Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/1980. EM CONSEQUÊNCIA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO REQUERENTE, EZEQUIAS DE OLIVEIRA FILHO (CPF Nº XXX), AUTORIZANDO-O A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO VALOR DE R$ 4.639,17 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), ACRESCIDO DAS DEVIDAS CORREÇÕES MONETÁRIAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO, RETIDO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DE SERGIPE (SEDUC/SEED) OU PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL, REFERENTE AO ABONO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF DEVIDO A ROZENILDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (CPF Nº XXX). FIXO O PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O REFERIDO ALVARÁ. CUSTAS PROCESSUAIS SATISFEITAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE PRAXE.