Inteiro teor
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3021034-69.2026.8.06.6001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente: Joselene Maria de Sousa Medeiros Requerido: Município de Fortaleza Vistos, etc. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por JOSELENE MARIA DE SOUSA MEDEIROS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da qual pretende o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia da COVID-19, em substituição ao percentual atualmente percebido, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias, acrescidas dos respectivos reflexos legais. A petição inicial foi protocolizada sob o ID 204203843, acompanhada de documentos pessoais (IDs 204203847 e 204203848), relatório de frequência funcional (ID 204203849), planilha demonstrativa das diferenças remuneratórias postuladas (ID 204203850), julgados paradigmas (IDs 204203851, 204203852 e 204203853), Decreto Municipal nº 15.652/2023 (ID 204203854), publicação oficial acerca do encerramento da emergência sanitária (ID 204203855), Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza - Lei Municipal nº 6.794/90 (ID 204203856) e cópia do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (ID 204203857). Narra a autora que exerce o cargo de Agente de Saúde/Endemias do Município de Fortaleza e permaneceu em atividade presencial durante o período compreendido entre março de 2020 e junho de 2023, realizando visitas domiciliares, busca ativa, acompanhamento e orientação de pacientes, afirmando que tais atribuições a expuseram de forma permanente a agentes biológicos de elevada transmissibilidade. Sustenta que a Administração Municipal permaneceu omissa quanto à atualização dos laudos técnicos de insalubridade (LTCAT), deixando de promover a reclassificação do adicional para o grau máximo, apesar da alteração das condições de trabalho ocasionada pela pandemia. Defende, ainda, que o art. 109 da Lei Municipal nº 6.794/90 prevê os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade, razão pela qual seria cabível a aplicação subsidiária da NR-15, especialmente do Anexo 14, bem como do entendimento firmado no IRDR Tema 07 do Tribunal de Justiça da Bahia. Recebida a inicial, foi proferido despacho determinando o regular processamento do feito (ID 204385802). Regularmente citado, o Município de Fortaleza apresentou contestação (ID 205388956), requerendo a improcedência dos pedidos. Sustentou, em síntese, a inexistência de direito subjetivo à majoração do adicional de insalubridade, a necessidade de observância da legislação municipal específica, a inaplicabilidade automática da NR-15 ao regime estatutário, a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a Administração Pública na classificação técnica do grau de insalubridade e a incidência da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, foi proferido novo despacho (ID 205412700), seguida de certidão (ID 206068839). A autora apresentou réplica (ID 206956975), reiterando integralmente os fundamentos expendidos na petição inicial e insistindo na aplicação subsidiária da Norma Regulamentadora nº 15, na alegada omissão administrativa quanto à elaboração de novo laudo técnico e na incidência dos precedentes jurisprudenciais colacionados. Posteriormente, foi proferido despacho (ID 212291918), sobrevindo manifestação do Ministério Público (ID 220493227), após o que os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte que aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos artigos 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Passo ao exame do mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito da autora, ocupante do cargo de Agente de Saúde/Agente de Combate às Endemias do Município de Fortaleza, à majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40%, durante o período da pandemia da COVID-19, em substituição ao percentual atualmente percebido. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, importa registrar que o adicional de insalubridade possui natureza de vantagem propter laborem, sendo devido apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei e segundo os critérios técnicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico aplicável. No âmbito da Administração Pública, a concessão, alteração ou ampliação de vantagens pecuniárias submete-se ao princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a atuação administrativa somente pode ocorrer nos limites autorizados pela lei. Em matéria remuneratória, tal princípio revela-se ainda mais rigoroso, por força do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição da República, que exige lei específica para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos. Embora o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal assegure aos trabalhadores o direito ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, referido dispositivo não possui aplicação automática aos servidores públicos estatutários, cujo regime jurídico depende de disciplina própria editada pelo ente federativo competente, conforme decorre dos arts. 39 