Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 3019109-93.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: BRUNA LUZIANA DE SOUZA BANDEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, ajuizada por Bruna Luziana de Souza Bandeira em face de Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, conforme petição inicial de ID 195190797 e documentos que a instruem. Aduz que firmou com a instituição financeira ré, em junho de 2024, contrato de empréstimo pessoal nº 508680003992, com previsão de pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 159,00, com início em julho de 2024 e término em julho de 2025. Sustenta que, durante a execução contratual, a ré promoveu alterações unilaterais, passando, a partir de março de 2025, a cobrar valor adicional de R$ 33,39 juntamente com a parcela originalmente contratada, cobrança que teria perdurado por dez meses. Afirma, ainda, que o contrato foi prorrogado unilateralmente, tendo sido realizados 14 descontos, embora o ajuste previsse apenas 12 parcelas. Relata que, apesar dos pagamentos efetuados, seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de débito no valor de R$ 531,54, com vencimento em 26/03/2025, o qual considera inexigível por decorrer das alterações contratuais impugnadas. Alega ter sofrido prejuízos financeiros em razão das cobranças, da negativação e dos descontos realizados em sua conta bancária Diante dos fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré promova a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato nº 508680003992, no prazo de 48 horas, bem como cesse imediatamente quaisquer descontos ou cobranças referentes ao mencionado contrato, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento; e a inversão do ônus da prova. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência; a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 531,54 e de quaisquer cobranças que excedam as 12 parcelas originalmente contratadas; a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do contrato e de eventual débito residual; a restituição, em dobro, da quantia de R$ 1.303,80, acrescida de correção monetária e juros legais; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pelo desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 30.000,00; e a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão de ID 195475764 concede o pedido de justiça gratuita e determina a citação, sem, contudo, designar desde logo audiência de conciliação, considerando ser possível a realização do ato a qualquer momento do procedimento. Na mesma oportunidade, indefere a tutela provisória requerida, sem prejuízo de posterior alteração do entendimento ora esposado. Em contestação apresentada sob o ID 197818255, a parte ré suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: a) a carência da ação por ausência de interesse processual, sustentando que a autora não comprovou a alegada cobrança indevida, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) a existência de indícios de litigância abusiva, afirmando que a demanda apresenta características de advocacia predatória, por possuir estrutura padronizada e integrar conjunto de ações semelhantes ajuizadas contra a ré. c) a impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído à demanda é incompatível com a causa de pedir e com a pretensão deduzida, requerendo sua adequação. No mérito, a ré afirma que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado entre as partes, com ciência da autora acerca das condições pactuadas. Sustenta que os descontos realizados decorreram da inadimplência contratual, ocasionada pela ausência de saldo suficiente na conta da autora nas datas de vencimento das parcelas, hipótese que ensejou a incidência de juros, multa e a reprogramação do cronograma de pagamento, conforme previsto contratualmente. Aduz que a prorrogação do prazo de quitação decorreu da inadimplência e não representou refinanciamento automático ou alteração unilateral do contrato, defendendo a regularidade dos descontos efetuados. Alega que a modalidade contratada previa pagamento mediante débito em conta corrente, inclusive com possibilidade de descontos fracionados das parcelas, sistema que afirma ter sido expressamente informado e autorizado pela autora. Sustenta que todos os débitos realizados corresponderam às parcelas devidas e aos encargos contratuais incidentes em razão do inadimplemento. Defende a validade do contrato e a observância do princípio da força obrigatória das convenções, afirmando que a autora teve prévio conhecimento das taxas de juros, encargos, valores das parcelas e demais condições da contratação, inexistindo cláusulas abusivas ou vício de consentimento. No tocante à negativação, afirma que a autora não impugna a contratação, mas apenas a origem da dívida, sustentando que a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos decorreu da inadimplência contratual e configurou exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Quanto ao pedido de repetição do indébito, sustenta que não houve cobrança indevida, pois os valores descontados decorreram de contrato válido e regularmente celebrado. Afirma, ainda, inexistir demonstração de má-fé da instituição financeira, motivo pelo qual entende incabível tanto a restituição em dobro quanto a restituição simples. