Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, ABUSIVIDADE APTA A COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. TAXA CONTRATADA DE 15,19% AO MÊS E 445,72% AO ANO, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SUPERA EM APROXIMADAMENTE DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. DISCREPÂNCIA EXPRESSIVA QUE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE MAIOR RISCO DA OPERAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO REFERENCIAL DE MERCADO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA E OPÇÃO EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SER INTEGRALMENTE TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DECORREU DOS TERMOS ORIGINALMENTE PACTUADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.