Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como prestada sob condições especiais a atividade exercida pela parte autora perante a empresa Cerâmica Atlas LTDA. no período de 08/03/2010 a 27/03/2014 e de 1º/07/2014 a 31/01/2019; b) DETERMINAR que o INSS proceda à respectiva averbação e à sua conversão em tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,20; c) diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja especificação do percentual (alíquota) terá lugar quando liquidado o julgado (cf. art. 85, § 4º, II, do CPC). Os honorários incidirão de forma proporcional ao decaimento dos pedidos. Isenta a autarquia previdenciária das custas processuais na forma das leis vigentes, cabendo-lhe apenas o reembolso de eventuais despesas judiciais comprovadamente desembolsadas pela demandante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o proveito econômico obtido pela demandante é manifestamente inferior ao limite legal de mil salários mínimos. Publique-se.