Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse processual. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0705204-42.2000.8.06.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: EDIFICIO IVAN BEZERRA DE MENEZES REU: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. SENTENÇA Trata-se de ação de exigir contas ajuizada pelo Condomínio Edifício Ivan Bezerra de Menezes em face de Meliá Brasil Administradora Hoteleira e Comercial Ltda. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou com a promovida contrato de assessoria e administração condominial, todavia, a demandada praticou diversas irregularidades na administração, causando prejuízos ao condomínio. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, ata de assembleia geral, contrato particular de prestação de serviços técnicos de assessoria e administração condominial, contrato particular de locação de unidade autônoma em "apart-hotel", relatório de auditoria consolidado período abril de 2000 a abril de 2001, parece dos auditores independentes, relatório especial de auditoria, matrícula imobiliária, notificação extrajudicial, convenção de condomínio, contrato de promessa de compra e venda, Ao final requereu a condenação da parte promovida a prestar contas e pagar o montante apurado. Contestação de ID's 194813414/194813424 e 194813475/194813477, alegando que as contas já foram prestadas e que não houve irregularidades na administração do condomínio. A contestação foi instruída com: procuração, atos constitutivos, balancete de verificação no período dezembro de 2002, 2001 e 2000. A primeira fase da ação foi julgada procedente, para condenar a promovida a prestar as contas referentes à administração do condomínio, conforme sentença de ID's 194814257/194814261. Em julgamento de apelação, a decisão monocrática de ID's 194813991/194813994 negou seguimento ao recurso em razão da inadmissibilidade. Iniciada a segunda fase do procedimento especial, a promovida peticionou no ID 194812198, informando que as contas foram devidamente prestadas nos ID's 194814059/194814076, 194814059, 194814077/194814226, 194814227 e 194814228, requerendo a intimação da parte autora para aprová-las. A parte autora peticionou no ID 194812200 alegando que: a) os balancetes contábeis apresentados já haviam sido analisados por auditoria independente contratada pelo condomínio e reprovados em assembleia; b) os balancetes não atendem aos requisitos legais; c) em razão das irregularidades observadas, há um saldo devedor em favor do condomínio no valor de R$ 1.801.705,43 (um milhão, oitocentos mil, setecentos e cinco reais e quarenta e três centavos). Manifestação da promovida no ID 194812213, alegando que: a) os dispositivos do CPC/73 referentes à prestação de contas foram substituídos pelos arts. 550 e seguintes do CPC/2015, e os documentos apresentados nos autos observaram o disposto no art. 551 da legislação vigente; b) o condomínio impugnou as contas de forma genérica, sem atender ao requisito do art. 550, § 3º, do CPC; c) a apresentação de um resumo do relatório de auditoria que já havia sido apresentado na petição inicial não pode ser considerado como impugnação específica, pois todas as despesas foram realizadas de acordo com o contrato; d) ainda que houvesse a impugnação específica, seria necessária a realização de perícia contábil para apurar eventual sado devedor. Em decisão de ID 194812217 foi deferida a realização de perícia. Laudo pericial de ID's 194812469/194812517, com esclarecimentos adicionais no ID's 194812829/194812835. Manifestação da promovida no ID 194812840, alegando que: a) as contas apuradas são referentes ao mesmo período e empreendimento discutido na ação de reparação de danos nº 0675174-24.2000.8.06.0001, no bojo da qual a Meliá foi condenada ao ressarcimento por itens que se repetem na análise do perito, gerando bis in idem; b) a manifestação do condomínio sobre o laudo pericial é intempestiva; c) impugnou o laudo pericial, apresentando parecer técnico elaborado por seu assistente técnico, sendo que apenas uma das impugnações foi acolhida pelo perito, que, nos demais pontos, se limitou a ratificar as conclusões do laudo pericial; d) o perito deixou de observar que todos os documentos foram entregues ao condomínio quando do encerramento da relação contratual entre as partes, devendo ser excluído o montante de R$ 75.508,64 (setenta e cinco mil, quinhentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). Manifestação da promovente no ID 194812843, alegando que: a) a sentença proferida nos autos do processo 0675174-24.2000.8.06.0001, na qual