Ante o exposto, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
procedente
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000004-79.2026.8.25.0062/SE REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA MARIA DE ANDRADE SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : ELDER OLIVEIRA MARTINS (OAB SE006283) AUTOR : ALINE DE ANDRADE SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELDER OLIVEIRA MARTINS (OAB SE006283) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
