Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ART. 50 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2000. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.468/2008. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO INTEGRAL DO ESTATUTO ANTERIOR. CLÁUSULA REVOGATÓRIA RESTRITA ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA Nº 1.241 DO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA AJUSTADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município do Crato contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, declarando o direito de professora da rede municipal à incidência do adicional constitucional de um terço sobre a integralidade dos 45 dias de férias anuais, com a implantação da vantagem nas parcelas vincendas e o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000, que assegura 45 dias de férias aos docentes em exercício e regência de classe, foi integralmente revogado pela Lei Municipal nº 2.468/2008; (ii) definir se os 15 dias excedentes aos 30 dias ordinários possuem natureza de férias ou de mero recesso escolar; e (iii) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A redação do art. 52 da Lei Municipal nº 2.468/2008 constante dos autos não corresponde àquela reproduzida nas razões recursais, pois não declara a revogação expressa e integral das leis municipais enumeradas pelo apelante, mas estabelece a revogação das "disposições em contrário". 4. A referência subsequente às disposições da Lei Municipal nº 1.972/2000 deve ser compreendida em consonância com a oração principal da cláusula revogatória, alcançando apenas os dispositivos incompatíveis com o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. 5. A Lei Municipal nº 2.468/2008 não disciplinou a duração das férias dos docentes, tampouco estabeleceu regra incompatível com o art. 50 da Lei nº 1.972/2000. Ademais, seu art. 1º faz expressa referência ao Estatuto do Magistério de 2000 como uma das diretrizes normativas do novo plano, evidenciando a coexistência dos diplomas naquilo em que não forem conflitantes. 6. A norma geral do art. 114 da Lei Municipal nº 917/1971, que assegura 30 dias de férias aos servidores municipais, não afasta a disciplina especial aplicável aos profissionais do magistério em regência de classe. 7. O art. 50 da Lei Municipal nº 1.972/2000 qualifica expressamente todo o período de 45 dias como férias anuais. A circunstância de seu gozo ser distribuído nos períodos de recesso escolar representa mera forma de organização administrativa do descanso e não modifica sua natureza jurídica. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.400.787, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, no Tema nº 1.241, a tese de que o adicional constitucional de um terço incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias. 9. A tese firmada no Tema nº 1.241 do STF não estabeleceu limitação temporal a partir da data do julgamento, razão pela qual os efeitos financeiros da condenação ficam sujeitos apenas à prescrição quinquenal. 10. Não há violação ao princípio da separação dos poderes nem à Súmula Vinculante 37, pois não setrata de criação ou majoração de vantagem funcional, mas de efetivação de direito constitucionalmente assegurado. 11. Os consectários legais devem ser ajustados de ofício, para observância do Tema 905 do STJ e das EC nº 113/2021 e 136/2025. . IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença ajustada de ofício apenas quanto aos consectários legais. ________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Constituição Federal, arts. 7º, XVII, e 39, § 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 4º, II, e 11; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 2º, §§ 1º e 2º; Lei Municipal nº 917/1971, art. 114; Lei Municipal nº 1.972/2000, art. 50; Lei Municipal nº 2.468/2008, arts. 1º, 51 e 52; Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 1.400.787 RG, Tema nº 1.241; STJ, Tema nº 905; TJCE, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000; TJCE, Apelação Cível nº 3000880-31.2024.8.06.0171, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, j. 27/01/2026; TJCE, Apelação Cível nº 3000171-93.2024.8.06.0171, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 17/12/2025; TJCE, Apelação/Remessa Necessária nº 3000136-36.2024.8.06.0171, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 02/02/2026. ACÓRDÃO: