Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 3004698-03.2025.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA MARIA DA SILVA DE SOUZA REU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por JOSEFA MARIA DA SILVA DE SOUZA em face de BANCO INTER S.A., em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, com valor da causa de R$ 29.299,80. Na petição inicial de ID 172513700, a autora alegou ter sido vítima de fraude bancária em 01/08/2025, mediante três transferências via PIX, nos valores de R$ 9.999,80, R$ 3.600,00 e R$ 700,00, totalizando R$ 14.299,80, sustentando que as duas primeiras operações utilizaram limite de crédito e a última saldo disponível em conta. Requereu tutela de urgência para suspensão das cobranças e, ao final, declaração de inexistência do débito, exclusão dos lançamentos e indenização por danos morais. A inicial foi acompanhada dos documentos IDs 172513703 (documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência), 172513704 (boletim de ocorrência), 172513706 (comunicações por e-mail), 172513707 (conversas via WhatsApp), 172513708 (comprovantes das transferências), 172513709 (fatura) e 172513710 (comprovante de residência). Por decisão de ID 173405809, de 08/09/2025, o Juízo recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, além de determinar a citação do requerido. A comunicação do ato foi certificada no ID 174020521. O Banco Inter apresentou contestação, registrada nos IDs 177237745 e 177237747. Em síntese, suscitou falta de interesse de agir, requereu segredo de justiça e, no mérito, sustentou culpa exclusiva da consumidora e/ou de terceiro, alegando que as operações teriam sido realizadas em dispositivo habitual, mediante biometria, sistema ISafe, múltiplos fatores de autenticação, identificação de "Safe Location" e alerta "In Call". Também requereu que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Leonardo Fialho Pinto, OAB/MG nº 108.654. O requerido apresentou manifestação de especificação de provas nos IDs 181659232 e 181659236, informando não possuir interesse em outras provas e postulando o julgamento antecipado do mérito. A autora apresentou réplica nos IDs 184381511 e 184381513, impugnando a defesa e reiterando a inexistência dos débitos e a responsabilidade da instituição financeira. Na sequência, pelos IDs 185184644 e 185184647, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Por decisão de ID 202645312, de 12/05/2026, o Juízo indeferiu a produção de prova oral e anunciou o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, determinando a intimação das partes para apresentação das razões finais. A respectiva comunicação foi certificada no ID 207878328. O requerido apresentou alegações finais nos IDs 212491353 e 212491354, reiterando a regularidade das operações, a inexistência de falha do serviço e a tese de culpa exclusiva da autora e/ou de terceiro. Por fim, a autora apresentou alegações finais no ID 214965289, reiterando que as operações eram fraudulentas, sucessivas e incompatíveis com seu perfil, bem como sustentando que o requerido não apresentou elementos técnicos suficientes para demonstrar a regularidade das transações. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a prova documental é suficiente à resolução da controvérsia, inexistindo necessidade de nova dilação probatória. Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. Os documentos revelam que a autora contestou administrativamente as operações e não obteve o cancelamento pretendido, estando caracterizada pretensão resistida e, consequentemente, presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Também não prospera o pedido de segredo de justiça integral. A publicidade dos atos processuais constitui regra, sendo o sigilo excepcional. A presença de informações bancárias pode justificar restrição pontual de documentos que contenham dados protegidos, mas não, por si só, a indisponibilidade integral dos autos. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas não integral, podendo ser afastada quando comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em hipóteses de fraude mediante engenharia social, portanto, a responsabilidade da instituição financeira não decorre automaticamente da simples ocorrência do golpe. O STJ recentemente reafirmou que se exige demonstração de falha concreta do serviço, a exemplo da autorização de operações incompatíveis com o perfil do cliente ou da insuficiência dos mecanismos de segurança. Por outro lado, quando a instituição deixa de detectar ou impedir movimentações suspeitas, atípicas e dissociadas do padrão de consumo, configura-se defeito do serviço. Segundo o STJ, os mecanismos antifraude devem considerar, entre outros fatores, o valor, horário, local, intervalo entre transações, sequência das operações e utilização atípica de crédito. Foram realizadas três transferências sucessivas em aproximadamente doze minutos, nos valores de