Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000854-87.2026.8.06.6112 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA JERONIMO COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Moral e Material ajuizada por MARILIA JERONIMO COSTA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que mantém conta destinada ao recebimento de seus proventos junto à instituição financeira e que, a partir de outubro de 2024, passou a sofrer descontos sob a rubrica "DÉBITO DE DÍVIDA/ACORDO EM ATRASO", os quais afirma não ter autorizado. Sustenta que o primeiro desconto, no valor de R$ 1.772,57 (-), teria sido posteriormente estornado pelo Banco, mas que novos débitos foram realizados entre novembro de 2024 e julho de 2025, alcançando, segundo sua narrativa, o montante de R$ 9.296,64 (-). Afirma desconhecer a origem da dívida e impugna a validade da contratação apresentada pela instituição financeira, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a proteção conferida às verbas de natureza alimentar. Sob tais fundamentos requer a restituição em dobro dos valores descontados, indicada na petição inicial em R$ 18.593,34 (-) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (-). A decisão de Id. 199074088 afastou a incidência de prevenção em relação ao processo nº 3001240-95.2025.8.06.0246, considerando que aquela demanda havia sido extinta sem resolução de mérito, e determinou que o presente feito prosseguisse em seu curso regular, com a designação de audiência. Citado, o Banco réu apresentou contestação no Id. 206702265, sustentando a regularidade da relação jurídica e dos descontos efetuados. Alegou que a autora formalizou, em 12/02/2020, o contrato de empréstimo unificado nº 320000082160, por meio do canal Internet Banking, mediante autenticação digital identificada pelo código MBB35869CA2EAEE523E559C. Informou que o contrato envolvia a liberação de R$ 64.085,12 (-), a ser pago em 72 parcelas de R$ 1.786,28 (-), tendo os valores sido creditados na conta da contratante. Aduziu, ainda, que houve pagamento da primeira parcela em 06/03/2020, circunstância que demonstraria a execução do negócio e a utilização do crédito. Alegou que diante do inadimplemento, a operação foi encaminhada para cobrança em 13/12/2021, quando apresentava saldo devedor de R$ 65.556,45 (-). Posteriormente, foi celebrado acordo de renegociação nº 222368221, que permaneceu vigente até sua interrupção em 16/09/2024. Defendeu que os descontos decorreram do exercício regular de direito, fundado em obrigação contratual válida e inadimplida, inexistindo falha na prestação do serviço, cobrança indevida, dano material ou dano moral indenizável. Em réplica, no Id. 224371799, a autora impugnou o documento de contratação, qualificando-o como "apógrafo", por não conter assinatura física, e reiterou os pedidos formulados na petição inicial. Conforme termo de audiência de Id. 224413544, realizada em 05/08/2026, não houve composição entre as partes, tendo ambas requerido expressamente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato, na essência. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Estando presente a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser desnecessária maior dilação probatória, julgo o feito no estado em que se encontra. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Não bastasse isso, por ocasião da audiência de conciliação, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Pelo contrário, quando instadas, "AMBAS pugnaram pelo julgamento antecipado da lide." (Id. 224413544). Inexistem questões formais e/ou processuais pendentes de deliberação prévia. Logo, estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Do Mérito: A relação jurídica discutida é de consumo, pois envolve a prestação de serviços bancários a pessoa física destinatária final. O art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor inclui expressamente as atividades bancárias, financeiras e de crédito no conceito de serviço. Também incide o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação do serviço ou por informações insuficientes ou inadequadas. A responsabilidade objetiva, contudo, não implica procedência automática de todo pedido indenizatório formulado pelo consumidor. É indispensável a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal entre a conduta atribuída ao fornecedor e o prejuízo alegado. Igualmente, incidem as regras de proteção previstas no art. 6º do CDC, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os pressupostos legais de verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, não conduz automaticamente à procedência do pedido. Trata-se de técnica de distribuição do encargo probatório, que não dispensa a análise do conjunto documental nem impede que a parte fornecedora demonstre a regularidade da contratação e a inexistência de defeito no serviço. De todo modo, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No caso concreto, ainda que se considere aplicável a inversão do ônus da prova em favor da autora, o Banco demandado se desincumbiu do encargo de demonstrar a origem dos descontos, a existência da contratação, a autorização para débito e a efetiva execução da operação financeira. 