Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação CASA SP a pagar ao autor as horas extras excedentes da 40ª hora semanal, referentes ao período de 20/09/2020 a 01/07/2021, decorrentes da prática da escala de compensação 2x2 sem amparo em norma coletiva vigente nesse interregno, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, bem como o pagamento em dobro dos feriados trabalhados no mesmo período (Súmula 85 do C. TST), tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observada a compensação de valores pagos sob os mesmos títulos, e concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase de conhecimento, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé. Da sentença cabe recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. São Paulo, 24 de setembro de 2026.