Inteiro teor
Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Processo: 0200378-07.2024.8.06.0157 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Parte Autora: B. M. F. e outros Parte Ré: A. B. M. Valor da Causa: RR$ 4.800,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visita c/c alimentos, promovido por BRUNO MLO FURTADO, em face A. B. M., representada por sua genitora Dayane Thais Silva Braga, todos devidamente qualificados nos autos. Processo oriundo do Sistema SAJPG, migrou para o PJE. Narra a inicial que, o requerente teve um relacionamento com a genitora, do qual resultou no nascimento da requerida, a menor A. B. M.. Os genitores acordaram com o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de pensão alimentícia. Além disso, o lar de referência fico sendo o da genitora e aos sábados, o genitor poderia buscar a filha. Contudo, as partes passaram a divergir quanto às visitas do requerente e datas comemorativas. A decisão interlocutória (id 141361804 ), fixou em 28% do salário mínimo (quatrocentos reais) de alimentos provisórios e postergou a análise da guarda. A audiência designada para o dia 13/08/2024 não obteve acordo. Em contestação (id 141363440 ), requereu a fixação de alimentos em 42,5% do salário mínimo, acrescido de 50% das despesas com escola, fardamento, consultas, exames e medicamentos. Além disso, pugnou pela improcedência quanto à guarda compartilhada e parcialmente procedente quanto à visita. Réplica (id 141363451 ). Laudo social (id 151048409 ). O Ministério Público intimado, opinou pela parcial procedência da ação, fixando a manutenção do valor fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e mantendo a guarda unilateral com a genitora, conforme parecer id 199237233. Autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes na produção de outras provas. 2.2. Do Mérito Como se sabe, em ações de alimentos, o que se perquire, primordialmente, é o bem estar e as necessidades do alimentado, bem como a capacidade financeira do alimentante, em observância ao trinômio possibilidade/necessidade e proporcionalidade, conforme doutrina e jurisprudência mais consentânea. Observe-se ainda que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Não se pode exigir além daquilo que o credor precisa nem pode ser compelido o devedor a prestá-los com sacrifício próprio ou de sua família. Não é de esquecer que a obrigação é tanto do pai quanto da mãe, dentro de suas possibilidades. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". De certo que incumbe ao judicante observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ponderar o quantum da obrigação alimentar mais adequado ao caso concreto, de acordo com a capacidade financeira do devedor do encargo e com a carência do credor alimentício. Nesse contexto, sob a ótica da necessidade, a verba alimentícia deve compreender tudo aquilo que seja indispensável para atender as " necessidades mensais e periódicas, comuns e ordinárias da vida do alimentando " (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 8.a ed., 2018, p. 1031), a exemplo da alimentação, da habitação, da educação, da saúde, do vestuário e do lazer. Em tratando do encargo alimentar destinado aos filhos menores, a carência do credor alimentício é presumida, tendo em vista o dever recíproco de ambos os genitores em prestar alimentos, contribuindo, nos termos do art. 1.703 do Código Civil, na proporção de seus respectivos recursos, para a manutenção da subsistência dos filhos em comum. Neste sentido, tem sido a orientação dos tribunais, especialmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS . DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de majorar os alimentos provisórios . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Análise acerca do cabimento de aumento dos alimentos provisórios para a quantia equivalente a 03 (três) salários-mínimos . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. No momento de fixar os alimentos, deve o julgador avaliar, concomitantemente, as necessidades do beneficiário e as possibilidades financeiras do alimentante, observando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Carência alimentar do menor presumida. Devedor alimentício atua como corretor de seguros, não tendo indicado quais seus rendimentos mensais, contudo, restam presentes nos autos sinais exteriores de riqueza, a admitir a aplicação da teoria da aparência. Pensão deve garantir o padrão de vida que o infante está adaptado. Majoração devida . IV. DISPOSITIVO. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06308397720248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1- O agravante requer a reforma da decisão interlocutória de primeira instância que fixou alimentos no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente para 10% (dez por cento). 2- O Código Civil, em seu art . 1.694, § 1º, elucida que os proventos alimentares devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede os alimentos e dos recursos do indivíduo obrigado a prestá-lo, o que indica a observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, norteada pela cooperação, pela isonomia e pela justiça social. 3- Segundo os autos de origem a promovente requereu a fixação de alimentos provisórios em favor do filho menor, comprovando o vínculo de parentesco com o requerido, importando as salientar que as necessidades da criança são presumidas e amplamente necessárias para o seu sustento. 4- O desemprego ou trabalho informal por sí só não é argumento suficiente para afastar a obrigação de prestar assistência material aos filhos, notadamente quando o percentual foi fixado em atenção aos padrões da razoabilidade e utilizando como parâmetro o menor salário fixado pelo poder público . 