Ementa
TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL - AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO (CPC/2015, ARTS. 294 E 300, CAPUT), EM INTENSIDADE SUFICIENTE, PARA, NA ATUAL SITUAÇÃO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA PRESENTE DEMANDA JUNTO À MATRÍCULA DO EMPREENDIMENTO OBJETO DA CONTRATAÇÃO E/OU DAS UNIDADES EM NOME DA PARTE RÉ, PORQUE AS QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DA PARTE RECORRENTE NO RECEBIMENTO DE VALORES EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELA PARTE AUTORA E APROVADOS PELA TOMADORA DO SERVIÇO DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE TENDO SIDO JÁ DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO FEITO E DELIMITADAS PELO MM JUÍZO DA CAUSA, QUAIS SEJAM, A EFICÁCIA VINCULANTE DAS ALTERAÇÕES OPERACIONAIS OCORRIDAS NO CANTEIRO DE OBRAS, A VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES VERBAIS OU ESCRITAS EMANADAS DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA EXERCIDA PELA GERENCIADORA DO EMPREENDIMENTO, A EXIGIBILIDADE DOS ADITIVOS DE ESCOPO E A INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POSITIVADA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO DESPROVIDO.