Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. VALOR ABSOLUTO EXPRESSIVO. GARANTIA NÃO ÍNFIMA. PENHORA SOBRE VALORES DE COEXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta por coexecutado contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, por considerar que o bloqueio de R$ 292.633,77, realizado sobre valores da pessoa jurídica coexecutada, diante de débito de R$ 46.171.313,19, não era apto a garantir o juízo. O apelante requer o recebimento dos embargos ou, alternativamente, a liberação do valor bloqueado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a garantia expressiva em valor absoluto, embora correspondente a cerca de 0,6% da dívida, pode ser considerada ínfima, a ponto de equivaler à ausência de garantia; (ii) saber se a penhora sobre valores da pessoa jurídica coexecutada garante a execução para fins de admissibilidade dos embargos opostos pelo corresponsável; e (iii) saber se a falta de complementação da garantia autoriza a extinção dos embargos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. De acordo com o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução fiscal, não se aplicando as disposições gerais do art. 914 do CPC.
4. Para o recebimento dos embargos, não é necessário que a garantia seja integral, requisito exigido apenas para a atribuição de efeito suspensivo, mas ela não pode ser ínfima, porque é o mesmo que não haver garantia.
5. A irrisoriedade da garantia deve ser aferida não apenas em termos proporcionais, mas também à luz de seu valor absoluto, sob pena de se inviabilizar, na prática, a oposição de embargos justamente nas cobranças de maior vulto. A equiparação da garantia ínfima à ausência de garantia justifica-se nos casos de constrição meramente simbólica, que não assegura a utilidade do processo executivo nem confere seriedade à impugnação do título, o que não ocorre com o bloqueio de quase trezentos mil reais, que a própria exequente reputa apto à satisfação parcial do crédito.
6. A proporção entre a constrição e a dívida, isoladamente considerada, não basta para qualificar a garantia como ínfima, tanto que esta Turma já considerou ínfima garantia proporcionalmente inferior, mas de valor absoluto muito menor.
7. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980 exige que esteja garantida a execução, e não que cada executado ofereça bens próprios. Figurando o embargante no título executivo como responsável solidário, a penhora garante a execução em relação a todos os coobrigados, sendo irrelevante, para fins de oposição de embargos, quem seja o proprietário do bem constrito.
8. Não sendo ínfima a garantia, é desnecessário examinar a alegada hipossuficiência patrimonial do embargante, não se exigindo, para o recebimento dos embargos com garantia parcial, a demonstração de incapacidade de complementá-la. A falta de complementação da garantia não autoriza a extinção dos embargos, cabendo à exequente, se entender conveniente, requerer o reforço da penhora (art. 15, II, da Lei nº 6.830/1980).
9. Acolhido o pedido principal, resta prejudicado o pedido alternativo de liberação do valor bloqueado.
10. Não é caso de julgamento imediato do mérito com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, tendo em vista que a exequente sequer foi intimada para impugnar os embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular andamento dos embargos.
Tese de julgamento: "1. A garantia parcial da execução fiscal expressiva em valor absoluto não pode ser considerada ínfima apenas por corresponder a pequena fração de dívida de grande vulto, sendo suficiente para o recebimento dos embargos. 2. A penhora sobre bens de um dos coexecutados garante a execução em relação a todos os coobrigados e aparelha os embargos opostos por qualquer deles. 3. A falta de complementação de garantia parcial não ínfima não autoriza a extinção dos embargos à execução fiscal".
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 15, II, e 16, § 1º; CPC, arts. 836, 914 e 1.013, § 3º, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013; STJ, REsp 1.127.815/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.128.167/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/08/2023; TRF4, AC 5079820-68.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 24/11/2025; TRF4, AC 5027716-08.2023.4.04.7001, 2ª Turma, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 27/02/2026; TRF4, AC 5000114-48.2025.4.04.7138, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 20/03/2026.