Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 3011764-13.2025.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Luan Augusto Rodrigues do Nascimento Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA EXPRESSAMENTE INFORMADA NO CONTRATO. RESP nº 1.826.463/SC TEMA 682 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE PROVA. SUPERENDIVIDAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposta por Luan Augusto Rodrigues do Nascimento contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar em Sede de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual se pretendia a revisão de contrato de financiamento de veículo mediante afastamento da capitalização de juros, limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exclusão da comissão de permanência, restituição de tarifas, taxas, serviços e seguro, reconhecimento de superendividamento, repetição de indébito, indenização por danos morais e concessão de tutela para manutenção da posse do bem e retirada de restrições creditícias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o caso comportava julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC; (ii) estabelecer se a cláusula de capitalização diária de juros é válida diante da informação da respectiva taxa contratual; (iii) determinar se os juros remuneratórios e os demais encargos contratuais impugnados apresentam abusividade apta a justificar a revisão do contrato; e (iv) verificar se há fundamento para repetição de indébito, indenização por danos morais e revisão contratual baseada em alegado superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 332 do CPC autoriza a improcedência liminar do pedido quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e a pretensão deduzida contraria entendimento consolidado dos tribunais superiores, sendo desnecessária a prévia citação da parte ré ou a produção de prova pericial. 4. A validade da capitalização diária de juros exige previsão contratual expressa e informação adequada ao consumidor acerca da taxa diária aplicada, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 682, REsp nº 1.826.463/SC. 5. O contrato informa expressamente a taxa diária de juros de 0,07%, além das taxas mensal e anual, atendendo ao dever de informação e afastando a alegação de nulidade da cláusula de capitalização. 6. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 7. A taxa de juros remuneratórios contratada não apresenta discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, inexistindo demonstração de vantagem manifestamente excessiva da instituição financeira. 8. As alegações relativas à comissão de permanência, tarifas bancárias, taxas, serviços e seguro não são acompanhadas de demonstração concreta de cobrança indevida ou de abusividade específica, sendo insuficientes alegações genéricas para justificar a revisão contratual. 9. A invocação da legislação sobre superendividamento e a alegação de desemprego ou dificuldade financeira superveniente não autorizam, por si sós, a modificação judicial do contrato sem comprovação dos pressupostos legais e da efetiva ocorrência de desequilíbrio contratual juridicamente relevante. 10. A inexistência de ilegalidade contratual afasta os pedidos de repetição de indébito, compensação de valores, indenização por danos morais e descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Turma do Núcleo 4.0 de 2º grau do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. Desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho - Suplente Roberto Soares Bulcão Coutinho Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Luan Augusto Rodrigues do Nascimento contra a sentença (ID n. 20600216), proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Cláusulas Contratuais com Pedido Liminar em Sede de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo apelante em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos seguintes termos: [...] Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, com base no art. 332 incisos I e II julgo improcedente liminarmente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO LIMINAR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que LUAN AUGUSTO RODRIGUES DO NASCIMENTO promoveu contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Entendo incabível a aplicação do art. 10 do CPC em face do que dispõe o Parágrafo único do art. 487 do mesmo diploma legal, em face da matéria reconhecida não tratar de decadência ou prescrição: "A exceção é a hipótese de indeferimento inicial: o juiz pode deixar de ouvir as partes nessa hipótese, e estas, caso se vejam lesadas, podem recorrer da sentença." (Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 1145). Com a ação improcedente, condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência em 10% do valor da causa e nas custas processuais contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, que lhe defiro (declaração de hipossuficiência de ID 136448209). Transitada em julgado, intime-se a parte promovida do conteúdo da inicial e da sentença que foi proferida, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, com emissão da respectiva certidão, conforme o art. 241 do CPC c/c art. 332 § 2° do mesmo diploma legal, após o que, arquivem-se. P.R.I. [...] Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID n. 20600218), pugnando pela reforma da sentença. Sustentando a abusividade dos juros remuneratórios contratados, a ilegalidade da capitalização diária dos juros sem adequada informação ao consumidor, a nulidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e a abusividade de tarifas e demais encargos contratuais. Defende, ainda, a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão do contrato em razão de superendividamento e onerosidade excessiva. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em contrarrazões (ID n. 20600225), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Sustenta, em síntese, que o julgamento recorrido encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Defende a legalidade dos encargos contratuais impugnados, afirmando que as tarifas cobradas possuem previsão normativa e contratual, que a capitalização de juros foi expressamente pactuada e observa o entendimento consagrado nas Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, e que não há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Aduz, ainda, que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, em observância aos princípios da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, inexistindo prova de cobrança indevida ou de qualquer irregularidade apta a justificar a revisão pretendida. Consigno que deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça em razão do interesse meramente patrimonial da presente demanda, bem como pela ausência das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil e na Resolução do MPCE nº 047/2018/ CPJ/OE. É o relatório. VOTO 1- Juízo de Admissibilidade Inicialmente, quanto à justiça gratuita, destaco que o juízo de primeiro grau já concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente (ID n. 20600216). Ressalto, ainda, que é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a parte que já obteve o referido benefício não precisa renová-lo a cada recurso ou instância. Por essa razão, mantenho a sua concessão. Destarte, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise de mérito. 2-Mérito A controvérsia recursal cinge-se a: (i) definir se o caso comportava julgamento liminar de improcedência nos termos do art. 332 do CPC; (ii) estabelecer se a cláusula de capitalização diária de juros é válida diante da informação da respectiva taxa contratual; (iii) determinar se os juros remuneratórios e os demais encargos contratuais impugnados apresentam abusividade apta a justificar a revisão do contrato; e (iv) verificar se há fundamento para repetição de indébito, indenização por danos morais e revisão contratual baseada em alegado superendividamento. De início, não se verifica, no caso concreto, qualquer necessidade de produção de prova oral, testemunhal ou pericial, uma vez que as teses deduzidas pelo autor decorrem exclusivamente da interpretação das cláusulas contratuais e da confrontação dos encargos pactuados com os parâmetros jurisprudenciais consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Nessa perspectiva, a própria documentação acostada à inicial fornece todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial. No que se refere à capitalização dos juros, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém previsão expressa da incidência do encargo, bem como informa as taxas diária, mensal e anual aplicáveis à operação, constando taxa diária de 0,07%, mensal 2,11%, anual 28,46% (ID n. 20600211). Dessa forma, encontra-se atendido o dever de informação exigido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.826.463/SC (Tema 682), inexistindo a irregularidade apontada pela apelante. Com efeito, a capitalização é admitida nos contratos celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, requisito igualmente observado no caso concreto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO ESPECIFICADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA . MORA AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA . AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se na origem de ação de busca e apreensão proposta em desfavor do ora agravante, ocasião em que o d. julgador de origem concedeu liminar em favor da instituição financeira, acarretando a apreensão do veículo automotor objeto da lide . 2. Neste recurso, a agravante afirma que não há comprovação de sua mora, uma vez que no contrato de alienação fiduciária, apesar de prever a cobrança de capitalização diária de juros, inexiste qualquer menção do montante da taxa de juros diária. Apresenta-se como matéria de defesa, portanto, a existência de abusividade sobre a cobrança de capitalização diária de juros, sem a devida informação da taxa diária incidente sobre a operação contratada. 3 . Contudo, mesmo com inadimplemento da obrigação por parte da agravante, em análise aos autos, é imperioso ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682 STJ), em que foi fixado o entendimento no qual pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, é dever da instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. 4 . Dessa forma, compulsando os autos, é verificado que o contrato juntado às folhas. 32/48 (dos autos de origem), informa à previsão da taxa de juros mensal e anual conforme item F4 do documento de fl. 47. Porém, no item 6 localizado na fl .48, que trata do Resumo Contratual de Operações de Crédito Direito ao Consumidor ( CDC), é mencionado a previsão de pagamento de juros remuneratórios capitalizados diariamente, contudo não determina a taxa diária para aplicação. 