Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0121107-44.2015.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Requerente: AUTOR: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e outros Requerido: REU: Arquidiocese de Fortaleza, Associação religiosa inscrita e outros (2) DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública com Pedido de Liminar de Imissão Provisória na Posse ajuizada pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR em litisconsórcio com o Estado do Ceará, calcada no Decreto Estadual nº 30.482/2011. Objetiva-se a desapropriação da terra nua do imóvel localizado na Avenida Eduardo Girão, nº 1127, Bairro Damas, Fortaleza/CE, com área total de 83,62 m², necessária à construção da Estação Metroviária Padre Cícero. A petição inicial informa que, administrativamente, foi firmado o Termo de Acordo nº 005/2013 com o ocupante do bem, Sr. Manuel Pinheiro da Silva. Por meio de tal ajuste, indenizou-se a benfeitoria (edificação residencial) no montante de R$ 88.920,77, restando pendente de depósito a indenização da terra nua, avaliada pela parte autora em R$ 33.079,23. O depósito judicial do valor da terra nua foi carreado à inicial como valor da causa, justificado pela ausência de registro imobiliário do imóvel em nome de Manuel nos cartórios da Capital à época da propositura. A lide foi direcionada inicialmente em face de Manuel Pinheiro da Silva, incluindo-se no decorrer do processo, a Arquidiocese de Fortaleza e a Associação Desportiva dos Amigos do Ceará - ADAC. No curso da marcha processual, os autos foram instruídos com a notícia do trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0211774-76.2015.8.06.0001, em que constou sentença, transitada em julgado, que declarou o domínio originário do imóvel em testilha exclusivamente em favor da parte ré Manuel Pinheiro da Silva. Em petição de Id. 184101861, a parte ré informou o falecimento do réu Manuel Pinheiro da Silva. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. I - Da ilegitimidade passiva ad causam: Compulsando os autos, verifica-se que o provimento jurisdicional definitivo exarado nos autos do processo de usucapião nº 0211774-76.2015.8.06.0001, dotado de autoridade de coisa julgada material (Id. 184101861), reconheceu o direito de propriedade sobre o bem objeto da lide exclusivamente à parte ré Manuel Pinheiro da Silva. Como consectário lógico e jurídico, resta patente que as corrés Arquidiocese de Fortaleza e Associação Desportiva dos Amigos do Ceará (ADAC) jamais detiveram a titularidade dominial sobre o imóvel expropriado, carecendo, portanto, de pertinência subjetiva na presente demanda indenizatória, motivo pelo qual deverão ser extintas do polo passivo da demanda. II - Da regularização processual por falecimento da parte ré: Diante da juntada da certidão de óbito do réu Manuel Pinheiro da Silva, opera-se a necessidade de sucessão processual na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Há que se lembrar, contudo, da impossibilidade de este juízo fazendário, que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas, de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou extrajudicial, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou extrajudicial) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo indivisão sobre citado valor, a sucessão processual deverá se dar pelo inventariante designado. III - Da fixação dos pontos controvertidos e nomeação de perito: O ponto nodal da presente demanda cinge-se à fixação do justo preço da terra nua desapropriada para fins de indenização integral, nos termos determinados pelo art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Divergindo as partes quanto ao montante inicialmente ofertado de R$ 33.079,23, a realização de perícia técnica judicial apresenta-se como via indispensável. IV - Da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais: Resta definir a quem incumbe o adiantamento dos honorários do perito judicial. O Código de Processo Civil, em seu art. 95, estabelece que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Contudo, a Ação de Desapropriação é regida por legislação específica e possui particularidades que afastam a aplicação irrestrita da regra geral. A realização da perícia, em casos de discordância sobre o valor, é uma consequência direta e necessária do ato de desapropriar por parte do Poder Público, prevista no art. 14 do Decreto-Lei n. 3.365/41. A demanda judicial é instaurada pelo expropriante, que tem o dever constitucional e legal de pagar a justa indenização. Se o valor ofertado administrativamente é impugnado, a prova pericial torna-se imprescindível para que o juízo fixe o montante que corresponda a essa justa indenização. Logo, a perícia não é um ônus processual do expropriado, que está apenas a defender seu patrimônio e a buscar a recomposição integral garantida pela Carta Magna. Na verdade, a produção da prova é um elemento necessário para que a própria expropriante cumpra seu dever de indenizar de forma justa. Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, nas ações de desapropriação, o ônus de adiantar os honorários periciais recai sobre a parte autora expropriante. Neste sentido, cito o seguinte precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. NOMEAÇÃO DE PERITO EX OFFICIO. DESPESA PROCESSUAL A SER CUSTEADA PELO ENTE EXPROPRIANTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre desapropriação direta, em que a perícia é ato imprescindível para que seja aferida a justa indenização, segundo art. 5º, inciso XXIV da CF/1988, e, pelo que se extrai dos autos originários, o baixo valor ofertado pelo ente expropriante foi o que deu causa à nomeação do perito pelo juízo. Ou seja, a conduta do Estado do Ceará foi determinante para levar o juízo a convocar um terceiro avaliador, e, ao meu sentir, por força do princípio da causalidade, deve o ente público que arcar sozinho com os honorários do perito. 2. Pelo princípio da causalidade, bem como pela natureza da ação, que exige a prévia fixação de justa indenização, entendo que o ente expropriante deu causa à necessidade de atrair para o caso concreto um perito independente, devendo, assim, arcar com os horários do expert, ainda que nomeado pelo juízo. 3. Perícia, em ação de desapropriação, constitui elementar e imprescindível à fixação da justa indenização a ser paga ao expropriado, devendo esse custo ser suportado pelo ente expropriante. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (Agravo de Instrumento - 0638367-36.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023) (destaquei) Portanto, a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito é da parte autora, sem prejuízo de eventual análise sobre a sucumbência ao final do processo. Diante da fundamentação exposta, decido: (1) com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Arquidiocese de Fortaleza e à Associação Desportiva dos Amigos do Ceará - ADAC. (1.2) Proceda a Secretaria à imediata exclusão das referidas associações do polo passivo no sistema PJe. (2) DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, promova a regularização do polo passivo, demonstrando a abertura do respectivo inventário, com a nomeação de inventariante, apto a requerer as citações e habilitações necessárias, sob as penas da lei. (3) Com amparo no art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, determino ao Gabinete desta Unidade Jurisdicional que proceda à nomeação, por sorteio, junto ao Sistema SIPER, de perito especializado em engenharia civil, o qual deverá ser intimado eletronicamente para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. (3.1) O objeto da perícia consistirá em responder aos seguintes quesitos judiciais: a) Informar se a oferta do desapropriante, à época, correspondia ao valor real da área desaproprianda, considerando a propriedade da parte ré, conforme reconhecido no processo de usucapião; b) Se negativa a resposta do quesito anterior, apresentar as razões da discordância e estimar, nesse caso, o quantum que considere adequado; c) Queira o Sr. Perito prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários ao julgamento da lide. (4) Após a apresentação da proposta de honorários periciais pelo perito judicial, intime-se a parte autora, para que apresente manifestação sobre a proposta apresentada, bem como para que, em caso de concordância, proceda ao depósito integral da quantia em juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito (Em auxílio a esta Unidade Judiciária, por força da Portaria nº 660/2026 - DFCB)
