Inteiro teor
Processo 1005581-52.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - Eduardo de Arruda Costa Macedo - Vistos. Eduardo de Arruda Costa Macedo ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Caraguatatuba, pleiteando o ressarcimento de valores não recebidos (fls. 1/9). Narrou que foi aprovado no concurso público 01/2007 para o cargo de professor de educação básica II, vindo a ser nomeado e empossado em 7 de julho de 2008 (fls. 20). Relatou que, em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o Município firmou termo de ajustamento e editou a Portaria 036, de 15 de janeiro de 2009, que exonerou todos os candidatos aprovados (fls. 2 e 21). Sustentou que a sentença homologatória do acordo foi desconstituída e que o Superior Tribunal de Justiça determinou a reintegração dos servidores afastados no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 39.154/SP (fls. 4). Afirmou que a ação civil pública foi julgada improcedente, decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e transitada em julgado em 21 de julho de 2023 (fls. 4/5). Com base no artigo 49 da Lei Complementar Municipal 25/2007 e na Lei Federal 8.112/1990, requereu a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos vencimentos e vantagens que deixou de receber de 15 de janeiro de 2009 a 27 de setembro de 2021, com o recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Caraguaprev e o cômputo do tempo de serviço (fls. 7/8). Atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 8). A petição inicial foi emendada para adequar o rito à ação de conhecimento autônoma (fls. 153/155). Citado regularmente (fls. 170), o Município de Caraguatatuba apresentou contestação (fls. 171/185). Arguiu preliminar de conexão com a ação civil pública que tramitou na 2ª Vara Cível local (fls. 177). Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal do fundo de direito com base no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 (fls. 177/179). No mérito, alegou que o afastamento e a posterior reintegração decorreram de decisões judiciais, não tendo praticado ato ilícito ou arbitrário (fls. 179/182). Apontou a vedação ao enriquecimento sem causa, dada a falta de efetivo exercício do cargo, invocando por analogia a tese firmada no Tema 671 do Supremo Tribunal Federal (fls. 182/183). O autor apresentou réplica refutando a prescrição e ratificando seus pedidos (fls. 188/191). Instadas as partes sobre a especificação de provas, ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 196 e 203). A decisão interlocutória de fls. 206 determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento das custas complementares. Essa decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 240/244), que transitou em julgado (fls. 248). O autor retificou o valor da causa para R$ 146.842,35 (fls. 230/232) e recolheu as custas processuais correspondentes (fls. 257/258). O Município reiterou o pedido de julgamento antecipado do feito (fls. 270). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito e as questões fáticas encontram-se documentalmente demonstradas nos autos, motivo pelo qual indefiro outras provas com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma processual. A preliminar de conexão arguida pelo Município não merece acolhimento. A ação civil pública 0006424-93.2008.8.26.0126, apontada pela defesa como geradora de conexão, já transitou em julgado em 21 de julho de 2023 (fls. 100). Incide na hipótese o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, pois a conexão não determina a reunião de feitos quando um deles já foi julgado definitivamente. Ademais, na própria decisão extintiva proferida naquele juízo, restou assentado que eventuais pretensões indenizatórias deveriam ser veiculadas por ação autônoma distribuída livremente. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. A prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal também deve ser afastada. O Município sustenta que o prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 teria como marco inicial o ato de exoneração ocorrido em 15 de janeiro de 2009. Ocorre que a higidez da investidura do servidor e a validade do certame permaneceram sob questionamento judicial durante o trâmite da ação coletiva. No mais, a ordem de reintegração emanada da superior instância nos autos do RMS 39.154/SP só se concretizou posteriormente, e o provimento que manteve a validade do certame transitou em julgado em 21 de julho de 2023 (fls. 100). Desse modo, o direito subjetivo de pleitear as verbas decorrentes da reversão do afastamento somente se tornou exigível com a definição judicial irrecorrível. Como a presente ação foi distribuída em 15 de setembro de 2024, não transcorreu o quinquênio legal. No mérito, contudo, a pretensão formulada pelo autor é improcedente. A controvérsia cinge-se em definir se o servidor exonerado em virtude de