5. Nessas circunstâncias, em decorrência da ausência de previsão quanto a taxa de juros remuneratórios diários, e em conformidade ao que o Código de Defesa do Consumidor determina, é verificada abusividade em cláusula contratual que omite informações que são de devida importância para que o consumidor tenha ciência de forma clara dos valores devidos. 6 . Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão interlocutória agravada cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital . DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06337108020248060000 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 02/04/2025, Data de Publicação: 03/04/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR . PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MERA ANÁLISE DE PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS . IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, reconheço a intempestividade das contrarrazões recursais de ofício . Dessa forma, a matéria aduzida em sede de contrarrazões não deve ser conhecida. 2. Não há que se falar em prejuízo da parte pela ausência de perícia contábil, visto que a análise documental das provas juntadas aos autos e a comparação com as taxas vigentes à época bastam para a resolução do feito. 3 . É permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento com periodicidade inferior a um ano e celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-01. Para tanto, basta previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal . (Súmulas 539 e 541 do STJ). No mais, a Lei de Usura não se aplica ao caso, nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à alegação da comissão de permanência cumulada com outros encargos, constata-se que não há cobrança cumulada do referido encargo, motivo pelo qual não merece guarida o apelo nesse sentido . 5. Em razão da inexistência de cláusulas abusivas e de cobrança indevida por parte da instituição financeira recorrida, resta impossibilitada a restituição do indébito. 6. Recurso conhecido e improvido . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AC: 01631789020178060001 CE 0163178-90.2017 .8.06.0001, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2020). Destaquei No que diz respeito aos juros remuneratórios, igualmente não se verifica a abusividade alegada. A taxa mensal contratada (2,11%) não se mostra significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza (1,91%), circunstância que afasta a excepcional intervenção judicial no conteúdo econômico do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera superação da taxa média de mercado não conduz automaticamente ao reconhecimento da abusividade, exigindo-se demonstração de discrepância relevante ou de vantagem manifestamente excessiva, o que não ocorreu na hipótese. A jurisprudência é firme nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS . 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO . ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS . ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional . 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061 .530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3 . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4 . O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1821182 RS 2019/0172529-1, Data de Julgamento: 23/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022). Destaquei Quanto às alegações relativas à comissão de permanência, tarifas bancárias, serviços, impostos e demais encargos contratuais, verifica-se que a parte autora não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar a efetiva ocorrência das irregularidades apontadas. Em relação especificamente à comissão de permanência, a análise do instrumento contratual não revela a existência de cláusula prevendo referido encargo, circunstância que enfraquece substancialmente a tese revisional desenvolvida na petição inicial e reiterada em sede recursal. Além disso, não houve demonstração da efetiva cobrança cumulada de encargos em desconformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, limitando-se a recorrente a formular alegações genéricas desacompanhadas de comprovação específica. A propósito, transcrevem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1 .040, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.058.114/RS (TEMA 52 DO STJ) . ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RETRATAÇÃO PARA MANTER A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. O cerne da controvérsia reside em aferir se, observada a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 52), sedimentado por ocasião da análise do Resp. n. 1 .058.114/RS e Resp. n. 1 .063.343/RS, em sede de recurso repetitivo, houve acerto na decisão colegiada quem manteve incólume a sentença de parcial procedência. 2. Com efeito, nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato . 3. Em observância ao entendimento da súmula 472 do STJ, percebe-se claramente que a expressa contratação de comissão de permanência exclui a exigibilidade de juros remuneratórios e outros encargos de mora eventualmente previstos no contrato, ou seja, uma vez constatada a contratação cumulada de comissão de permanência com outros encargos para o período de inadimplência, deve-se manter a cobrança da comissão de permanência, excluindo-se a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. In casu, a sentença pontuou ser lícita a cobrança de comissão de permanência, bem como reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com a correção monetária . Interposto recurso de apelação pela instituição financeira, este colegiado manteve a sentença recorrida, consignando, igualmente, a impossibilidade de cumulação. Desse modo, o acórdão não afastou a incidência da comissão de permanência, mas apenas reconheceu não ser possível a cobrança cumulada do encargo com os demais consectários de mora, tal como delineado nos Resp. n. 1 .058.114/RS e Resp. n. 1 .063.343/RS e estabelecido pela Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, admitida a incidência da comissão de permanência, como consequência lógica, os excessos devem ser afastados do cálculo do débito . 6. Juízo de retratação exercido para estabelecer a comissão de permanência como único encargo para o período de inadimplência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, exercendo juízo positivo de retratação, no sentido de estabelecer a comissão de permanência como único encargo para o período de inadimplência, excluindo-se quaisquer outros encargos remuneratórios e moratórios, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de setembro de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00079925520098060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 25/09/2024, Data de Publicação: 25/09/2024). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS . TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor questiona a abusividade da taxa de juros, ilegalidade da comissão de permanência, tarifa de cadastro, avaliação do bem e IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) saber se é válida a cobrança da comissão de permanência; (iii) saber se as tarifas bancárias (cadastro, avaliação do bem e registro) são lícitas; (iv) saber se é legal a inclusão do IOF no contrato . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os juros remuneratórios, fixados em 31,05% a.a ., não superam em 1,5x a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (21,26% a.a.), não configurando abusividade. 4 . A tarifa de cadastro é válida nos contratos firmados após 30.04.2008 (Súmulas 565 e 566/STJ). A tarifa de avaliação do bem encontra respaldo na Resolução CMN nº 3 .919/2010, art. 5º, VI, sendo admitida sua cobrança desde que prevista contratualmente e efetivamente prestado o serviço (Tema 958/STJ). 5. A cobrança do IOF financiado é válida e pode integrar o contrato principal, conforme entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 618 a 621) . 6. A comissão de permanência, quando prevista, deve observar os limites da taxa contratual, não podendo ser cumulada com juros moratórios, correção monetária e multa (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). No caso, ausente previsão de comissão de permanência no contrato, não há ilegalidade a ser reconhecida. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não implica, por si só, abusividade. São válidas as tarifas bancárias e o financiamento do IOF desde que pactuadas de forma clara . A comissão de permanência é admitida, desde que prevista e não cumulada com outros encargos de mora. Inexistindo prova de ilegalidade contratual, não há revisão a ser promovida.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 405, 591 e 406; CDC, arts . 6º, inc. V e VIII, 51, § 1º; Decreto nº 22.626/1933; Lei nº 4.595/1964, art . 4º, IX; Resolução CMN nº 3.518/2007; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.578 .553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, DJe 06.12 .2018; STJ, Súmulas 30, 294, 382, 472, 565 e 566. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termo do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00506670920218060164 São Gonçalo do Amarante, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Julgamento: 23/04/2025, Data de Publicação: 23/04/2025). Destaco, ainda, que o desemprego ou a redução da capacidade econômica do contratante, embora representem circunstâncias pessoais relevantes, não constituem, por si sós, fato extraordinário e imprevisível apto a ensejar a incidência da teoria da imprevisão ou a revisão judicial do contrato. Da mesma forma, não restaram demonstrados os pressupostos necessários à aplicação do regime jurídico do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. Ausente demonstração de situação excepcional capaz de comprometer o equilíbrio contratual nos moldes exigidos pela legislação, inviável o acolhimento da pretensão revisional sob tal fundamento. Por fim, inexistindo abusividade contratual ou ilegalidade nos encargos pactuados, não há fundamento para a repetição ou compensação de valores, tampouco para o reconhecimento de danos morais ou descaracterização da mora. 3- Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença de origem em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba nos termos da sentença de origem. É como voto. Roberto Soares Bulcão Coutinho Juiz Relator [1] Julgados: AgInt no REsp 1785426/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1805087/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019; AgInt nos EAREsp 1321593/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 30/10/2019; AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 24/05/2019; AgInt no AREsp 1371962/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/04/2019; EDcl no AgRg no REsp 1487283/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2019;
