Inteiro teor
Processo 1506894-25.2025.8.26.0071 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Adalberto Herbert Santos de Lima - Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e de ADALBERTO HERBERT SANTOS DE LIMA, objetivando a localização, avaliação médica psiquiátrica e, se indicada por laudo médico circunstanciado, a internação compulsória do corréu. Narra a exordial que a Promotoria de Justiça de Bauru recebeu o Ofício nº 4BPMI-7033/300/25 da Polícia Militar, noticiando que o corréu Adalberto Herbert Santos de Lima possui diagnóstico de transtorno mental grave, com histórico clínico apontando pensamentos homicidas, genocidas, agressividade contra pessoas e animais, além de ideação de atentados em locais públicos. Segundo relato documental, no dia 22/06/2025, o réu invadiu a sede da 3ª Companhia do 4º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Bauru, usando balaclava e empunhando um simulacro de arma de fogo, vindo a ser alvejado por disparos defensivos efetuados pelos policiais militares. Constatou-se que Adalberto foi socorrido ao Pronto Socorro Central, submetido a cirurgia e, após alta hospitalar, passou a ostentar paradeiro ignorado, tendo abandonado o acompanhamento psiquiátrico que outrora realizava junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II) de Bauru. Com base nesses fatos, o Ministério Público postulou, em sede de tutela de urgência e como pedido principal, que a Fazenda Estadual providenciasse a localização e a condução de Adalberto Herbert Santos de Lima para avaliação médica perante o CAPS, com expedição de laudo circunstanciado para definir o regime de tratamento adequado; subsidiariamente, caso atestada a imprescindibilidade pelo médico examinador, requereu a disponibilização de vaga para internação psiquiátrica compulsória em instituição adequada, sob pena de multa diária. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.518,00. A petição inicial veio instruída com cópias do inquérito policial militar, termos de declarações, prontuário médico eletrônico ambulatorial e boletins de ocorrência (fls. 01/68). Por meio da decisão de fls. 95/98, foi deferida a tutela de urgência para determinar que a Fazenda do Estado procedesse à localização de Adalberto Herbert Santos de Lima e à sua apresentação para avaliação psiquiátrica perante o CAPS, com expedição de laudo médico circunstanciado e, se estritamente recomendada pelo médico responsável, a disponibilização de vaga para internação hospitalar, oficiando-se ainda ao Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS-VI) para cumprimento. A Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls. 125/132. Em sede preliminar, suscitou a ausência de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido de internação compulsória, ao argumento de que não foi apresentado laudo médico prévio que ateste a necessidade da medida extrema, bem como pleiteou a inclusão obrigatória do Município de Bauru no polo passivo da lide, aduzindo ser deste a atribuição executiva primária dos serviços de saúde mental. No mérito, sustentou o caráter excepcional e subsidiário da internação compulsória nos termos da Lei Federal nº 10.216/2001, ressaltando a primazia do modelo de atenção psicossocial em meio comunitário e a ausência de omissão estatal. Diante do desconhecimento inicial do paradeiro de Adalberto, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial (fl. 139), que apresentou contestação por às fls. 143/149, repisando as balizas da reforma psiquiátrica e a excepcionalidade da internação forçada. O autor ofertou réplica às contestações (fls. 136/137 e 155/156). Determinadas diligências para localização do corréu Adalberto via sistema Sisbajud (fls. 168/173), foram identificados endereços no Estado de Alagoas e no Estado de Mato Grosso do Sul. Às fls. 186/193, o Ministério Público noticiou que a ordem judicial liminar foi integralmente cumprida pela Polícia Militar do Estado de Alagoas no Distrito de Pindorama, Município de Coruripe/AL. Conforme registrado no Relatório de Ocorrência nº 1386767, Adalberto Herbert Santos de Lima foi localizado e submetido à avaliação médica psiquiátrica realizada pelo médico psiquiatra do CAPS de Coruripe/AL, Dr. Jimycarlisson dos Santos Ramos (CRM/AL nº 5613, RQE nº 3618), o qual constatou a desnecessidade de internação compulsória, indicando a vinculação e acompanhamento ambulatorial contínuo perante o CAPS daquela municipalidade. Expedida carta precatória citatória à Comarca de Coruripe/AL (fls. 196/197), o corréu Adalberto foi regularmente citado (fls. 225/228). A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em atuação integrada via cooperação técnica, apresentou contestação em favor de Adalberto (fls. 229/238), juntando declaração de hipossuficiência, receituário de controle especial emitido pelo Dr. Humberto Santos Junior (CRM/AL nº 3589), prescrevendo o antipsicótico Olanzapina 10mg em acompanhamento contínuo, além de atestado psiquiátrico firmado pela Dra. Danubia Elias de Oliveira (CRM/AL nº 8433), confirmando que o réu realiza acompanhamento ambulatorial regular de saúde mental. Habilitou-se nos autos patrona nomeada pelo convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 251/253), a qual apresentou manifestação às fls. 259/261 ratificando a defesa, postulando o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto à localização e avaliação médica e a improcedência do pedido de internação compulsória, diante da ausência de laudo médico favorável à medida extrema. Intimadas as partes sobre provas, o Ministério Público requereu o julgamento do feito com a procedência do pedido de localização e avaliação médica para confirmação definitiva da liminar, e a improcedência do pedido de internação compulsória (fls. 245/247 e 267). A Fazenda Pública Estadual postulou a extinção do feito sem julgamento do mérito por perda superveniente do interesse processual (fls. 272). A defesa do réu Adalberto requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 259/261). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para o desate integral da controvérsia fática e jurídica. Das preliminares. A preliminar de ausência de interesse processual e de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deve ser rejeitada. A impossibilidade jurídica do pedido deixou de figurar como condição autônoma da ação no Código de Processo Civil de 2015, integrando o exame do interesse de agir ou o próprio mérito da demanda. Na data do ajuizamento, o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional ressaltava evidente. O paciente apresentava histórico de transtorno de personalidade, ideações violentas pretéritas e protagonizou incidente grave envolvendo invasão armada a quartel policial com simulacro de arma de fogo, após o que recebeu alta médica e passou a figurar com paradeiro ignorado, sem aderência terapêutica. A ausência de laudo prévio circunstanciado justificava justamente o pedido inicial do Ministério Público para localizar o demandado e submetê-lo a avaliação médica psiquiátrica na rede pública de saúde, de sorte que a apuração técnica era antecedente lógico indispensável à eventual indicação de tratamento ambulatorial ou internação. Portanto, havia pretensão resistida e necessidade concreta da tutela jurisdicional no momento da propositura. De igual modo, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Município. O direito à saúde é garantia constitucional fundamental de eficácia plena, configurando obrigação solidária entre os entes federativos, consoante dicção do artigo 196 e artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. O credor da prestação estatal de saúde detém a prerrogativa de demandar contra qualquer dos entes políticos individualmente ou em conjunto, cabendo a estes, internamente, acertar a repartição financeira ou operacional das incumbências. Ademais, a pretensão inaugural abrangeu atos de busca, localização e disponibilização de leito de internação psiquiátrica especializada de retaguarda regional e estadual gerenciados pelo Departamento Regional de Saúde (DRS-VI), providências que inserem o Estado de São Paulo no polo passivo com indiscutível legitimidade material e processual. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A questão de fundo cinge-se a definir a subsunção da situação fática de Adalberto Herbert Santos de Lima às normas de proteção à saúde mental, aferindo se as medidas deferidas em tutela antecipada (localização e avaliação clínica) devem ser confirmadas e se subsiste fundamento jurídico para a determinação de internação psiquiátrica compulsória. O direito fundamental à saúde, expressamente consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, constitui dever estatal inescusável, cabendo ao Poder Público assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito da saúde mental, as balizas norteadoras da política pública foram redesenhadas pela Lei Federal nº 10.216/2001, que instituiu a reforma psiquiátrica no ordenamento jurídico pátrio, consagrando o modelo antimanicomial e fixando a primazia do tratamento comunitário e em meio aberto, com o escopo inafastável de reinserção social do indivíduo. A legislação de regência é categórica ao estatuir que a internação psiquiátrica ostenta natureza de medida extrema, subsidiária e excepcional, unicamente cabível quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem manifestamente ineficazes, dependendo imperativamente de avaliação técnica individualizada que demonstre sua real necessidade. Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3º É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do artigo 2º. Nesse mesmo sentido, o artigo 6º da Lei Federal nº 10.216/2001 veda a internação psiquiátrica sem a prévia expedição de laudo médico circunstanciado que caracterize e justifique concretamente seus motivos, preconizando a estrita subordinação da determinação judicial aos critérios da ciência médica. No caso concreto, o ajuizamento da ação e a concessão liminar da ordem de localização e avaliação médica fundamentaram-se em cenário de incerteza clínica e risco imediato decorrente da grave crise vivenciada em 22/06/2025, oportunidade em que o demandado, portador de diagnóstico de transtorno de personalidade (CID F60.3), atentou contra a base da Polícia Militar de Bauru com um simulacro e, após alta do Pronto Socorro, encontrava-se com paradeiro ignorado. Ocorre que o comando judicial emergencial operou integralmente seus efeitos. Através da atuação coordenada dos órgãos estatais, o corréu Adalberto foi localizado no Povoado Alto do Piauí, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas, e imediatamente submetido à avaliação psiquiátrica realizada pelo médico do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Coruripe/AL, Dr. Jimycarlisson dos Santos Ramos (CRM/AL nº 5613, RQE nº 3618), com apoio da equipe de enfermagem do SAMU local (fls. 187/193). O laudo médico circunstanciado concluiu expressamente que não há necessidade de internação psiquiátrica compulsória em nosocômio, atestando que a terapêutica adequada para a estabilização clínica do paciente consiste no acompanhamento ambulatorial periódico perante a rede de atenção psicossocial em meio aberto. Essa conclusão técnica foi corroborada pelos documentos médicos subsequentes juntados aos autos pela Defensoria Pública às fls. 237/238, os quais demonstram que o demandado reside com seus familiares, comparece aos atendimentos clínicos e encontra-se vinculado ao ambulatório especializado do Complexo de Diagnose e Terapia de Coruripe/AL, em uso contínuo da medicação prescrita pelo psiquiatra Dr. Humberto Santos Junior (CRM/AL nº 3589). Diante dessa moldura probatória contemporânea e exauriente, impõe-se distinguir os dois capítulos da pretensão autoral. Quanto à obrigação de localização e avaliação médica psiquiátrica, o pleito formulado na exordial revela-se procedente, na medida em que a tutela de urgência antecipada foi regularmente concedida e produziu o resultado prático material almejado pelo ordenamento, devendo ser tornada definitiva pela sentença para outorgar segurança jurídica aos atos praticados sob sua égide e reconhecer a legitimidade da atuação ministerial protetiva. Por outro lado, no tocante ao pedido de internação psiquiátrica compulsória, a pretensão é manifestamente improcedente. A segregação hospitalar compulsória de indivíduo portador de transtorno mental contra a sua vontade configura severa restrição ao direito fundamental de liberdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), somente admitida em situações teratológicas e quando esgotadas todas as opções menos gravosas na rede de assistência. Uma vez demonstrado por laudo médico idôneo e contemporâneo que o paciente se encontra compensado e que os cuidados ambulatoriais na rede de atenção psicossocial são suficientes, a imposição de internação forçada carece de respaldo fático e viola frontalmente as balizas dos artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001. Nesse exato sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o entendimento de que a ausência de laudo médico atualizado que recomende a internação forçada impõe a rejeição da medida extrema e a preservação do tratamento ambulatorial em meio comunitário: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando a internação compulsória de paciente diagnosticado com esquizofrenia paranoide. A ação foi inicialmente motivada pela recusa ao tratamento ambulatorial e comportamento agressivo, com risco à integridade própria e de terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de internação compulsória do paciente, considerando laudos médicos e a estabilidade do quadro clínico atual. III. Razões de Decidir 3. A internação compulsória é medida excepcional, justificada apenas por laudo médico circunstanciado, conforme art. 6º da Lei nº 10.216/01. 4. Laudo pericial recente indica que o paciente está estável, sem necessidade de internação, sendo suficiente o tratamento ambulatorial. 5. Incabível a prolação de sentença condicional requerida pelo Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. Internação compulsória requer laudo médico circunstanciado que justifique a medida. 