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando a ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requer a improcedência da demanda. Em réplica, registrada sob o ID 202896945, a parte autora reitera integralmente os pedidos formulados na inicial. Decisão de ID 203014469 encerra a fase postulatória, bem como determina a intimação das partes para, em até 15 dias, manifestarem interesse na produção de novas provas, cientes de que, na ausência de requerimento, os autos voltariam conclusos para a sentença. Em petição de ID 205877338, a parte ré informa o desinteresse na produção de provas adicionais. Embora devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. Relatados, DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental anexada aos autos. I - DAS TESES PRELIMINARES ARGUIDAS. 1. Da carência da ação por falta de interesse processual. A instituição financeira ré suscita, em preliminar, a carência da ação por ausência de interesse processual, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a alegada cobrança indevida. A alegação da ré confunde o interesse de agir com o próprio mérito da demanda. A autora afirma a realização de cobranças em desacordo com o contrato e a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, pretensões expressamente impugnadas pela ré, circunstância que evidencia a necessidade da tutela jurisdicional. Ademais, a via eleita mostra-se adequada à apreciação da controvérsia. A verificação da existência de cobrança indevida e da regularidade da negativação constitui matéria de mérito, a ser examinada oportunamente. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. Da impugnação ao valor da causa. A ré impugna o valor atribuído à causa, considerando-o excessivo. A impugnação, no entanto, é genérica e não prospera. Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa em ações que cumularem pedidos, incluindo o de indenização por danos morais, corresponderá à soma dos valores de todos eles. No caso, o valor atribuído pela parte autora reflete a soma do proveito econômico pretendido com a repetição do indébito e o valor sugerido para a indenização por danos morais. A quantia pleiteada a título de danos morais, embora possa ser revista por este juízo no momento da análise de mérito, integra a base de cálculo do valor da causa, que se mostra, portanto, compatível com o conteúdo econômico da demanda. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. 3. Da alegada advocacia predatória. Embora este juízo esteja atento ao fenômeno da litigância em massa e suas possíveis distorções, a simples alegação de que a petição inicial possui estrutura padronizada ou que se assemelha a outras ações ajuizadas contra a mesma instituição financeira não é suficiente, por si só, para caracterizar o abuso do direito de ação ou a má-fé processual. A advocacia predatória exige a demonstração de elementos concretos de fraude, como a ausência de relação jurídica entre as partes, a falsificação de documentos ou a propositura de ações sem o consentimento do autor, o que não se evidencia no presente caso. A demanda foi instruída com documentos pessoais da autora e extratos que indicam a existência de uma relação contratual específica, individualizando suficientemente a lide. Importa pontuar que para que o NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas investigue eventual uso da jurisdição de forma indevida, tem-se que os magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública, supervisores de unidades judiciárias, servidores, advogados e partes podem reportar a ocorrência de demandas predatórias, mediante encaminhamento de requerimento e respectiva documentação para instauração de processo administrativo, via CPA ou requerimento apresentado diretamente na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, ou, inclusive, através de endereço eletrônico, com base na informações disponíveis no site oficial do TJCE, estando, portanto, a parte interessada devidamente apta a realizar as devidas representações, querendo. 4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do Ônus Probatório - Aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, desde já, que a presente lide deve ser analisada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes na lide em questão é de consumo, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º e 17º do CDC. Neste âmbito, importa pontuar que o entendimento acerca da natureza consumerista da relação jurídica existente entre as partes não implica, obrigatoriamente, em decreto de inversão do ônus da prova, o qual depende da configuração dos requisitos legais presentes no artigo 6º, VIII do CDC, notadamente, a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência para fins de comprovação do alegado, o que não se denota no caso concreto, estando a autora apta a comprovar materialmente suas alegações, razão pela qual resta mantida a distribuição do ônus prevista pelo artigo 373 do CPC. II. DO MÉRITO. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a conduta da instituição financeira ré - ao prorrogar o prazo de pagamento, realizar descontos adicionais e inscrever o nome da autora em cadastro de inadimplentes - configurou alteração unilateral e abusiva do contrato ou se representou mero exercício regular de um direito, decorrente do inadimplemento da própria consumidora. