Ementa
RÉU : IGUA SERGIPE S.A.
ADVOGADO(A) : ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB SE002484)
SENTENÇA
Ex positis: a) REJEITO a prefacial suscitada; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido declaratório e DECLARO inexistente e inexigível a cobrança atinente à fatura de referência 10/2025 no que superar o valor da tarifa mínima da categoria, ou seja, R$ 88,67 (oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, DECLARO, por força da natureza dúplice da pretensão, a existência e exigibilidade da referida fatura no exato montante de R$ 88,67 (oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos); c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos; d) Em consequência, RESOLVO o feito com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados independentemente de despacho (art.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002788-63.2026.8.25.0083/SE
AUTOR : AELSON CASTRO BITTENCOURT
ADVOGADO(A) : ZAINE FREITAS RAMOS (OAB BA084318)
RÉU : IGUA SERGIPE S.A.
ADVOGADO(A) : ANDREA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO (OAB SE002484)
SENTENÇA
Ex positis: a) REJEITO a prefacial suscitada; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido declaratório e DECLARO inexistente e inexigível a cobrança atinente à fatura de referência 10/2025 no que superar o valor da tarifa mínima da categoria, ou seja, R$ 88,67 (oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, DECLARO, por força da natureza dúplice da pretensão, a existência e exigibilidade da referida fatura no exato montante de R$ 88,67 (oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos); c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pleitos; d) Em consequência, RESOLVO o feito com apreciação de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9099/95. P.R.I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1 ? Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2 ? Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3 ? Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4 ? Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.
