Inteiro teor
1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº :3040892-44.2026.8.06.0001 Classe - Assunto:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) - [Classificação de créditos, Habilitação de Herdeiros] Requente(s): FRANCISCO MARDILSON LIMA COSTA Requerido(s): UZZO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA - EPP Trata-se de habilitação de crédito ajuizada por Francisco Mardilson Lima Costa em face da Massa Falida de Uzzo Indústria de Confecções Ltda., objetivando o reconhecimento de crédito de natureza trabalhista no valor total de R$ 12.370,46 (doze mil, trezentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), assim discriminado: R$ 11.561,18 a título de principal e R$ 809,28 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, valores oriundos da Reclamação Trabalhista nº 0000890-66.2021.5.07.0006, processada perante a 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE. O Administrador Judicial manifestou-se pelo deferimento do pedido nos exatos termos formulados pelo habilitante, validando o principal de R$ 11.561,18 e os honorários de R$ 809,28 (ID 205949539). O Ministério Público, por sua vez, opinou pela intimação do autor para retificação dos cálculos, sustentando que a atualização do crédito não poderia ultrapassar a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 (ID 212234708). Instado a se manifestar novamente, o Administrador Judicial reafirmou a correção dos cálculos apresentados, esclarecendo que a ação trabalhista foi distribuída em 23/09/2021 (ID 212245533), no que foi acompanhado pelo autor, que também pugnou pela rejeição da manifestação ministerial (ID 212248370). Intimado a se manifestar sobre as últimas petições, o Ministério Público quedou-se inerte, transcorrendo in albis o prazo legal. É o relatório. Decido. A verificação de créditos na falência é disciplinada pelos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005, cujo art. 9º, inciso II, estabelece que o valor do crédito habilitado deve ser atualizado até a data da decretação da falência, marco temporal intransponível para fins de correção monetária e incidência de juros. No caso concreto, a falência da Uzzo Indústria de Confecções Ltda. foi decretada em 1º de setembro de 2020. Compulsando os autos, verifica-se que a atualização do crédito promovida pela Justiça do Trabalho observou integralmente esse limite temporal, em plena consonância com o parâmetro legal, razão pela qual não há reparo a fazer nos cálculos apresentados. Quanto à tempestividade da habilitação, tem-se que o autor protocolou a petição diretamente nos autos principais da falência em 12 de dezembro de 2022 (fls. 6614/6633), sendo essa data, e não a de eventual distribuição do incidente em apartado, o marco relevante para aferição do prazo decadencial. O protocolo tempestivo da petição de habilitação nos autos principais é suficiente para interromper o prazo decadencial, por evidenciar o exercício inequívoco do direito subjetivo do credor, de modo que não há falar em decadência. Registre-se, ainda, que o crédito reconhecido pela Justiça do Trabalho está acobertado pela coisa julgada, não sendo lícito a este Juízo rediscutir sua existência ou exigibilidade. Subsiste, contudo, a competência do Juízo falimentar para excluir do quadro geral de credores: (i) os juros incidentes após a data da decretação da falência, por força do já citado art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; e (ii) as parcelas cuja titularidade pertence a terceiros, a exemplo da contribuição previdenciária, devida ao INSS, e das custas processuais, devidas à União Federal. Verifica-se que o valor habilitando inclui tais verbas, em relação às quais o autor não detém legitimidade para postular em nome próprio, de modo que devem ser excluídas do crédito a ser habilitado. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora a falida tenha sucumbido na ação trabalhista, deixo de reconhecer a exigibilidade de honorários de sucumbência relativos ao presente incidente de habilitação, uma vez que não houve resistência à pretensão, tendo a Massa Falida se mantido inerte quanto ao mérito do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Tratando-se de habilitação ou impugnação de crédito em processos envolvendo concurso de credores, é cabível, como regra, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, desde que apresentada resistência à pretensão. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1.759.004/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da falência da Uzzo Indústria de Confecções Ltda., dos seguintes créditos, ambos classificados na Classe I - Créditos Trabalhistas: a) crédito de titularidade de Francisco Mardilson Lima Costa, no valor de R$ 11.561,18, de natureza trabalhista; b) crédito de titularidade do advogado Daniel Berigre Mateus Filgueira, no valor de R$ 809,28, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de origem, equiparados a créditos trabalhistas para fins concursais, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, c/c art. 24 da Lei nº 8.906/1994 e art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ficam excluídos do crédito habilitando os valores relativos à contribuição previdenciária e às custas processuais, por ausência de legitimidade do autor para postulá-los em nome próprio, bem como eventuais juros incidentes após a data da decretação da falência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 7 de agosto de 2026. Cláudio Augusto Marques de Sales Juiz de Direito
