da inexigibilidade do débito e da inexistência de dano moral: A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em razão de débito originário do Banco Fibra S.A. e posteriormente cedido à corré Hoepers Recuperadora de Crédito S.A., bem como se é cabível a declaração de inexistência ou inexigibilidade da obrigação, a exclusão da suposta restrição e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. No caso concreto, a autora sustenta ter identificado inscrição indevida em seu nome ao consultar a plataforma Serasa, afirmando que a dívida, com origem em 05/03/2011, estaria prescrita e que sua manutenção configuraria cobrança ilícita e restrição indevida ao crédito. Entretanto, a documentação apresentada não comprova a narrativa inicial. O único documento juntado pela autora consiste em captura de tela extraída da plataforma Serasa (ID nº 173923807), na qual constam informações referentes a uma dívida originária do Banco Fibra e posteriormente adquirida pela Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Todavia, referido documento não contém o nome da autora, seu CPF ou qualquer outro elemento identificador capaz de demonstrar que a obrigação nele indicada está efetivamente vinculada à demandante. Além disso, a imagem apresentada não comprova a existência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. O documento limita-se a apresentar informações relativas a determinado débito em ambiente de negociação, sem indicar negativação ativa, restrição ao crédito ou divulgação da suposta dívida a terceiros. Assim, a parte autora não comprovou que a dívida exibida na plataforma pertence efetivamente ao seu cadastro, tampouco demonstrou a existência de inscrição em órgão de proteção ao crédito ou qualquer anotação desabonadora decorrente do débito questionado. Nesse contexto, a discussão acerca da possibilidade de manutenção de dívida prescrita em plataforma de negociação, objeto do Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, não altera a conclusão do caso concreto, pois a autora não se desincumbiu de comprovar os próprios fatos que fundamentam sua pretensão, especialmente a vinculação da dívida ao seu nome e a existência de inscrição indevida. Ademais, a alegação de prescrição da dívida, por si só, não conduz ao acolhimento dos pedidos formulados, sobretudo porque a autora sequer comprovou que o débito indicado na plataforma corresponde a obrigação de sua titularidade. Ausente demonstração mínima da vinculação da dívida ao cadastro da demandante, não há elementos para reconhecer a inexigibilidade da obrigação ou qualquer irregularidade atribuível às rés. Do mesmo modo, inexistindo prova de negativação, restrição ao crédito ou exposição da suposta dívida perante terceiros, não se verifica ato ilícito capaz de justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A mera existência de informação relativa a débito em plataforma de negociação, desacompanhada de prova de inscrição em cadastro restritivo ou de qualquer conduta abusiva praticada pelas demandadas, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade da autora. Portanto, ausente comprovação de que o débito indicado pertence à autora, bem como inexistindo demonstração de inscrição indevida ou de conduta ilícita praticada pelas rés, não há fundamento para declarar a inexistência ou inexigibilidade da obrigação, determinar a exclusão de eventual restrição de crédito ou condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, não comprovado o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pela autora devem ser julgados improcedentes. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. MARITZA EGOAVIL DE LLANOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