5- In casu, em que pese o agravante aduzir que sobrevive apenas com o valor que recebe de bolsa família, junta aos autos pagamento de faturas de cartão de crédito que chegam a R$ 1.040,97 (fev/2024), portanto, gastos incompatíveis com os fatos alegados. 6- Assim, é injustificável o argumento do agravante de que não pode honrar com o valor dos alimentos fixados no valor aproximado de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). 7- De toda sorte, o valor estabelecido no decisum de 25% do salário-mínimo vigente, mesmo em caso de desemprego, está em perfeita consonância com os padrões jurisprudenciais vigentes e mostra-se um mínimo razoável para garantir a subsistência do menor com dignidade . 8- Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06321215320248060000 Santana do Acaraú, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) No caso em concreto, a parte autora pugnou pela fixação dos alimentos no patamar de 28% do salário mínimo, correspondendo, a época do protocolo, a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Por outro lado, a parte ré alega que, desde 2023, o valor acordado não sofreu ajuste e as despesas aumentaram, razão pela qual pugna pela fixação em 42% do salário mínimo vigente, acrescido de 50% das despesas com escola, fardamento, consultas, exames e medicamentos. Analisando os autos, verifica-se que a parte ré juntou comprovantes referentes às despesas mensais com a criança em id 141363443, 141363444 e 141363445. Ademais, o estudo social (id 151048409 ) constatou que a criança além da escola também tem reforço escolar e concluiu pela necessidade de compatibilizar com os as despesas pertinentes ao desenvolvimento da criança. Entretanto, considerando que a fixação dos alimentos se faz atendo-se ao trinômia necessidade, possibilidade e proporcionalidade, verifica-se que, indiscutivelmente, estão comprovadas as necessidades da menor, mas a parte ré deixou de demonstrar efetivamente a capacidade econômica na mesma proporção que justificasse a majoração do percentual dos alimentos, em conformidade a jurisprudência dos tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO NÃO PROVIDO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA. 1- A fixação de alimentos deve observar o binômio necessidade e possibilidade, sendo indispensável a comprovação de alteração significativa nas condições financeiras das partes ou nas necessidades do alimentando para justificar a revisão do valor estabelecido. 2- No caso, a agravante não demonstrou de forma robusta a insuficiência do valor fixado de 5 (cinco) salários mínimos para atender às necessidades da menor, tampouco evidenciou a real condição financeira do agravado que justificasse a majoração pretendida. 3- Decisão mantida - O valor fixado para alimentos provisórios encontra-se em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade, sendo adequado ao momento processual e às provas dos autos . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 36430206420248130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 30/01/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 31/01/2025) De toda sorte, restou fixado os alimentos 28% do salário mínimo vigente, conforme ofertados pela parte autora, concluo que deve ser mantido, atendendo aos critérios de necessidade, proporcionalidade, de acordo com os elementos probatórios demonstrados, por ora, nos autos. Quanto às despesas extraordinárias, concluo que assiste razão à parte ré, devendo ser rateado à despesa referente à escola e saúde, em 50% mediante comprovação documental dessas despesas, pois se mostra um mínimo razoável para garantir a subsistência da menor com dignidade e à sua proteção integral. DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITA Depreende-se dos autos que, a criança se encontra, emocionalmente, vinculada à mãe quanto a sensação de segurança, conforme e estabilidade. Isso porque o estudo social revelou a necessidade de estreitamento de relação do genitor com a menor que demonstrou-se frágil ou mesmo ausente, o que recomendou a manutenção da guarda unilateral. Dessa forma, visando a proteção integral da criança, na atual situação, compreende-se que a manutenção da guarda unilateral com a genitora é a mais adequada, a fim de respeitar a recomendação de construção de vínculo de paternidade seja de forma gradativa, respeitando o desenvolvimento psicossocial da criança, inclusive do próprio discernimento de concepção familiar. Por outro lado, reconhece-se que o convívio do genitor com a criança é de fundamental importância para a construção do vínculo afetivo e um direito também, nos termos do art. 1589 do Código Civil. Assim, a guarda unilateral é concedida a primeira requerida e genitora da criança, respeitando o direito de visitação do autor e pai biológico. 3. Do Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e fixo a pensão alimentícia no patamar equivalente a 28% (vinte e oito) do salário-mínimo vigente. Acolho, ainda, o pedido formulado pela ré quanto ao rateio das despesas escolares da menor, atribuindo a cada genitor o pagamento de 50% (cinquenta por cento) desses gastos, mediante prévia comprovação documental. Por fim, mantenho a guarda unilateral com a genitora, sendo resguardado o direito de visita aos sábados, ajustando o horário, previamente, com a genitora e guardiã da menor. Considerando a natureza alimentar da demanda e os fatos e fundamentos expostos, concedo a tutela de urgência e determino que a obrigação alimentar passe a ser prestada, desde já, nos termos fixados acima. P.R.I. Ciência ao M.P. Após o Trânsito em julgado, aguarde-se por quinze dias pedido de cumprimento de sentença, remetendo os autos ao arquivo em caso de inércia. Reriutaba/CE, data da assinatura eletrônica. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito
