Ementa
Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que os promovidos procedam à transferência da pontuação e demais penalidades decorrentes do AIT nº AS01556941 para o prontuário do real condutor, JOSÉ DE MELO NETO (CPF nº 218.683.013-20, CNH nº 02208170292). Determino, ainda, que o DETRAN/CE proceda ao desbloqueio da PPD/prontuário da autora ANA CLAUDIA DE BARROS ALVES e se abstenha de utilizar o AIT nº AS01556941 como óbice à concessão de sua CNH Definitiva, salvo se houver outro impedimento legal. Intimem-se.
Inteiro teor
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3004112-08.2026.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: ANA CLAUDIA DE BARROS ALVES REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/1995), cumpre registrar que se trata de demanda ajuizada por ANA CLAUDIA DE BARROS ALVES em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA (AMC) e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), objetivando a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº AS01556941 ou, subsidiariamente, a transferência da pontuação correspondente para o real condutor do veículo, JOSÉ DE MELO NETO, com o consequente desbloqueio de seu prontuário e expedição de sua CNH Definitiva. O Ministério Público apresentou parecer no feito (Id. 220369805), manifestando-se pela procedência da ação para reconhecer a indicação do condutor e determinar a transferência da pontuação. Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo DETRAN/CE. Embora o Auto de Infração de Trânsito nº AS01556941 tenha sido lavrado pela AMC, os pedidos formulados pela autora alcançam o desbloqueio de seu prontuário de habilitação e a expedição de sua CNH Definitiva, atos de competência exclusiva do órgão executivo estadual de trânsito (art. 22, VII, do CTB). Patente, pois, a legitimidade passiva do DETRAN/CE para figurar na relação processual em litisconsórcio. Adentrando o mérito, cumpre destacar que o decurso do prazo administrativo para a indicação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, acarreta tão somente preclusão na via administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo de comprovar em juízo o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de afronta ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Ceará é firme em admitir a indicação do real condutor na via judicial para fins de readequação e transferência da pontuação correspondente. No caso concreto, restou devidamente demonstrado que o veículo de placa POG4G37 era conduzido por JOSÉ DE MELO NETO na data da infração (17/06/2025), conforme declaração formal de responsabilidade por ele subscrita (Id. 189151662), na qual assume expressamente a autoria da conduta lavrada no AIT nº AS01556941. Assim, em observância ao princípio da pessoalidade das sanções, a transferência das penalidades ao real infrator é medida que se impõe. Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar que os promovidos procedam à transferência da pontuação e demais penalidades decorrentes do AIT nº AS01556941 para o prontuário do real condutor, JOSÉ DE MELO NETO (CPF nº 218.683.013-20, CNH nº 02208170292). Determino, ainda, que o DETRAN/CE proceda ao desbloqueio da PPD/prontuário da autora ANA CLAUDIA DE BARROS ALVES e se abstenha de utilizar o AIT nº AS01556941 como óbice à concessão de sua CNH Definitiva, salvo se houver outro impedimento legal. Intimem-se. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expediente necessário. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença que antecede, proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juiz de Direito Assinatura Digital