a promovida também foi condenada a ressarcir a promovente, ainda não transitou em julgado, inexistindo óbice ao prosseguimento da ação de exigir contas, que já está em fase executiva, inexistindo risco de decisões conflitantes; b) a promovida descumpriu inúmeras determinações para que apresentasse a documentação requerida pelo perito, e o profissional também se baseou em relatórios de auditoria independentes; c) a promovida deixou de apresentar notas fiscais, extratos, recibos, comprovantes de pagamento de impostos, contratos e demais documentos requeridos pelo perito. Foi proferida sentença de segunda fase de prestação de contas no ID 194812848, contudo o acórdão de ID 194814280 anulou a sentença para reconhecer continência/conexão com o processo 0675174-24.2000.8.06.0001, devendo ser proferida decisão conjunta, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. A decisão de ID 201138369 anunciou o julgamento da lide no estado em que se encontra. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre pontuar que a presente demanda encontra-se em apenso ao processo n. 0675174-24.2000.8.06.0001, de modo que ambos os processos serão julgados simultaneamente, com o fito de evitar decisões conflitantes. Da análise do processo em apenso, verifica-se claramente que versam sobre os mesmos fatos, quais sejam a contratação da promovida Meliá para prestação de serviços de assessoria e administração, e o alegado inadimplemento da contratada, ensejando diversos prejuízos. Ora, como a contratação discutida é rigorosamente a mesma, os prejuízos alegados são, por consequência lógica, também idênticos, pois dizem respeito aos serviços prestados durante o mesmo período de tempo, tanto que houve decisão de segunda instância no sentido de que as demandas deveriam ser julgadas simultaneamente. A ação de exigir contas é procedimento especial, dividido em duas fases: na primeira, discute-se tão somente o dever ou não da promovida em prestar contas; na segunda fase, apenas após a prestação das contas, será apurado eventual saldo dever e constituído o título executivo judicial, conforme previsão expressa dos arts. 550 e seguintes do CPC. Sobre o tema, convém anotar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 930-931): A grande especialidade procedimental da ação de exigir contas é a existência de duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação das contas e a segunda para discussão do valor do saldo devedor. Cada fase será decidida por uma sentença, o que torna essa demanda de conhecimento singular, pois o mérito será necessariamente decidido em dois momentos distintos. São duas as sentenças, mas a petição inicial é uma só, daí a necessidade de se fazer a cumulação de pedidos já referida (cumulação sucessiva). No caso concreto, apenas foi decidida a primeira fase do procedimento especial, tendo a promovida sido condenada a prestar as contas, na forma da sentença de IDs 194814257/194814261. Nesta esteira, não há que se falar em "fase executiva" nesta demanda, pois o que se tem, na verdade, é o julgamento da segunda fase do procedimento especial da ação de exigir contas, a fim de apurar se existe ou não saldo dever a ser pago em favor do condomínio. Vale dizer, ainda, que não existe prejuízo reconhecido nestes autos em favor da parte autora, pois a segunda fase tem por finalidade justamente analisar as conta prestadas, apurar eventual saldo devedor, e só então constituir o título executivo, na forma do art. 552 do CPC, sendo que os danos da parte requerente já foram discutidos e decididos na sentença do processo em apenso. Em verdade, falta interesse processual ao promovente para prosseguir na presente demanda. Trazendo mais uma vez a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 9ª ed. Salvador: JudPodivm, 2017, p. 132-133): Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. Na hipótese dos autos, conforme mencionado, o autor já obteve sentença favorável nos autos da ação indenizatória de nº 0675174-24.2000.8.06.0001, sendo absolutamente desnecessário continuar a perseguir indenização pelos mesmos prejuízos no bojo da presente demanda, sob pena, inclusive, de se configurar seu enriquecimento ilícito. Nesta esteira, se já há sentença reconhecendo os prejuízos em favor do promovente, ainda que não transitada em julgado, restando até mesmo liquidada parte dos prejuízos alegados, falta ao autor o interesse-necessidade no prosseguimento desta demanda, pois já possui título judicial favorável. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse processual. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
