Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) conceder a guarda unilateral definitiva da menor impúbere H. V. O. S. em favor de seu genitor D. B. O., consolidando a tutela concedida em caráter de urgência, dispensada a expedição de novo termo em face do poder familiar inerente; b) exonerar em definitivo D. B. O. da obrigação de prestar alimentos à referida infante, tornados definitivos os efeitos do ofício de cessação de descontos expedido à sua empregadora; c) condenar a ré J. O. S. ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha, no valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos quando empregada com carteira assinada, incidentes sobre décimo terceiro salário, férias e adicionais de natureza estritamente remuneratória, mediante desconto em folha e crédito em conta indicada pelo genitor, ou no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem registro formal, com vencimento impreterivelmente até o dia dez de cada mês; d) julgar improcedente o pedido de regulamentação de convivência e visitas formulado em favor da genitora, ressalvada a faculdade de a requerida pleitear o regime de convívio em ação autônoma pela via procedimental adequada. Considerando a revelia da requerida e a inexistência de resistência ou oposição formal aos pedidos deduzidos, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em homenagem ao princípio da causalidade, arcando as partes com eventuais despesas processuais em aberto na proporção de lei, observando-se a gratuidade processual deferida à parte autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sigam os presentes autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição e realizando-se as anotações e comunicações de praxe. Publique-se e intime-se.