R$9.999,80, R$3.600,00 e R$700,00, sendo que as duas primeiras utilizaram crédito disponibilizado pela própria instituição. O requerido afirma que as operações partiram do aparelho habitual da autora e foram validadas mediante biometria, ISafe e outros mecanismos de autenticação. Tais elementos comprovam, em princípio, a regularidade formal da autenticação, mas não são suficientes, isoladamente, para excluir o defeito do serviço em fraude praticada mediante engenharia social. Com efeito, nessa modalidade de golpe, é possível que a própria vítima, induzida pelo fraudador, utilize seu aparelho e suas credenciais. Por isso, a análise não pode se restringir à origem do dispositivo ou à correção formal da autenticação, devendo alcançar a atipicidade objetiva das movimentações e a resposta do sistema antifraude. Nesse aspecto, assume especial relevância a própria alegação defensiva de que foi registrada a flag "In Call", mecanismo destinado a advertir sobre risco decorrente da realização de operação durante ligação telefônica. Apesar da detecção desse fator de risco, três operações foram processadas sucessivamente, inclusive com utilização de crédito. A presença do alerta "In Call", isoladamente, não gera responsabilidade automática. Contudo, conjugada com a sucessividade das operações, o curto intervalo temporal e a utilização de crédito, constitui elemento que exigia demonstração suficientemente robusta de que as movimentações eram compatíveis com o perfil da correntista ou de que o sistema antifraude adotou providências adequadas às circunstâncias. Essa prova incumbia ao requerido, inclusive porque o ônus probatório foi expressamente invertido no ID 173405809. O fato de a autora haver solicitado anteriormente elevação do limite PIX não altera essa conclusão. Disponibilidade de limite operacional não equivale à demonstração de perfil transacional. O requerido não apresentou histórico comparativo suficiente a demonstrar que operações sucessivas dessa natureza e magnitude integravam o padrão ordinário de movimentação da consumidora. A responsabilidade da instituição financeira quando constatada deficiência dos mecanismos de segurança diante de operações fraudulentas e ausência de demonstração suficiente da regularidade do serviço. Em julgados recentes sobre fraudes bancárias via PIX, a Corte estadual tem enfatizado justamente o ônus da instituição de demonstrar diligência e segurança adequadas. Assim, não restou demonstrada a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, impondo-se reconhecer a inexigibilidade das obrigações constituídas pelas duas operações efetuadas mediante crédito, nos valores de R$ 9.999,80 e R$ 3.600,00, bem como dos encargos delas decorrentes. Diversa é a situação da transferência de R$700,00, realizada mediante saldo existente em conta. Não há débito a ser declarado inexigível quanto a essa operação, mas efetiva saída patrimonial. Embora a inicial faça referência ao art. 42 do CDC em sua fundamentação, não houve pedido final expresso de restituição simples ou em dobro, tendo a autora requerido declaração de inexistência do débito, exclusão dos lançamentos da fatura e indenização moral. Por força dos arts. 141 e 492 do CPC, é vedado ao julgador conceder providência de natureza diversa da efetivamente postulada, razão pela qual não cabe estabelecer condenação restitutória quanto ao valor de R$ 700,00. Quanto aos danos morais, a hipótese ultrapassa o mero dissabor. Além da fraude envolvendo valor expressivo, houve utilização de crédito e consequente constituição de obrigação em nome da consumidora, mantida após sua contestação administrativa. Tais circunstâncias, associadas à deficiência do serviço de segurança reconhecida no caso concreto, são suficientes para caracterizar lesão extrapatrimonial indenizável. Considerando a extensão do dano, a natureza da falha, o valor das operações e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputo adequada a indenização no montante de R$ 2.000,00, patamar compatível com os parâmetros observados pelo TJCE em casos de fraude bancária, sem conferir à reparação caráter de enriquecimento indevido. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar inexigíveis os débitos decorrentes das operações de R$ 9.999,80 e R$ 3.600,00, bem como os respectivos encargos; b) determinar ao BANCO INTER S.A. a exclusão definitiva de tais valores das cobranças da autora, abstendo-se de promover negativação fundada nessas operações; c) condenar o requerido ao pagamento de R$2.000,00(dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros legais desde a citação. Não há condenação restitutória quanto à transferência de R$700,00, ante a ausência de pedido específico. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se o pedido de intimação exclusiva em nome de Leonardo Fialho Pinto, OAB/MG nº 108.654. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Titular Assinado por Certificação Digital