1) Da validade da contratação realizada por meio do Internet Banking A principal alegação da autora é a de que o documento apresentado pelo Banco seria inválido por não conter assinatura física. A insurgência, contudo, não é suficiente para afastar a existência do negócio jurídico, especialmente porque a contratação indicada nos autos não foi apresentada como instrumento físico sujeito à assinatura manuscrita, mas como operação realizada por meio eletrônico, através do Internet Banking. A contratação eletrônica constitui modalidade admitida na prática bancária e reconhecida pelo ordenamento jurídico, desde que o conjunto probatório seja suficiente para demonstrar a manifestação de vontade, a identificação da operação, a disponibilização do crédito e a ausência de elementos concretos de fraude. Em julgamento recente, o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida contrato celebrado em meio digital, quando outros elementos probatórios indicam a regularidade da operação e a inexistência de fraude. Naquele caso, a Excelsa Corte destacou que a simples negativa posterior da contratante não era suficiente para afastar a validade do negócio quando comprovados os mecanismos de autenticação e o depósito dos valores na conta da contratante. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME1. Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". 4. A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. 5. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. 6. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 7. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. 8. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 00000000000002197156 SP 2023/0406762-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/03/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/03/2026). A mesma orientação é compatível com precedente recente do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se reconheceu a validade de empréstimo contratado via Internet Banking mediante uso de senha, quando demonstrado que o valor foi disponibilizado na conta da consumidora e efetivamente utilizado por ela. Naquela hipótese, concluiu-se que, comprovada a relação jurídica, não havia fundamento para declaração de inexistência do contrato, restituição de valores ou indenização por danos morais. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II -Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário da autora - Contratação de empréstimo consignado, via internet banking, comprovada por meio de uso de senha - Valor do contrato disponibilizado em favor da autora em sua conta corrente, que dele usufruiu - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.756,96), nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Recurso da autora prejudicado - Apelo do réu provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10332163220248260506 Ribeirão Preto, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/07/2026, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2026). No presente processo, o comprovante de contratação de Id. 206702272 identifica o contrato nº 320000082160, formalizado em 12/02/2020, o canal utilizado, a autenticação digital correspondente e as condições econômicas do empréstimo. Não se trata, portanto, de simples tela genérica ou de documento absolutamente desprovido de elementos individualizadores. Além da identificação da operação, há prova documental de que o valor de R$ 64.085,12 (-) foi disponibilizado na conta da contratante, bem como de que houve pagamento da primeira parcela em 06/03/2020. A documentação apresentada ainda registra a evolução da operação, seu encaminhamento para cobrança em 13/12/2021, com saldo devedor de R$ 65.556,45 (-), e a posterior renegociação nº 222368221. A disponibilização do crédito, acompanhada do pagamento inicial e da posterior renegociação, constitui conjunto probatório que ultrapassa a mera apresentação unilateral de registro interno. Esses elementos demonstram a execução prática do contrato e são incompatíveis com a alegação de que não teria existido qualquer relação jurídica entre as partes. É certo que, quando o consumidor impugna a autenticidade de contratação bancária, compete à instituição financeira apresentar elementos suficientes para demonstrar sua regularidade. Todavia, essa exigência não significa que todo contrato eletrônico precise conter assinatura manuscrita ou certificado digital específico, tampouco que a negativa genérica da parte prevaleça automaticamente sobre os demais elementos objetivos da operação. A contratação ocorreu em 2020, por canal eletrônico próprio da instituição financeira, foi individualizada por código de autenticação, resultou na liberação de quantia expressiva em favor da autora e foi seguida de atos de execução contratual, inclusive pagamento de parcela e renegociação da dívida. Não há, nos elementos examinados, prova concreta de invasão de conta, falsidade, desvio dos valores para terceiro ou qualquer outra circunstância objetiva capaz de desconstituir a operação. A alegação de que o instrumento é "apógrafo", portanto, não se sobrepõe ao conjunto probatório. O documento não deve ser analisado segundo os critérios próprios de um contrato físico, pois a manifestação de vontade foi exteriorizada por meio eletrônico. O que importa é verificar se a operação foi suficientemente individualizada e se houve elementos de autenticação e execução, requisitos que, no caso, estão presentes. 