Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR EM MAIS DE 50% À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp Nº 676.608/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, diante da discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) a legalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iii) a forma de restituição dos valores eventualmente pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da abusividade de juros remuneratórios e outras cláusulas constantes de contrato celebrado entre as partes, consistente em contrato de refinanciamento de veículo automotor, de modo a apurar a existência de eventuais danos indenizáveis. 2. No que concerne aos juros remuneratórios, a partir da orientação firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é possível concluir que, em situações excepcionais, é possível revisar as taxas de juros remuneratórios, desde que reste suficientemente demonstrada a abusividade do referido encargo, implicando, assim, em evidente desvantagem para o consumidor. 3. De acordo com o entendimento da Corte Superior, para que os juros contratados sejam considerados abusivos, deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, porquanto não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. 4. Em repetidas decisões acerca dessa matéria, tenho considerado substancialmente discrepante da média, a ponto de justificar intervenção judicial, a taxa de juros que supera, no mínimo, uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou seja, 50% maior, levando-se em consideração o tipo da operação e o período da contratação. 5. No caso vertente, extrai-se da cédula de crédito bancário respectiva que a operação foi realizada em 18/10/2023 e que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,82% ao mês e 56,73% ao ano (documentação ID nº 37671094). Em pesquisa realizada no site no Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Aquisição de Veículos (código nº 20749), em outubro de 2023, era de 26,19% ao ano. 6. Aplicando-se o critério adotado para aferição da abusividade dos juros remuneratórios contratados (26,19% X 1,5 = 39,28%), infere-se que a taxa de juros contratada supera a taxa média praticada no mercado em mais de 50% (cinquenta por cento), considerada a mesma operação e o período da celebração do contrato, caracterizando discrepância suficiente para justificar a intervenção judicial e a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado. 7. Dessa forma, deve ser acatada a pretensão recursal neste ponto, reformando-se a sentença recorrida para reconhecer a abusividade da cláusula de juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie vigentes à época da contratação, determinando o recálculo do contrato, com restituição, em dobro, dos valores pagos a maior em decorrência da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Indo adiante, quanto à tarifa de registro de contrato, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.578.553/SP, fixou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 9. Na espécie, houve a cobrança de R$ 472,34, havendo prova de que o serviço foi efetivamente prestado, conforme se observa da documentação ID nº 37671096 a 37671097. Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobrança é legal, de modo que mantenho a sentença recorrida neste ponto. 10. No tocante à tarifa de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo julgamento (REsp nº 1.578.553/SP), analisado em sede de recurso repetitivo (Tema nº 958), firmou o entendimento de que a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem está condicionada à comprovação da efetiva prestação do serviço. 11. No caso dos autos, diversamente do alegado pelo recorrente, a instituição financeira acostou documentação apta a demonstrar a realização da avaliação do veículo oferecido em garantia. Constam dos autos fotografias do automóvel, contemplando diferentes ângulos, identificação da placa e do número do chassi, além de Termo de Avaliação de Veículo emitido no contexto da contratação, documentos que evidenciam a realização de vistoria destinada à verificação das condições do bem para fins de análise e concessão do crédito (documentação ID nº 37671094, fls. 01/05). 12. É certo que o formulário de avaliação não se encontra integralmente preenchido. Todavia, tal circunstância, por si só, não conduz à conclusão de inexistência do serviço. O conjunto probatório revela que houve efetiva inspeção do veículo, com registro fotográfico e coleta de seus elementos identificadores, providências compatíveis com a avaliação exigida para operações garantidas por alienação fiduciária, não se podendo exigir, para fins de validade da cobrança, a elaboração de laudo técnico minucioso ou de documento revestido de formalidades não previstas na regulamentação aplicável. 13. Ademais, no que pertine estritamente ao valor cobrado por este serviço, no importe de R$ 650,00, não foi demonstrada onerosidade excessiva, razão pela qual deve ser reconhecida a legalidade da tarifa cobrada, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 958/STJ. Desse modo, estando demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente, revela-se legítima a cobrança da tarifa de avaliação, não havendo falar em restituição do valor pago ou em reconhecimento de abusividade da cláusula contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração de significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, não bastando o simples fato de a taxa superar a média divulgada pelo Banco Central; 2. Configurada abusividade em razão de taxa contratada superior ao parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado, impõe-se sua limitação à média divulgada pelo Banco Central do Brasil, com recálculo do contrato; 3. A restituição dos valores pagos indevidamente em decorrência da cobrança de encargos abusivos, em relações de consumo posteriores a 30/03/2021, deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor; 4. São válidas as tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação dos respectivos serviços e inexistente demonstração de onerosidade excessiva. Dispositivos legais relevantes citados: arts. 6º, inciso V, 39, inciso V, 42, parágrafo único, e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 389, parágrafo único, e 406, do Código Civil; arts. 85, §§ 2º e 14, 86, 98, § 3º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009 (Tema Repetitivo); STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018 (Tema 958); STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/03/2022.