Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001463-53.2024.8.06.0094 REQUERENTE: FRANCISCO MARIANO DIAS REQUERIDAS: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos. Etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. Fundamento e Decido: Ab initio, cumpre ressaltar que a questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da lide, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO MARIANO DIAS em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, que identificou descontos realizados em sua conta corrente referentes as tarifas denominadas de "CESTA BASICA DE SERVICOS", "CESTA FACIL ECONOMICA" e "VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO", em valor mensal, desde abertura da conta em 2014, alegando não ter contratado referido serviço. Afirma que os descontos ocorreram de forma indevida, sem sua autorização, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores pagos em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 179119950), o banco requerido defende a regularidade das cobranças, sustentando que a tarifa decorre de contratação válida realizada pela parte autora, com adesão expressa ao pacote de serviços bancários desde a contratação, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano indenizável. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso concreto, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de contratação válida do pacote de serviços bancários que ensejou a cobranças das tarifas denominadas de "CESTA BASICA DE SERVICOS", "CESTA FACIL ECONOMICA" e "VR.PARCIAL CESTA FACIL ECONO", A parte autora afirma desconhecer a contratação e sustenta a ilicitude dos descontos realizados em sua conta corrente. Entretanto, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que, embora a instituição financeira não tenha acostado aos autos o instrumento contratual de adesão à cesta de serviços, os demais elementos probatórios são suficientes para demonstrar a legitimidade das cobranças impugnadas. Com efeito, os extratos bancários evidenciam que a cobrança da tarifa vem sendo realizada de forma contínua desde o ano de 2014, ou seja, há mais de uma década, sem que haja qualquer demonstração de impugnação administrativa ou judicial nesse período. Tal circunstância, por si só, não supre a ausência do contrato, mas constitui relevante elemento probatório a evidenciar a estabilidade da relação jurídica e a efetiva manutenção da cesta de serviços ao longo dos anos. Além disso, a instituição financeira juntou aos autos o documento de ID 179119952, do qual se extrai a demonstração da utilização mensal, pela parte autora, dos serviços abrangidos pela cesta bancária, evidenciando que os serviços não apenas eram disponibilizados, como efetivamente utilizados pelo correntista, afastando a alegação de cobrança por serviço inexistente ou não prestado. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de tarifas bancárias relativas a pacotes de serviços encontra expressa previsão na regulamentação do Banco Central do Brasil, desde que os serviços sejam efetivamente disponibilizados ao consumidor. Nesse sentido, dispõe o art. 6º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. No caso concreto, a prova documental revela não apenas a incidência histórica das tarifas, mas também a efetiva utilização dos serviços integrantes da cesta bancária, circunstâncias que corroboram a regularidade da cobrança. Assim, ainda que ausente o instrumento contratual, o conjunto probatório demonstra a existência e a execução da relação jurídica, inexistindo elementos aptos a evidenciar cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. Dessa forma, ausente prova de qualquer irregularidade na cobrança das tarifas ou de vício capaz de macular a relação contratual mantida entre as partes, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das cobranças impugnadas, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu que a cobrança de tarifa bancária decorrente de contratação regular não configura ato ilícito: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS JUNTO A CONTA CORRENTE . TARIFAS BANCÁRIAS RELATIVAS A CESTA BÁSICA EXPRESSO4. ABERTURA DE CONTA CORRENTE IMPÕE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA . SENTENÇA REFORMADA PARA APRECIAR O MÉRITO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, reformando-se a sentença nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital . JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0030441-97.2019.8.06 .0084 Guaraciaba do Norte, Relator.: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 25/11/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS . EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cancelamento de descontos e restituição de valores referentes a tarifas bancárias, cumulados com indenização por danos morais e materiais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança da tarifa bancária relativa à cesta de serviços configura prática abusiva; e (ii) se a ausência do contrato firmado entre as partes é suficiente para declarar a ilicitude das cobranças e ensejar indenização por danos morais e materiais. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. As relações entre instituições financeiras e correntistas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova sobre a regularidade da cobrança cabe ao banco, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil . 5. A análise dos extratos bancários anexados aos autos demonstra que o recorrente utilizou reiteradamente serviços bancários adicionais, como saques, transferências, empréstimos e pagamentos. 6. A continuidade do uso dos serviços caracteriza anuência tácita do correntista quanto à cobrança da cesta de serviços, não configurando abuso ou prática ilícita por parte da instituição financeira . 7. A jurisprudência pacífica entende que a inexistência do contrato não invalida a cobrança quando há provas de utilização dos serviços bancários. 8. Não configurada conduta abusiva ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para devolução dos valores pagos ou para a indenização por danos morais e materiais . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: ¿1 . A cobrança de tarifas bancárias relativas à cesta de serviços não configura prática abusiva quando demonstrada a utilização dos serviços pelo correntista. 2. A ausência do contrato não invalida a cobrança quando há provas de utilização dos serviços bancários.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art . 373, II. Jurisprudência relevante citada: AC: 02005461520228060113, Relator.: Jose Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, J. 30/03/2023; AC 0051190-28.2020 .8.06.0173, Relator Carlos Augusto Gomes Correia, 1a Câmara Direito Privado, j. 14/12/2022 . A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02013941220238060163 São Benedito, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 26/02/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). Importante destacar que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não possui caráter absoluto, não dispensando a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a parte autora sustente a inexistência de contratação, a prova documental produzida pela instituição financeira demonstra justamente o contrário, evidenciando que os descontos questionados decorreram de serviço efetivamente contratado. Portanto, inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores descontados, tampouco para condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a instituição financeira agiu no exercício regular de direito, conforme autorizado pelo art. 188, inciso I, do Código Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legitimidade das cobranças referentes à tarifa bancária denominada "CESTA B.EXPRESS5", incidente sobre a conta corrente nº 0016312-0, Agência 0715, de titularidade da parte autora. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se. Núcleo 4.0 Juizados-CE, data da assinatura digital. Feliph Rogério Sena Santos Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo 4.0 Juizados-CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito
