Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE IMÓVEL EM MULTIPROPRIEDADE. PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SEMELHANTES. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, para definição do juízo competente ao processamento de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta visando à rescisão de contrato de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade. O juízo suscitado reconheceu a prevenção da 4ª Vara Cível em razão da existência de ação anteriormente distribuída entre as mesmas partes, com pedidos idênticos e causas de pedir semelhantes, enquanto o juízo suscitante afastou a conexão por entender que os contratos eram distintos e inaplicável a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça é aplicável a demandas não relacionadas a contratos bancários, nas quais haja fracionamento de ações; e (ii) estabelecer qual juízo é competente para processar e julgar a demanda diante da existência de ação anteriormente distribuída envolvendo as mesmas partes, pedidos idênticos e causas de pedir semelhantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para processar e julgar o AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por MIRIAM CASTRO LEITE em desfavor de HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A. 4. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se a existência de duas ações envolvendo as mesmas partes, os mesmos pedidos (rescisão do contrato de compra e venda de fração de tempo de imóvel em multipropriedade) e causas de pedir similares (contratos firmados com HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.). 5. In casu, o magistrado titular da 4ª vara cível aduziu que em não se tratando de contratos bancários, restaria impossibilitada a aplicação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Todavia, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Recomendação retromencionada, "para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". 6. Logo, tem-se que a abrangência do comando normativo é extensiva a toda causa na qual se constate a prática de quaisquer condutas processuais potencialmente abusivas, não sendo necessário versar exclusivamente sobre contratos bancários. 7. Inclusive, o anexo A da referida Recomendação traz como um dos exemplos dessas condutas a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada. Enquanto o anexo B revela a consequência para tal prática, qual seja, o julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC). 8. Desse modo, tem-se que o magistrado suscitado agiu corretamente ao determinar a reunião dos feitos para julgamento conjunto, com fundamento da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 9. Ademais, observa-se que o processo nº 3039269-42.2026.8.06.0001, distribuído a 4ª vara cível da comarca de Fortaleza/CE, foi protocolado às 14:16 do dia 11/05/2026 e já possui decisões em seus autos originários, enquanto o processo nº 3039285-93.2026.8.06.0001, originalmente distribuído a 3ª vara cível, às 14:35 do dia 11/05/2026, não possui movimentações além do declínio de competência, o que torna o juízo suscitante prevento para análise do presente feito. 10. A prevenção fixa-se em favor do juízo perante o qual foi distribuída anteriormente a ação conexa e que já praticou atos processuais, devendo os feitos permanecer reunidos para julgamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitante. Tese de julgamento: 1. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ aplica-se a toda demanda em que se verifiquem condutas potencialmente caracterizadoras de litigância abusiva, independentemente da natureza do contrato discutido. 2. O fracionamento de ações envolvendo as mesmas partes, pedidos idênticos e causas de pedir semelhantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 3. A prevenção deve ser reconhecida em favor do juízo em que tramitou a ação distribuída anteriormente e no qual já foram praticados atos processuais relevantes. ACORDÃO