Ementa
Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no que dispõe os artigos 226, § 3º, da Constituição Federal, e art. 731 do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de R. D. L. S. e F. N. D. S. e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ao id. 223785450, conforme acima transcrito, extinguindo, em consequência, o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal, expeça-se mandado de averbação para o Cartório competente, com a ressalva da gratuidade dos emolumentos, já que o processo tramitou sob gratuidade de justiça, devendo ser observado que haverá a modificação quanto ao nome da cônjuge varoa, a qual voltará a usar o nome de solteira, qual seja: R. D. L. S.. Defiro a gratuidade requerida. Publique-se, registre-se e intimem-se, via DJEN.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000713-63.2026.8.06.0132 REQUERENTE: R. D. L. S., F. N. D. S. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de pedido de homologação de Divórcio Consensual c/c Fixação de Guarda e Alimentos proposto conjuntamente por R. D. L. S. e F. N. D. S., com vistas à decretação do divórcio, fixação de alimentos e regulamentação de guarda e visitas. Com a petição inicial anexaram os documentos de ids. 223785449 a 223785448. As partes transigiram nos seguintes termos abaixo transcritos (id. 223785450): "Divórcio: R. D. L. S. Silva e F. N. D. S. concordam com a dissolução definitiva do casamento, celebrado em 27/10/2008, sob o regime da comunhão parcial de bens. Partilha: as partes declaram não possuir bens a partilhar. Filhos: o casal possui três filhos, sendo apenas Francisca Bianca de Souza da Silva, com 16 anos, menor de idade; os demais, Beatriz Souza da Silva e Bruno Souza da Silva, são maiores. Guarda: a guarda de Francisca Bianca será compartilhada, fixando-se como residência de referência o domicílio materno, em Nova Olinda/CE. Convivência paterna: será exercida livremente, em razão do bom relacionamento entre as partes. Alimentos à filha menor: o genitor pagará R$ 350,00 mensais ou 21,5% do salário mínimo vigente, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora. Além disso, os genitores dividirão igualmente (50% para cada) as despesas extraordinárias, incluindo medicamentos, vestimentas, materiais escolares e outras despesas dessa natureza. Alimentos entre os ex-cônjuges: ambos dispensam reciprocamente alimentos, por declararem possuir condições de prover o próprio sustento. Nome da ex-esposa: Risoneide pretende deixar de utilizar o sobrenome adquirido com o casamento, retornando ao nome de solteira: R. D. L. S.. Gratuidade da Justiça: ambos requerem a concessão do benefício. Providência final: requerem a homologação integral do acordo, decretação do divórcio e posterior expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Nova Olinda/CE." Com vistas dos autos, o representante do Ministério Público emitiu parecer favorável a homologação do acordo (id. 225007498). É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 223785450) e o acordo foi celebrado por ambas as partes (autores acompanhados por seu advogado - procurações de id. 223785451), não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no que dispõe os artigos 226, § 3º, da Constituição Federal, e art. 731 do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de R. D. L. S. e F. N. D. S. e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes ao id. 223785450, conforme acima transcrito, extinguindo, em consequência, o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Considerando que não há interesse recursal, expeça-se mandado de averbação para o Cartório competente, com a ressalva da gratuidade dos emolumentos, já que o processo tramitou sob gratuidade de justiça, devendo ser observado que haverá a modificação quanto ao nome da cônjuge varoa, a qual voltará a usar o nome de solteira, qual seja: R. D. L. S.. Defiro a gratuidade requerida. Publique-se, registre-se e intimem-se, via DJEN. Ciência ao MP. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
