Ementa
DISPOSITIVO Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, e por consequência, revogo a decisão liminar de concedida. Em tempo, baixe-se qualquer restrição via RenaJud no veículo que foi objeto da ação de busca e apreensão, ou caso necessário, oficie-se o Detran/CE. Em caso de ter havido apreensão, expeça-se, de imediato, mandado de restituição em favor de quem se encontrava com o bem no momento da apreensão. Considerando a informação constante dos autos de que a parte autora protocolou requerimento para cumprimento da medida de busca e apreensão perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, EXPEÇA-SE OFÍCIO àquele Juízo comunicando a presente extinção do feito e solicitando que deixe de proceder ao cumprimento da medida. Caso o Juízo deprecado informe que a ordem de busca e apreensão já foi cumprida, expeça-se, desde logo, mandado de restituição do veículo em favor da pessoa que detinha sua posse no momento da apreensão, intimando-se a parte autora para adoção das providências que lhe competirem. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se.
Inteiro teor
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA nº 3002051-50.2025.8.06.0086 Polo ativo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo passivo: MARIANA CORDEIRO DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de MARIANA CORDEIRO DOS SANTOS. No curso do feito, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, por meio eletrônico, para que promovesse o regular andamento do processo, requerendo o que entendesse de direito, sob pena de extinção por abandono da causa. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbem. O § 1º do referido dispositivo estabelece que, nas hipóteses descritas no inciso III, a extinção somente poderá ser decretada após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias. No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi regularmente intimada de forma pessoal, por meio eletrônico, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, para promover o regular andamento do feito, permanecendo, entretanto, absolutamente inerte. A ausência de qualquer providência processual, mesmo após a intimação pessoal, evidencia o abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não houve a citação da parte requerida, inexistindo formação da relação jurídico-processual. DISPOSITIVO Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, e por consequência, revogo a decisão liminar de concedida. Em tempo, baixe-se qualquer restrição via RenaJud no veículo que foi objeto da ação de busca e apreensão, ou caso necessário, oficie-se o Detran/CE. Em caso de ter havido apreensão, expeça-se, de imediato, mandado de restituição em favor de quem se encontrava com o bem no momento da apreensão. Considerando a informação constante dos autos de que a parte autora protocolou requerimento para cumprimento da medida de busca e apreensão perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, EXPEÇA-SE OFÍCIO àquele Juízo comunicando a presente extinção do feito e solicitando que deixe de proceder ao cumprimento da medida. Caso o Juízo deprecado informe que a ordem de busca e apreensão já foi cumprida, expeça-se, desde logo, mandado de restituição do veículo em favor da pessoa que detinha sua posse no momento da apreensão, intimando-se a parte autora para adoção das providências que lhe competirem. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se apenas a parte autora, tendo em vista que não houve citação da parte requerida. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes necessários, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Horizonte, data da assinatura digital. PEDRO MARCOLINO COSTAJuiz de DireitoDocumento assinado digitalmente