e 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal. Dito isto, têm-se que o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, objeto da presente demanda é garantido constitucionalmente no art. 7º, XXIII, da CF/88: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Cumpre informar que, nada obstante o direito ao adicional de insalubridade estar assegurado na Lei Maior, não tem aplicação automática aos servidores públicos, uma vez que no mesmo diploma legal é mister que seja regulamentado pelo Poder Executivo competente dotado de autonomia, no caso em tela o Estado do Ceará. É cediço, ainda, que a gratificação de Raio X é uma compensação financeira concedida a servidores públicos que desempenham suas atividades em condições de exposição à radiações ionizantes, como as utilizadas em exames radiológicos, radioterapia e outros procedimentos médicos que envolvem o uso de radiação. Essa gratificação visa compensar os riscos à saúde associados a essa exposição. Sua previsão se encontra na Lei Federal nº 1234/50, a qual estabelece os critérios e requisitos para a concessão da gratificação, bem como o percentual a ser aplicado sobre o vencimento ou salário base do servidor. Vejamos: Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. (Vide Lei nº 5.990, de 17/12/1973 e Lei nº 6.286, de 11/12/1975) [...] Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei: a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional; b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acordo com o art. 1º citado. Por sua vez, o Decreto Federal nº 81.384/78, que trata da concessão da gratificação por atividades com Raios-X ou substâncias radioativas, assim como outras vantagens previstas na Lei nº 1.234 de 14 de novembro de 1950, estabelece as diretrizes específicas para a aplicação dessa gratificação. E detalha os critérios e procedimentos para a concessão do benefício, além de definir os parâmetros para a avaliação da exposição do servidor às radiações ionizantes. Art. 1º - Os servidores Civis da União e de suas autarquias que, no exercício de suas atribuições, operem direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, próxima às fontes de irradiação, farão jus a: I - Regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; II - Férias de vinte dias, consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumulável; III - Gratificação adicional correspondente a 40% (quarenta por cento) do vencimento. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica aos servidores regidos pela legislação trabalhista, excetuado o item III, quanto aos empregados não incluídos no Plano de Classificação de Cargos a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Art. 2º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis: I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. II - Aos servidores que estejam afastados de suas atribuições de operadores com raios-x e substâncias radioativas, exceto nas hipóteses de licenças para tratamento de saúde ou à gestante, ou quando comprovada a existência de moléstia a adquirida no exercício daquelas atribuições. Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica. Art . 3º - As unidades civis da União e de suas autarquias que utilizem raios-x e substâncias radioativas, providenciarão, semestralmente, a inspeção do equipamento respectivo a fim de que sejam asseguradas as condições indispensáveis de proteção ao pessoal no exercício dessas atividades e à clientela respectiva. § 1º - Os órgãos que possuam instalações de raios-x e substâncias radioativas deverão ser providos dos meios técnicos que evitem as irradiações fora do campo operacional radioterápico, e destinados a proteger devidamente o operador e o paciente, bem como a munir a ambos dos meios adequados de defesa, inclusive com vestuários antiradioativos. No âmbito municipal, a Lei nº 4.355/74, que dispõe sobre direito e vantagem à servidores que operam em RAIO X e substâncias radioativas, assim estabelece: Art. 1º - Os servidores da Administração Direta e Indireta que operam com RAIOS X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão uma carga horária de no máximo 24 (vinte e quatro) horas semanais, férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade não acumuláveis e gratificação adicional de 40% (quarenta por cento). [...] §2º - Não serão abrangidos por esta lei os servidores que: a) No exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações apenas em caráter temporário ou ocasionais Assim, importa destacar que a gratificação de Raio X busca garantir uma compensação justa pelos possíveis danos à saúde decorrentes dessa exposição, incentivando a adoção de medidas de segurança e proteção no ambiente de trabalho. Por outro lado, para que um servidor faça jus à gratificação de raio-x, é necessário que sua exposição às radiações ionizantes seja comprovada por meio de avaliação pericial ou laudo técnico. Essa avaliação considera diversos fatores, como o tempo de exposição, a intensidade da radiação, as medidas de proteção adotadas para proteção, entre outros. Confirma este