questionamentos judiciais acerca da regularidade do concurso público faz jus ao recebimento de vencimentos atrasados e reflexos pelo período em que não desempenhou as funções do cargo. Não se discute que o requerente foi empossado em 7 de julho de 2008 (fls. 20) e exonerado pela Portaria 036, de 15 de janeiro de 2009 (fls. 21), em cumprimento ao termo homologado naqueles autos, vindo a ser reintegrado por força de ordem judicial. Ocorre que o artigo 49 da Lei Complementar Municipal 25/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos de Caraguatatuba) prevê a reintegração com ressarcimento integral nas hipóteses em que é invalidada a demissão do servidor público (fls. 29). A demissão ostenta natureza de sanção disciplinar, imposta após apuração de falta funcional cometida pelo servidor no exercício de suas atribuições. Na hipótese em análise, o afastamento temporário decorreu de controvérsia em torno da regularidade formal e material do concurso público, situação que não se confunde com punição disciplinar administrativa individual. Aliás, registre-se que a Administração Pública não incorreu em conduta arbitrária ou ilícita capaz de configurar dever reparatório. O Município editou o ato de exoneração em observância ao ajuste celebrado nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, e o afastamento foi expressamente mantido pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança 994.09.014976-4. Posteriormente, ao sobrevir a determinação de reintegração proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 39.154/SP, a Municipalidade deu pronto cumprimento ao comando jurisdicional. Tal premissa decorre da estrita submissão da Administração aos pronunciamentos do Poder Judiciário. A conduta do poder público foi plenamente vinculada às deliberações judiciais que se sucederam ao longo do processo coletivo, o que descaracteriza qualquer ato ilícito, dolo ou abuso estatal. Ausente a ilicitude do ato administrativo, não há suporte para a responsabilização civil do ente público. Ademais, no regime jurídico aplicável aos servidores públicos, a remuneração constitui a contraprestação pelo efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo. Pagar vencimentos, férias, gratificação natalina, licença-prêmio e reflexos por cerca de 12 anos sem que tenha havido qualquer contraprestação laboral violaria a moralidade administrativa e caracterizaria enriquecimento sem causa do particular em detrimento do erário. Aplica-se ao caso, por analogia, a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 671 de Repercussão Geral (RE 724.347/DF). Por meio desse precedente, fixou-se a tese de que a investidura ou assunção tardia determinada por decisão judicial não autoriza indenização retroativa sob a alegação de que a investidura deveria ter ocorrido em momento anterior, ressalvadas hipóteses de flagrante arbitrariedade, inocorrentes na espécie. Nesse exato sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu caso análogo relativo ao mesmo certame: "SERVIDOR PÚBLICO Cobrança de remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 Inaplicabilidade do disposto no artigo 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público não gera dano indenizável Aplicação analógica do Tema 671/STF Ação julgada procedente Sentença reformada Apelação fazendária e remessa necessária providas." (TJSP; Apelação Cível 1007222-75.2024.8.26.0126; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2025; Data de Registro: 21/09/2025) "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO EXONERAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONCURSO 01/2007 JULGADA, AO FINAL, IMPROCEDENTE - REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM MOMENTO POSTERIOR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, EIS QUE A MUNICIPALIDADE APENAS SEGUIU DECISÕES JUDICIAIS AÇÃO IMPROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007658-34.2024.8.26.0126; RELATOR (A): JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAGUATATUBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2025; DATA DE REGISTRO: 13/06/2025) Portanto, diante da ausência de ato ilícito do Município e da vedação ao recebimento de vencimentos sem a respectiva contraprestação laboral, o pedido de ressarcimento das verbas salariais e vantagens do período de afastamento não comporta acolhimento. Por via de consequência, restam prejudicados os pedidos de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Caraguaprev e de contagem do período fictício como tempo de serviço. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município réu, os quais fixo no patamar mínimo previsto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a ausência de gratuidade da justiça em razão do recolhimento integral das custas. Intimem-se. - ADV: PEDRO PAULO VALVANO JÚNIOR (OAB 445267/SP), HISAURO JOSÉ DA SILVA MATSUMURA (OAB 442377/SP)