2. Tratamento ambulatorial é a opção aplicável quando não há indicação médica para internação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; Lei nº 10.216/01, art. 6º; CPC, art. 492, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1059118-90.2021.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 19/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1008311-86.2024.8.26.0077, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 02/10/2025. (TJSP; Apelação Cível 1000563-13.2024.8.26.0397; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026) A jurisprudência do Tribunal de Justiça bandeirante reitera a impossibilidade de acolhimento de comando judicial de internação compulsória desprovido de suporte pericial afirmativo, cabendo prestigiar o acompanhamento ambulatorial territorializado: EMENTA: Direito Constitucional e Direito Administrativo. Remessa necessária. Tratamento ambulatorial e internação compulsória. Sentença de procedência parcialmente reformada I. Caso em exame 1. A autora pleiteia tratamento ambulatorial e/ou internação compulsória de seu irmão, portador de esquizofrenia hebefrênica, a ser garantido pelos corréus, Município de Avaré e Estado de São Paulo. A sentença julgou procedente a ação para condenar os réus a darem continuidade ao tratamento ambulatorial, admitida a possibilidade de regime de internação, caso constatada a necessidade por laudo médico circunstanciado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se foram comprovadas a necessidade de internação compulsória do corréu e da continuidade do tratamento pretendido, seja ele no âmbito ambulatorial ou hospitalar. III. Razões de decidir 3.A internação psiquiátrica somente é admissível quando há demonstração de insuficiência de resultados com os recursos extra-hospitalares, conforme o art. 4º da Lei nº 10.216/01. A necessidade de internação não foi comprovada por relatórios médicos, o que é exigido pelo art. 6º, da Lei nº 10.216/01. Inadmissibilidade de condenação sujeita a fato futuro e incerto. 4. Necessidade de tratamento ambulatorial demonstrada por relatórios médicos. IV. Dispositivo e tese 5. Remessa necessária parcialmente provida para afastar a possibilidade de determinação de internação em cumprimento de sentença, mantida a condenação dos réus à disponibilização do tratamento ambulatorial por equipe multidisciplinar. Tese de julgamento: A internação compulsória é justificada apenas quando sua necessidade é comprovada por laudo médico circunstanciado, que reflita as circunstâncias atuais do quadro de saúde do paciente. Legislação Citada: CF/1988, arts. 2º e 196; CPC, arts. 492, parágrafo único, e 496; Lei nº 10.216/2001, arts. 3º, 4º e 6º. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1510894-62.2025.8.26.0073; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2026; Data de Registro: 28/07/2026) Por conseguinte, havendo prova documental segura de que o paciente está localizado, reside em Coruripe/AL, submeteu-se à avaliação psiquiátrica que repeliu expressamente o enclausuramento e mantém tratamento ambulatorial com medicação regular, a improcedência do pedido de internação psiquiátrica compulsória é medida que se impõe, consolidando-se a procedência apenas quanto à pretensão antecedente de localização e exame clínico, a qual já restou satisfeita. Tratando-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas prerrogativas constitucionais de proteção a interesses sociais indisponíveis e da dignidade da pessoa humana, e ausente qualquer indício de má-fé, aplica-se o disposto no artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Portanto, descabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. Do mesmo modo, ante a sucumbência recíproca dos requeridos quanto à obrigação de localização e avaliação, mas ausente pretensão resistida injustificada do corréu incapaz e sendo descabida a condenação em honorários em favor do Ministério Público em sede de ação civil pública, não há condenação das partes em verba honorária sucumbencial. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta: a) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA anteriormente deferida às fls. 95/98 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar cumprida e definitiva a obrigação de fazer consistente na localização e submissão de Adalberto Herbert Santos de Lima à avaliação médica psiquiátrica na rede pública de atenção psicossocial; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de internação psiquiátrica compulsória de Adalberto Herbert Santos de Lima, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 10.216/2001, ante a conclusão pericial médica expressa no sentido da desnecessidade do regime fechado e da suficiência do tratamento ambulatorial em meio aberto na rede de saúde mental de seu domicílio; P.I.C. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)