2) Da disponibilização e utilização do crédito Os autos demonstram que o valor do empréstimo foi regularmente creditado na conta da contratante. A autora, por sua vez, não apresentou prova de que o numerário tenha sido desviado, transferido fraudulentamente ou utilizado por terceiro estranho à relação. A efetiva disponibilização do capital e a realização de pagamentos relacionados à operação são circunstâncias relevantes para a aferição da existência do negócio jurídico. Embora o simples depósito, isoladamente considerado, nem sempre seja suficiente para provar uma contratação impugnada, ele assume especial relevância quando acompanhado de outros elementos, como identificação da operação, autenticação eletrônica, pagamento inicial, evolução da dívida e renegociação posterior. A documentação revela, ainda, que a operação não se encerrou com o crédito inicial. Houve inadimplemento, encaminhamento para cobrança e celebração de acordo de renegociação, sob o nº 222368221, que permaneceu vigente até 16/09/2024. Tais circunstâncias evidenciam que a relação contratual foi tratada pelas partes como existente durante período prolongado. A autora, embora tenha impugnado o documento por ausência de assinatura física, não afastou especificamente a informação de que o crédito foi disponibilizado em sua conta, tampouco demonstrou que os valores não lhe pertenciam ou que foram utilizados por pessoa diversa. A negativa genérica da contratação, diante da prova da liberação do crédito e da execução do ajuste, não basta para caracterizar inexistência da relação jurídica. Também não se pode desconsiderar que o contrato foi formalizado em 12/02/2020, ao passo que a controvérsia sobre os descontos somente surgiu anos depois, quando a operação já havia passado por cobrança e renegociação. Esse contexto temporal, somado à utilização do crédito e ao pagamento inicial, reforça a conclusão de que a autora tinha conhecimento da relação contratual mantida com o banco. 3) Da autorização para os descontos e do exercício regular de direito O comprovante de contratação juntado no Id. 206702272 contém autorização expressa para o débito das parcelas em conta corrente e/ou conta salário, bem como em outras disponibilidades de titularidade da contratante, na hipótese de ausência de saldo. A cláusula é diretamente relacionada à forma de pagamento da obrigação e não representa, por si só, penhora ou bloqueio judicial de verba salarial. O desconto autorizado em conta bancária constitui mecanismo contratual de adimplemento, praticado com base em autorização previamente concedida pelo próprio titular da conta. O art. 188, I, do Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.085, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização. A Corte também distinguiu o desconto contratualmente autorizado da constrição judicial de salários, afastando a aplicação analógica do limite previsto para empréstimos consignados em folha. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização dada para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada.2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder.Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família.3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito.3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista.3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo.Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, acerca do qual não se tece nenhuma individualização ou divisão.3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário.6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento.6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral.6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1872441 SP 2019/0371161-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). A orientação foi reafirmada em julgamento recente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual se reconheceu a licitude de descontos realizados em conta-corrente utilizada para recebimento de salário, quando amparados por autorização contratual e relacionados a empréstimo bancário comum. Naquele julgamento, concluiu-se que, ausente ilicitude nos descontos autorizados, não eram devidas restituição de valores nem indenização por danos morais. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. TEMA 1.085/STJ. LICITUDE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de débito indevido c/c indenização por danos morais, para limitar descontos em conta-corrente ao percentual de 30% da remuneração líquida do autor e determinar a devolução simples dos valores excedentes, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais. 2. O autor, servidor público municipal, contratou empréstimo bancário comum, com autorização para débito automático em conta-corrente. Após inadimplemento de três parcelas, o banco debitou, em janeiro de 2017, o valor acumulado de R$3.082,52, correspondente às prestações em atraso. 3. O acórdão anterior manteve a limitação dos descontos a 30% e fixou indenização por danos morais. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos para juízo de retratação, à luz do Tema 1.085 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns com débito autorizado em conta-corrente utilizada para recebimento de salário, bem como se os descontos realizados autorizam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, fixou tese vinculante no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 6. O empréstimo contratado é mútuo bancário comum, com cláusula expressa de autorização de débito em conta-corrente. Não houve revogação da autorização nem comprovação de situação excepcional de superendividamento apta a justificar intervenção judicial. 7. A cobrança de parcelas em atraso, mediante débito em conta-corrente, decorre do exercício regular de direito contratual. Ausente ilicitude, inexiste dever de restituição ou de indenização por danos morais. 8. Impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para adequação do julgado à tese repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do autor desprovido. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimo bancário comum diretamente em conta-corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizado pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns. 3. Ausente ilicitude nos descontos autorizados, inexiste dever de restituição de valores ou de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.877.113/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em exercer o juízo de retratação, dar provimento ao recurso da instituição financeira e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data na assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator." (TJ-CE - Apelação Cível: 00153182820178060117 Maracanaú, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2026, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2026). A circunstância de a conta receber salário ou proventos não transforma automaticamente todo débito realizado em constrição judicial ou em retenção ilícita de verba alimentar. É necessário distinguir o desconto imposto por ordem de autoridade, sem anuência do titular, daquele que resulta de autorização contratual para pagamento de obrigação livremente assumida. No caso dos autos, a prova indica que a autora autorizou expressamente o débito em conta, contratou o empréstimo por meio eletrônico, recebeu o crédito e não quitou integralmente a obrigação, tendo posteriormente celebrado renegociação. Os descontos impugnados, portanto, decorreram da execução de obrigação contratual previamente constituída. A cobrança também não pode ser considerada desprovida de causa. Ela se relaciona ao contrato nº 320000082160 e à renegociação nº 222368221, cuja existência e evolução foram demonstradas documentalmente. A rubrica "DÉBITO DE DÍVIDA/ACORDO EM ATRASO" guarda correspondência com o histórico da operação e com a situação de inadimplemento registrada nos documentos apresentados pelo réu. Dessa forma, os descontos impugnados constituíram exercício regular de direito da instituição financeira, fundado em relação contratual válida, regularmente constituída e livremente pactuada entre as partes. 4) Da inexistência de cobrança indevida e da repetição do indébito O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a repetição em dobro para o consumidor cobrado em quantia indevida, ressalvada a hipótese de engano justificável A incidência da norma pressupõe, contudo, a existência de cobrança indevida. Não se reconhece repetição de indébito quando os valores debitados correspondem a obrigação contratual existente e exigível. No caso concreto, não houve pagamento sem causa jurídica. Os descontos foram realizados em razão de contrato de empréstimo válido, cuja execução foi comprovada pela liberação do crédito, pelo pagamento inicial, pelo inadimplemento posterior e pela renegociação da dívida. Ausente a ilicitude da cobrança, não há valor indevido a ser restituído, seja de forma simples, seja em dobro. O pedido de restituição de R$ 18.593,34 deve, portanto, ser rejeitado. 5) Da inexistência de dano moral A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não significa responsabilidade automática por todo desconforto decorrente de relação bancária. A responsabilização exige a demonstração de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal, ressalvadas as hipóteses em que a própria ordem jurídica reconheça o dano independentemente de prova específica. O art. 186 do Código Civil considera ilícita a conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem. No presente caso, não se identifica falha na prestação do serviço. O Banco demonstrou a origem dos descontos e a existência da autorização contratual, ao passo que a autora não comprovou fraude, inexistência da contratação, desvio do crédito ou cobrança de obrigação estranha à relação mantida entre as partes. A realização de descontos para pagamento de dívida validamente contratada, ainda que possa causar insatisfação à devedora, não configura, por si só, violação à personalidade ou à dignidade