DISPOSITIVO Destarte, pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 141 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.
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Processo nº 3008169-14.2026.8.06.6001 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. SÓCIO PROPRIETÁRIO/DIRIGENTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA POR PREPOSTA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo, na qual constata-se que a parte autora, constituída como pessoa jurídica, devidamente intimada para a audiência de conciliação, fez-se representar no ato por preposta, e não por seu sócio proprietário ou representante legal instituído em seu Contrato Social. É o que de importante havia para relatar. DECIDO. A Lei nº 9.099/95, que instituiu o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu art. 51 os casos em que ocorrerá a extinção anômala do processo, dispondo claramente em seu inciso I: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". No âmbito do procedimento sumaríssimo, que visa precipuamente à conciliação, mostra-se indispensável o comparecimento pessoal das partes a todos os atos do processo. Com efeito, preceitua o art. 9º, § 4º, da Lei 9.099/95 que apenas o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, exceção esta que não abrange a parte que opta por litigar no polo ativo da demanda. Embora nada impeça que a reclamante postule perante os Juizados Especiais, ela não poderá ser representada em audiência por meio de preposto, ainda que munido de carta de preposição. Em prestígio à característica peculiar da pessoalidade que marca as relações negociais dessas empresas, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais consolidou tal diretriz no Enunciado nº 141 do FONAJE, o qual preceitua taxativamente que: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". Sendo assim, deveria a empresa reclamante ter se feito presente através de seu representante legal ao ato audiencial. Ao comparecer representada exclusivamente por preposta, o ato equipara-se à ausência da parte autora, incorrendo na sanção extintiva prevista no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Insta registrar que tal extinção independe de prévia intimação pessoal das partes, conforme expressa disposição do § 1º do mesmo dispositivo legal. DISPOSITIVO Destarte, pelas razões acima expendidas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso I do art. 51 da Lei nº 9.099/95, c/c o Enunciado 141 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito A1/S2
