Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. LUCRO REAL. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E CONSELHEIROS. DEDUTIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VALOR FIXO E MENSAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Mandado de segurança impetrado para assegurar a dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sob a sistemática do lucro real, dos valores pagos a administradores e conselheiros a título de remuneração, ainda que variáveis e não mensais, bem como a repetição dos valores recolhidos a maior no quinquênio anterior. Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à dedução e autorizar a compensação ou restituição administrativa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a remuneração variável paga a administradores e conselheiros pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ apurado pelo lucro real, afastando-se a exigência de que os pagamentos sejam fixos e mensais; e (ii) saber se é admissível a restituição administrativa de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A remuneração paga a diretores e conselheiros decorre da efetiva contraprestação pelo trabalho executado e constitui despesa operacional necessária à atividade da pessoa jurídica, enquadrando-se no art. 47 da Lei nº 4.506/1964.
4. A exigência de periodicidade mensal e de constância do numerário pago, alicerçada no art. 43, § 1º, "b", do Decreto-Lei nº 5.844/1943 e em atos infralegais da administração fazendária, não subsiste perante a legislação vigente e viola o conceito constitucional e legal de renda previsto no art. 43 do CTN.
5. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as despesas decorrentes de honorários e remunerações variáveis de administradores e conselheiros são dedutíveis da base do IRPJ apurado no lucro real, sendo ilegal a imposição restritiva por atos infralegais.
6. A verba em apreço não se confunde com participação nos lucros e resultados disciplinada pela Lei nº 10.101/2000, nem traduz mera liberalidade, revelando-se legítima contraprestação pelos serviços prestados.
7. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração deve ser exercido conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com atualização pela taxa SELIC e após o trânsito em julgado (CTN, art. 170-A).
8. Conforme tese firmada no Tema 1.262 do STF, descabe a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, impondo-se a via do precatório (CF/1988, art. 100), o que enseja o acolhimento parcial da remessa necessária para excluir essa modalidade de ressarcimento.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.
Tese de julgamento: 10. A remuneração paga pela prestação de serviços de administradores e conselheiros constitui despesa operacional dedutível da base de cálculo do IRPJ sob o regime do lucro real, independentemente da obrigatoriedade de pagamentos fixos e mensais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CTN, arts. 43, 168 e 170-A; CPC, art. 487, inc. I; Lei nº 4.506/1964, art. 47; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 11.457/2007, art. 26-A; Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 43, § 1º, "b".
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.262; STJ, REsp n. 1.746.268/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.742.044/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, REsp n. 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 25.08.2010.