humana. Trata-se de consequência patrimonial da inadimplência e da forma de pagamento contratualmente estabelecida. A jurisprudência recente do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo também reconhece que, comprovada a contratação de empréstimo via Internet Banking, a disponibilização do valor e a utilização do crédito, são legítimos os descontos e não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - II -Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade do desconto mensal no benefício previdenciário da autora - Contratação de empréstimo consignado, via internet banking, comprovada por meio de uso de senha - Valor do contrato disponibilizado em favor da autora em sua conta corrente, que dele usufruiu - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$10.756,96), nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Recurso da autora prejudicado - Apelo do réu provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10332163220248260506 Ribeirão Preto, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/07/2026, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2026). Do mesmo modo, o eg. Tribunal de Justiça do Ceará, ao aplicar o Tema 1.085 do STJ, assentou que a cobrança de parcelas em atraso mediante débito autorizado em conta-corrente decorre do exercício regular de direito contratual, afastando a restituição e a indenização quando ausente ilicitude. "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. TEMA 1.085/STJ. LICITUDE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de débito indevido c/c indenização por danos morais, para limitar descontos em conta-corrente ao percentual de 30% da remuneração líquida do autor e determinar a devolução simples dos valores excedentes, bem como condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais. 2. O autor, servidor público municipal, contratou empréstimo bancário comum, com autorização para débito automático em conta-corrente. Após inadimplemento de três parcelas, o banco debitou, em janeiro de 2017, o valor acumulado de R$3.082,52, correspondente às prestações em atraso. 3. O acórdão anterior manteve a limitação dos descontos a 30% e fixou indenização por danos morais. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos para juízo de retratação, à luz do Tema 1.085 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns com débito autorizado em conta-corrente utilizada para recebimento de salário, bem como se os descontos realizados autorizam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, fixou tese vinculante no sentido de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 6. O empréstimo contratado é mútuo bancário comum, com cláusula expressa de autorização de débito em conta-corrente. Não houve revogação da autorização nem comprovação de situação excepcional de superendividamento apta a justificar intervenção judicial. 7. A cobrança de parcelas em atraso, mediante débito em conta-corrente, decorre do exercício regular de direito contratual. Ausente ilicitude, inexiste dever de restituição ou de indenização por danos morais. 8. Impõe-se o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para adequação do julgado à tese repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da instituição financeira provido. Recurso do autor desprovido. Pedidos julgados improcedentes. Tese de julgamento: "1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimo bancário comum diretamente em conta-corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizado pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 aos empréstimos bancários comuns. 3. Ausente ilicitude nos descontos autorizados, inexiste dever de restituição de valores ou de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.872.441/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022; STJ, REsp nº 1.877.113/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em exercer o juízo de retratação, dar provimento ao recurso da instituição financeira e negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data na assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator." (TJ-CE - Apelação Cível: 00153182820178060117 Maracanaú, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/03/2026, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2026). Assim, não comprovado ato ilícito, defeito do serviço ou lesão extrapatrimonial indenizável, deve ser rejeitado o pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios meramente protelatórios E/OU com nítido propósito de rediscutir a matéria ora decidida, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância [art. 55 da Lei 9.099/95]. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54 da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos da Lei Estadual n° 16.132/16 e artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Assim, na hipótese de pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Publicada e Registrada virtualmente. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais constituídos/habilitados no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e Arquive-se. Juazeiro do Norte-CE, data e hora da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