posicionamento o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO LAUDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO INFERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC. PLEITO DE DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. INVIABILIDADE. LAUDO DA PERÍCIA TÉCNICA SUBSCRITO POR TRÊS MÉDICOS DO TRABALHO. LAUDO QUE NÃO MENCIONA OS AUXILIARES DE MÉDICOS TRAUMATOLOGISTAS ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO ADICIONAL DE 40%. APELANTE QUE É AUXILIAR DE ENFERMAGEM LOTADA NO SETOR DE TRAUMATOLOGIA DO IJF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1 - Busca a apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência dos pleitos autorais, alegando a não ocorrência de prescrição do fundo de direito e a não incidência, no caso, da Súmula nº 85 do STJ. No mérito, sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, porquanto sua lotação sempre foi no setor de traumatologia, arguindo a existência de laudo pericial que demonstrou ser devido o pagamento do adicional em comento no grau máximo (40%) ao médico traumatologista, que estaria exposto às mesmas condições que a autora. 2 - Na hipótese, não se aplica a Súmula nº 85 do STJ, por ter o ato administrativo impugnado se baseado em laudo de perícia técnica, sendo este o marco inicial para a pretensão de direito material pela via jurisdicional. 3 - " As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. 4 - Tendo a ação judicial sido ajuizada menos de cinco anos após a realização do laudo pericial, afasta-se a declaração de prescrição, sendo possível o julgamento do mérito do apelo por esta Corte, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. 5 - Na hipótese, o laudo pericial, não impugnado pela autora, foi subscrito por três médicos do trabalho os quais concluíram pelo direito ao adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário aos Radiologistas, seus Auxiliares, Anestesiologistas, Traumatologistas, Cirurgiões Vasculares, Odontólogos e Neurocirurgiões, não havendo menção aos auxiliares de traumatologistas. 6 - A alegação da apelante, de que é auxiliar de enfermagem lotada no setor de Traumatologista e de que está exposta às mesmas condições que o médico traumatologista, não se mostra apta a ensejar a obtenção do adicional de insalubridade no grau máximo, haja vista que, além dos médicos e odontólogos, apenas os auxiliares dos Radiologistas foram citados no laudo pericial como sendo aptos ao recebimento do adicional de 40%, não havendo amparo legal ou jurisprudencial para a interpretação extensiva do laudo pericial. 7 - Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a prescrição e julgar improcedente o pedido autoral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de afastar a prescrição, mas julgar improcedente o mérito do pedido autoral, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de agosto de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0018168-35.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022). A autora sustenta que o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/1985 prevaleceria sobre a legislação estadual por disciplinar profissão regulamentada pela União. Todavia, referido diploma regulamenta as condições para o exercício profissional, não possuindo o condão de alterar automaticamente o regime remuneratório dos servidores estatutários estaduais. Também não assiste razão à autora ao invocar a ADPF nº 151. Naquele julgamento, o Supremo Tribunal Federal limitou-se a reconhecer a incompatibilidade da vinculação do piso salarial ao salário mínimo, preservando provisoriamente determinados critérios remuneratórios até a edição de nova disciplina normativa. Entretanto, não reconheceu direito subjetivo dos servidores públicos estaduais à implantação automática do adicional de 40% independentemente da legislação específica de cada ente federado. Do mesmo modo, a Lei Federal nº 1.234/1950 disciplina situação jurídica específica dos servidores federais que operam diretamente com raios X, não sendo extensível, por analogia, aos servidores estaduais, sob pena de afronta ao pacto federativo e ao princípio da autonomia administrativa dos Estados. Admitir a pretensão formulada implicaria verdadeira criação ou majoração de vantagem remuneratória sem previsão em lei estadual específica, providência vedada ao Poder Judiciário pela Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Os precedentes colacionados pela autora dizem respeito a hipóteses submetidas a regimes jurídicos diversos, muitos deles envolvendo servidores celetistas, concursos públicos ou legislação local específica, não sendo suficientes para afastar a disciplina remuneratória atualmente vigente no Estado do Ceará. Assim, inexistindo demonstração de norma estadual assegurando aos Técnicos em Radiologia adicional de insalubridade correspondente a 40%, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão. Desse modo, não se verifica ilegalidade na manutenção do percentual atualmente previsto pela legislação estadual, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
