Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de AUTORIZAR a curadora definitiva, B. C. B., inscrita no CPF sob o nº 314.***.168-57 e no RG sob o nº 29.***.602, em representação e no interesse da curatelada S. R. C. B., a alienar e transferir a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) titularizada pela incapaz sobre o imóvel matriculado sob o nº 2.195 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, cadastrado sob o nº 01.01.0044.0010.00.0000000000.1 na Prefeitura Municipal de Analândia/SP, pelo preço mínimo global de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mediante comprovação de prévio depósito judicial da cota-parte de 50% pertencente à curatelada, no importe mínimo e intransponível de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em conta judicial vinculada ao processo de interdição nº 1008573-40.2019.8.26.0003; Caberá à curadora a apresentação de minuciosa prestação de contas documental nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados do registro da escritura de compra e venda do bem imóvel, apresentando-se ao juízo o comprovante de depósito judicial integral da cota-parte da curatelada e a certidão de propriedade e negativa de ônus do bem imóvel atualizada e que retrate o registro da escritura de compra e venda do imóvel, sob pena de responsabilidade pessoal. Custas iniciais devidamente recolhidas (fls. 60). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza do procedimento de jurisdição voluntária - ADV: WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP)