Inteiro teor
Processo 1014793-39.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Ecco Natura Construcoes Ltda - Prefeitura Municipal de Bauru - Vistos. ECCO NATURA CONSTRUÇÕES LTDA. ajuizou a presente ação ordinária para entrega de bem público em face do MUNICÍPIO DE BAURU, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido o Contrato nº 8.877/2018, cujo objeto consistia na execução de serviços de engenharia para construção de creche-escola infantil no Núcleo Habitacional Fortunato Rocha Lima. Sustenta que, durante a execução contratual, ocorreram diversos problemas nos projetos fornecidos pelo Município, sucessivos aditamentos, atrasos nos pagamentos e ausência de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, circunstâncias que teriam inviabilizado a conclusão da obra. Afirma que o contrato teve sua vigência prorrogada e posteriormente se encerrou, permanecendo, contudo, a autora responsável pela manutenção e vigilância da obra. Requer, assim, que o Município seja compelido a receber a posse da obra, no estado em que se encontra, assumindo os respectivos encargos. A inicial veio acompanhada de documentos, inclusive do contrato administrativo e respectivos aditamentos. A tutela provisória foi indeferida às fls. 201/203. Citado, o Município apresentou contestação às fls. 216/232, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, sustentou que a obra não foi concluída pela autora, que teria abandonado o canteiro quando apenas aproximadamente 41,53% dos serviços haviam sido executados, defendendo a regularidade dos atos administrativos e a impossibilidade de recebimento de obra inacabada. Requereu, ainda, a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica às fls. 369/383, reiterando que o objeto da demanda se restringia à entrega da posse da obra e sustentando que os debates relativos ao inadimplemento contratual deveriam ser tratados na esfera administrativa. No curso do processo, a autora informou a realização de nova licitação para retomada e conclusão da obra, mediante a Concorrência Pública nº 10/2023, juntando aos autos a documentação correspondente às fls. 453/493. Realizada audiência de instrução e julgamento em 30/07/2025, foram ouvidas as testemunhas comuns Luciana Garcia Campos, Alexandre Antônio Ferraz Arruda e Bruno Minozi. As demais testemunhas arroladas pela autora, Irineu Soares e Bárbara Aparecida Arrais Bley, foram dispensadas, com homologação da desistência, encerrando-se a instrução. O Município apresentou alegações finais às fls. 528/537, sustentando, em síntese, que a obra não foi concluída, que aproximadamente 40% dos serviços haviam sido executados quando do abandono do canteiro e que não há previsão legal para o recebimento de obra inacabada. Defendeu, ainda, a regularidade dos atos administrativos. A autora apresentou alegações finais às fls. 540/546, sustentando que os atrasos de pagamento, a demora na formalização de aditivos e a ausência de apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro teriam inviabilizado a continuidade da execução. Requereu, ao final, que fosse reconhecida como data de devolução definitiva da obra ao Município o dia 22/01/2021. Diante da alegação da autora acerca do conteúdo do Processo Administrativo nº 180.459/2019, foi convertido o julgamento em diligência, determinando-se ao Município a apresentação de sua íntegra, conforme decisão de fls. 554/557. Juntado o processo administrativo às fls. 567/678, a autora manifestou-se às fls. 682/686, sustentando que não havia no expediente administrativo o cálculo de reequilíbrio econômico-financeiro mencionado pela testemunha Luciana Garcia Campos e reiterando o pedido de reconhecimento da entrega da obra em 22/01/2021. O Município manifestou-se às fls. 721/732, impugnando os argumentos da autora e reiterando as teses de carência de ação, improcedência dos pedidos e litigância de má-fé. Sustentou, ainda, que a obra jamais foi recebida nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93, mas que a Administração retomou o local para viabilizar nova licitação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se a autora tem direito de exigir do Município o recebimento da obra no estado em que se encontra, bem como se é possível reconhecer o dia 22/01/2021 como data da devolução da posse do imóvel e da edificação. Inicialmente, não prospera a preliminar de falta de interesse processual. Embora a situação fática tenha se modificado no curso do processo, a pretensão deduzida na inicial possuía utilidade quando formulada, pois a autora alegava permanecer responsável pela guarda e vigilância da obra e buscava obter a formalização da retomada do bem pelo Município. A posterior adoção de providências administrativas para retomada e conclusão do empreendimento não conduz, por si só, à ausência originária de interesse processual. Portanto,passo ao exame do mérito. É incontroverso que as partes celebraram o Contrato nº 8.877/2018 para construção da creche-escola do Núcleo Habitacional Fortunato Rocha Lima e que a obra não foi concluída. A documentação produzida nos autos registra execução de aproximadamente 41,53% dos serviços e paralisação da obra em 2020. O Relatório da Secretaria Municipal de Obras registra que a contratada teria se retirado do canteiro em meados de janeiro de 2020 e que o contrato se encerrou em 22/01/2021, permanecendo a obra paralisada e inacabada (fls. 185). Não se ignora, contudo, a existência de entraves na tramitação administrativa relacionada ao reequilíbrio econômico-financeiro. O documento de fls. 281 registra que o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao setor de obras em maio de 2020, sem andamento naquele expediente até novembro daquele ano, enquanto outros procedimentos relativos a aditivo de prazo e à apuração da inexecução contratual tramitaram paralelamente. A documentação posteriormente juntada também demonstra a existência do requerimento de reequilíbrio formulado pela autora e sua tramitação pelos setores municipais. Tais elementos conferem plausibilidade à alegação de demora administrativa na apreciação do requerimento, mas não são suficientes para demonstrar que a posse do imóvel tenha sido devolvida ao Município precisamente em 22/01/2021. Com efeito, a prova oral produzida em audiência, composta pelos depoimentos de três testemunhas comuns, todas servidoras do Município de Bauru, confirmou a ausência de conclusão do empreendimento, sem estabelecer, contudo, a ocorrência de ato de entrega ou retomada da posse naquela data. Também é necessário distinguir a eventual retomada física do imóvel do recebimento provisório ou definitivo da obra. A Lei nº 8.666/93, aplicável ao contrato, disciplina, em seu art. 73, os procedimentos de recebimento das obras e serviços, sendo que o próprio ajuste celebrado entre as partes continha disciplina específica sobre a matéria. Assim, a eventual retomada do imóvel pela Administração não se confunde com o recebimento definitivo da obra, sobretudo diante da comprovada ausência de conclusão do objeto contratual. Por outro lado, o término da vigência contratual também não permite, por si só, concluir que a posse tenha sido devolvida ao Município naquela mesma data. O documento de fls. 185 comprova o encerramento do contrato em 22/01/2021 e registra que a obra permanecia paralisada e inacabada, mas não consigna ato de entrega, retomada ou imissão da Administração na posse do imóvel. A celebração de aditivos contratuais tampouco conduz a conclusão diversa, pois a prorrogação do prazo não comprova, por si mesmo, a efetiva execução dos serviços até o termo final. Da mesma forma, a existência de empregados no local em determinado momento não equivale à conclusão ou ao recebimento do objeto. De outro lado, a documentação posterior demonstra que o Município promoveu nova licitação, por meio da Concorrência Pública nº 10/2023, destinada à retomada e conclusão da EMEII Fortunato Rocha Lima. Tal providência evidencia a adoção de medidas administrativas para continuidade do empreendimento, mas não permite fixar em 22/01/2021 a data da efetiva retomada da posse. Quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que reconhecida a demora administrativa na apreciação do requerimento, a circunstância não modifica o resultado desta demanda. Eventuais direitos da contratada decorrentes de atraso de pagamentos, desequilíbrio econômico-financeiro, falhas de projeto ou eventual responsabilidade da Administração pela paralisação da obra constituem questões próprias da relação contratual e poderão ser discutidos pela via adequada. Do mesmo modo, não é necessário solucionar, nestes autos, a controvérsia acerca da responsabilidade pela paralisação da obra. Ainda que se reconhecessem eventuais falhas administrativas durante a execução contratual, isso não demonstraria que a obra foi recebida definitivamente ou que sua posse foi devolvida ao Município na data requerida. A pretensão, portanto, não encontra suporte probatório suficiente. Não foi demonstrado o recebimento definitivo de obra inacabada, tampouco o fato específico necessário à fixação de 22/01/2021 como marco da devolução da posse do imóvel. Por fim, não há elementos suficientes para a condenação da autora por litigância de má-fé. O ajuizamento da ação e a defesa da tese de que o Município deveria assumir formalmente a posse do empreendimento inserem-se no exercício regular do direito de ação. As divergências quanto à paralisação da obra, aos atrasos de pagamento e ao reequilíbrio econômico-financeiro foram submetidas ao contraditório e à instrução probatória, não se extraindo daí, por si só, intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo para finalidade ilícita. A sanção prevista nos arts. 80 e 81 do CPC exige conduta processual qualificada, não bastando o insucesso da pretensão ou a apresentação de versão dos fatos posteriormente não acolhida. Portanto, diante da ausência de prova suficiente quanto ao fato constitutivo do direito alegado, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ECCO NATURA CONSTRUÇÕES LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BAURU, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Município, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), LUIZ NUNES PEGORARO (OAB 155025/SP), RENATA CAMPANHà VICENTINI (OAB 383596/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP)
