Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, tendo em vista a litispendência em relação ao processo nº 3017474-22.2026.8.06.6001. Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3073282-67.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUSA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em que são partes as pessoas acima nominadas. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica quanto à contratação do seguro prestamista, bem como a nulidade das cobranças referentes às tarifas de cadastro, avaliação e registro, por configurarem práticas abusivas, assim como o reconhecimento da venda casada de seguro e condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no montante de R$ 10.727,70 (dez mil setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais, além de condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, haverá litispendência quando configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Sobre o tema, convém transcrever a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 9ªed. Salvador: JudPodivm, 2017, p. 662-663): "Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. [...] Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógico ou prática dos julgados contrários". Em consulta ao sistema PJE, verifica-se que a parte autora ajuizou outra ação idêntica, com mesmas partes, pedidos e causa de pedir, sob o nº 3017474-22.2026.8.06.6001, a qual aguarda processamento do recurso endereçado à Turma Recursal contra a sentença que indeferiu a inicial com fundamento no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 e 485, IV do CPC. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC, tendo em vista a litispendência em relação ao processo nº 3017474-22.2026.8.06.6001. Sem condenação em custas ou honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
