Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000793-19.2026.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ALAN DE CARVALHO CISNEEndereço: Avenida Senador José Ermírio de Moraes, 200, SALA 1412, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-425Nome: JOSE NILTON BRANDAO JUNIOREndereço: Rua Jornalista Deolindo Barreto, 376, - de 501/502 ao fim, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-175Nome: ELIANE VIEIRA DE LIMAEndereço: Rua da Ressurreição, 925, Padre Ibiapina, SOBRAL - CE - CEP: 62023-045 REQUERIDO(A)(S): Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.Endereço: AV BERNARDINO DE CAMPOS, 098, 4 ANDAR, PARAISO, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040Nome: TELEFONICA BRASIL SAEndereço: AC Marechal Deodoro, Rua Marechal Deodoro 298, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Narram os autores, em apertada síntese, que ALAN DE CARVALHO CISNE é advogado e que teve a sua imagem utilizada por terceiros fraudadores para aplicação do chamado "golpe do falso advogado" nos coautores, seus clientes. Requerem a remoção definitiva do perfil fraudulento da rede social WhatsApp, a desabilitação permanente do número junto à operadora de telefonia, além de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida FACEBOOK alegou não ter poderes para a remoção do perfil junto à plataforma do WhatsApp. Também alegou culpa exclusiva de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial A requerida TELEFÔNICA BRASIL alegou ilegitimidade passiva e fato de terceiro. Pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Constata-se, dessa feita, ser o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em análise é eminentemente documental, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Quanto à requerida TELEFÔNICA BRASIL, o resultado do julgamento lhe é favorável, de modo que, à luz do princípio da primazia da resolução de mérito (art. 488, CPC), deixo de apreciar as preliminares por ela suscitadas. Quanto às preliminares arguidas pela ré FACEBOOK, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. A afirmação de impossibilidade técnica de atuação sobre o WhatsApp foi contrariada pelos próprios fatos, tendo em vista que a suspensão da conta foi efetivamente promovida, ainda que tardiamente, demonstrando que a requerida dispunha de meios para dar cumprimento à ordem. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O pedido dirigido à FACEBOOK não se limitou ao fornecimento de dados cadastrais, mas à suspensão da própria conta fraudulenta e indenização por danos morais. DO MÉRITO De início, cumpre asseverar que se cuida de uma lide que se baseia numa relação que deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora se encontra na condição de consumidora, nos termos do art. 2º, Caput, da Lei 8.078/90. Nestes termos, imperiosa se faz a aplicação do CDC, especialmente o art. 6º, inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. Ainda que assim não o fosse, no que se refere à produção de provas, o Código de Processo Civil prevê que incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. Fundamentado na Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, o art. 373, §1º, do CPC, apresenta critérios de flexibilização das regras acerca do ônus probatório, de acordo com situação particular das partes em relação à determinada prova. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Compulsando os autos, verifica-se que o número (88) 981139945 estava sendo utilizado por terceiro que se passava pelo autor ALAN DE CARVALHO, repassando informações falsas sobre processos judiciais e solicitando pagamentos. As requeridas alegaram, em contestação, tratar-se de ação exclusiva de terceiro, o que afastaria a responsabilidade das rés. Da análise das provas dos autos, verifica-se que a utilização da imagem do autor não decorreu de clonagem de sua conta no aplicativo, mas de criação de novas contas pertencentes a linhas telefônicas diversas. Trata-se, portanto, de conduta fraudulenta praticada por terceiro, a qual não pode ser imputada à parte ré, uma vez que não se pode exigir o monitoramento ou controle prévio do teor das comunicações privadas entre usuários da plataforma, tendo em vista que são protegidas pelo sigilo e pela criptografia ponta a ponta, conforme prevê a lei. O art. 19, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) dispõe que: "Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". Deste modo, o provedor de aplicações de internet somente pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo de terceiro na plataforma do WhatsApp caso não adote as medidas cabíveis após ordem judicial específica, em virtude do sigilo das comunicações, entendimento este, inclusive, adotado pelo STF no julgamento dos Temas 533 e 987 de Repercussão Geral. Quanto à origem do golpe, portanto, não havia ordem judicial anterior descumprida, não se caracterizando responsabilidade da requerida FACEBOOK pela criação do perfil em si. Também quanto à operadora de telefonia, não restou provado o nexo causal entre a venda regular da linha telefônica e o golpe subsequente, de modo que esta não pode ser responsabilizada. Por fim, quanto ao pedido de exclusão do perfil, verifica-se que a plataforma ré efetuou a desativação do perfil no curso da demanda. Contudo, o prazo de 48 horas fixado não foi observado, tendo os próprios autores informado, em manifestações posteriores, que o perfil seguia ativo. Este juízo identificou que o perfil foi desativado e determinou à requerida FACEBOOK que comprovasse a data do efetivo cumprimento da ordem, o que não foi feito, de modo que se adota a data da constatação judicial como termo final da mora, por ausência de elemento que autorize data anterior. Nesse prisma, entendo por bem consolidar a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do requerente Alan de Carvalho Cisne. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e tornar definitiva a obrigação de fazer consistente na exclusão do perfil fraudulento do WhatsApp, obrigação esta já cumprida pela ré FACEBOOK, ainda que de forma tardia; b) REJEITAR o pedido de desabilitação do número telefônico mencionado na inicial; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais; d) CONDENAR a ré FACEBOOK ao pagamento da multa cominatória no valor consolidado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao teto fixado na decisão de ID. 190094893, em favor do requerente Alan de Carvalho Cisne. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