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que o contrato previa apenas 12 parcelas fixas de R$ 159,00 e que, a partir de março de 2025, a ré passou a cobrar um valor adicional de R$ 33,39, além de ter estendido o número de descontos para 14, culminando em uma negativação que considera indevida. Analisando detidamente o conjunto probatório, em especial o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 508680003992 (ID 197818268), o Demonstrativo de Débito (ID 197819137) e o relatório de Fracionamento de cobranças (ID 197819144), concluo que a pretensão autoral não merece acolhida. O "Quadro Resumo" do contrato é claro ao estipular o pagamento de 12 parcelas de R$ 159,00, com vencimentos mensais entre julho de 2024 e junho de 2025. Contudo, o "Demonstrativo de Débito" apresentado pela ré, comprova de forma inequívoca o inadimplemento. Conforme o documento, após o pagamento regular das três primeiras parcelas (julho, agosto e setembro de 2024), a autora incorreu em mora. A título de exemplo, a 4ª parcela, com vencimento em 28/10/2024, somente foi quitada em 28/01/2025, ou seja, com 92 dias de atraso. O mesmo padrão de atraso se repetiu para as parcelas subsequentes, descaracterizando a narrativa de adimplemento pontual. Portanto, resta documentalmente provado que a autora descumpriu sua principal obrigação contratual: a de pagar as parcelas nas datas de vencimento ou, ao menos, manter saldo suficiente em conta para o débito automático. Uma vez constatado o inadimplemento, a questão se desloca para a análise das consequências previstas no contrato. A tese da autora, de que a ré teria alterado unilateralmente o pacto, não se sustenta diante do teor do "Anexo 1 - Autorização de Desconto em Conta", devidamente assinado pela consumidora. Referido anexo contém cláusulas expressas que autorizam a instituição financeira, justamente na hipótese de inadimplemento por insuficiência de saldo, a adotar as seguintes medidas: a) Proceder aos descontos mesmo após o vencimento da última parcela; b) Acrescer ao saldo devedor os encargos moratórios previstos no contrato; c) Realizar a cobrança mensal por meio de descontos fracionados (em até 8 frações); d) Prorrogar o prazo para pagamento do valor total devido. Dessa forma, a prorrogação do prazo de pagamento e a continuidade dos descontos para além do 12º mês não constituíram uma inovação ou alteração unilateral, mas sim a aplicação de uma condição contratual previamente ajustada e autorizada pela própria autora para a hipótese de sua mora. A autora alega que a ré passou a cobrar um valor "do nada" de R$ 33,39. Contudo, o relatório de "Fracionamento" e o próprio contrato esclarecem a natureza desses débitos. Eles não representam uma "13ª parcela" ou um novo produto, mas sim a cobrança dos encargos acumulados em razão dos atrasos, realizada de forma apartada, conforme autorizado pelo contrato. O relatório de fracionamento demonstra que, a partir de março de 2025, passaram a ocorrer dois débitos: um no valor principal (R$ 159,00, referente à parcela em si) e outro no valor acessório (R$ 33,39, referente aos encargos). Da mesma forma, a alegação de que foram descontadas "14 parcelas" é uma interpretação equivocada dos fatos. O que ocorreu foi a extensão do prazo para quitação das 12 parcelas originais, acrescidas dos encargos de mora, e não a criação de duas novas parcelas. Em sua réplica, a autora impugna os valores adicionais cobrados, classificando-os como "cálculos unilaterais e arbitrários" e "encargos moratórios abusivos", e afirmando que a ré não demonstrou a "base de cálculo". Neste ponto, a ré se desincumbiu parcialmente de seu ônus ao apresentar o "Demonstrativo de Débito". Embora a planilha não detalhe a fórmula matemática exata, ela correlaciona cada parcela em atraso com um valor de "Atualização (R$)", que representa os encargos incidentes. A autora, por sua vez, mesmo após ter acesso a essa planilha, limitou-se a fazer alegações genéricas de abusividade em sua réplica, sem apresentar qualquer indício de incorreção material no cálculo ou um demonstrativo, ainda que simples, que apontasse o valor que entendia como correto. A mera alegação de que o cálculo é arbitrário, sem a mínima demonstração do erro ou do excesso, não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada pela ré, que se mostra coerente com a existência de mora e a previsão contratual de encargos. Portanto, embora a impugnação tenha sido feita, ela careceu de especificidade e de suporte probatório mínimo, prevalecendo a presunção de correção dos valores apresentados no demonstrativo da ré, que guardam relação lógica com os longos períodos de atraso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. ERROR IN PROCEDENDO AFASTADO. I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. No caso dos autos, extrai-se que o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado, que houve a regular contratação e existência do débito inadimplido pelo autor, razão pela qual a improcedência do pleito mostrou-se solução inarredável ao feito . II - O simples julgamento contrário aos interesses das partes não configura nulidade processual ou mesmo error in procedendo, não se podendo falar em vício do ato sentencial, porquanto devidamente fundamentado e de acordo com as provas constantes no feito. III - Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, a suspensão de sua exigibilidade, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 53780441620208090140, Relator.: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021) (G.N) Uma vez que a conduta da ré (prorrogação do prazo e cobrança de encargos) encontra amparo contratual e foi motivada pelo inadimplemento da autora, e considerando que os cálculos apresentados pela ré não foram eficazmente desconstituídos, conclui-se que o saldo devedor era existente e a negativação do nome da autora constituiu exercício regular de um direito do credor. Por conseguinte, não há ato ilícito a ser reparado, sendo improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores (seja de forma simples ou em dobro) e de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa com base no art. 98, § 3º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
