Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) n. 8001665-28.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: J CORTES AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - MEEndereço: BR 101, 168, SAJ - BAHIA, AMPARO, SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44570-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR RÉU: Nome: ANTONIO DOS SANTOS GUEDESEndereço: RUA IPANEMA, SN, JRD. MICHELLE, DISTRITO DE GUAIBIN, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO SANTANA DE ARAUJO SILVA SENTENÇA Vistos, etc., 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Habilitação de Crédito ajuizada por J CORTES AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em face do ESPÓLIO DE ANTÔNIO DOS SANTOS GUEDES, distribuída por dependência aos autos do processo de Inventário nº 8001344-27.2020.8.05.0271. A parte requerente alega que é credora do falecido no montante atualizado de R$ 53.092,60 (cinquenta e três mil e noventa e dois reais e sessenta centavos), correspondente a dívidas decorrentes de serviços de manutenção mecânica contratados pela empresa GMA Serviços de Instalação e Manutenção de Rede Elétrica LTDA, na qual o falecido figurava como sócio-administrador (ID 118390860). Esclarece que o referido débito é objeto da Ação Monitória nº 8001550-70.2020.8.05.0229, em trâmite perante a 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, apresentando a respectiva memória de cálculo atualizada. Narra, ademais, que se encontrava em trâmite a Ação de Consignação em Pagamento nº 8001456-25.2020.8.05.0229 perante a 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, envolvendo veículos deixados na oficina da requerente pelo falecido para fins de orçamento e reparos (ID 118390860). Nesses termos, requereu a autuação em apenso ao inventário, a notificação do espólio e a procedência do pedido para declarar a habilitação do crédito e determinar seu adimplemento antes da partilha. Por meio de despacho de ID 348765057, foi determinado o apensamento deste incidente ao processo de Inventário nº 8001344-27.2020.8.05.0271, assim como a intimação da inventariante para manifestar se concordava com a dívida (ID 348765057). Após o recolhimento das custas relativas ao ato citatório (ID 405565555 e ID 422840609), a inventariante Miradalva Pereira dos Anjos foi devidamente intimada pessoalmente por oficial de justiça em 11/12/2023 (ID 424277771 e ID 424277772). No ID 424522406, a inventariante peticionou nos autos manifestando expressa discordância em relação aos débitos apresentados pela parte autora. Sustentou que as partes entabularam transação extrajudicial com quitação plena nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 8001456-25.2020.8.05.0229, colacionando a respectiva petição de homologação de acordo (ID 424524859), razão pela qual requereu o descabimento da habilitação e o arquivamento do feito. No ID 532047909, despacho concedendo vista à parte autora quanto à oposição formulada pela inventariante. Em resposta, a parte requerente atravessou a petição de ID 533114723, oportunidade em que limitou-se a requerer a expedição de certidão de crédito para habilitação no inventário, sem contudo afastar ou rebater os argumentos de transação e quitação indicados pelo espólio. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Não há nulidades a declarar nem questões preliminares pendentes de apreciação, permitindo o julgamento imediato da causa no estado em que se encontra. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de habilitação de crédito no bojo do inventário do falecido Antônio dos Santos Guedes, ou a necessidade de remessa da pretensão credória às vias ordinárias, bem como a viabilidade de concessão de medida cautelar de reserva de bens. O procedimento de habilitação de crédito em inventário encontra-se disciplinado nos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento incidental simplificado, de natureza voluntária e sumária, destinado a satisfazer as obrigações certas, líquidas e exigíveis deixadas pelo autor da herança antes da homologação da partilha. Por sua própria natureza jurídica, a habilitação direta perante o juízo do inventário exige a concordância unânime de todos os herdeiros e do espólio quanto à existência, ao montante e à exigibilidade do débito. Inexistindo anuência voluntária da totalidade das partes interessadas na herança, encerra-se a viabilidade do processamento sumário do pedido no âmbito do inventário. Nesse diapasão, o Código de Processo Civil estabelece de forma clara a consequência jurídica para os casos em que há impugnação ou ausência de concordância do espólio: Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. No caso vertente, observa-se que a inventariante do Espólio de Antônio dos Santos Guedes, devidamente intimada (ID 424277771), manifestou inequívoca e expressa oposição ao pedido de pagamento formulado (ID 424522406). O espólio sustentou que o crédito postulado carece de subsistência, porquanto as partes compuseram acordo extrajudicial homologado nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 8001456-25.2020.8.05.0229, resultando na quitação da obrigação (ID 424524859). Intimada para se pronunciar acerca dessa impugnação e do documento juntado (ID 532835197), a empresa requerente limitou-se a reiterar o pedido de expedição de certidão de crédito (ID 533114723), não trazendo nenhum elemento apto a afastar a alegação de quitação ou a infirmar a oposição da inventariante. A existência de oposição expressa do espólio desautoriza o acolhimento do pedido no procedimento simplificado da habilitação de crédito, tornando imperiosa a remessa da controvérsia às vias ordinárias, onde o alegado direito de crédito e a eficácia da transação apontada poderão ser instruídos e apreciados sob o crivo da ampla defesa e do contraditório exauriente. Superada a questão da impossibilidade de habilitação direta, cumpre analisar a viabilidade da reserva preventivo-cautelar de bens em poder do inventariante. Nos termos do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil, o juiz mandará reservar bens suficientes para o pagamento do débito quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e, cumulativamente, a impugnação formulada pelas partes não se fundar em quitação. Na espécie, o requisito negativo estabelecido no texto legal não resta preenchido. A oposição formulada pela inventariante funda-se exatamente na alegação de quitação e transação decorrentes do acordo entabulado na Ação de Consignação em Pagamento nº 8001456-25.2020.8.05.0229 (ID 424522406 e ID 424524859). Havendo alegação substancial de quitação respaldada em documento de composição atinente a demandas mantidas entre as mesmas partes, aplica-se a vedação contida na parte final do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil. A constrição cautelar sobre o acervo hereditário, em tal contexto, traria gravame desproporcional ao andamento do inventário sem a prévia certeza acerca da subsistência da obrigação, matéria que demanda cognição na ação própria. Em face dessas razões, impõe-se a extinção do presente incidente sem resolução do mérito, cabendo à parte credora buscar a satisfação do seu alegado crédito em ação própria pela via ordinária contenciosa. 3. DISPOSITIVO Gizadas essas considerações, com fulcro nos artigos 642 e 643, caput, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de Habilitação de Crédito, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando a remessa da parte requerente às vias ordinárias. Indefiro o pedido de reserva cautelar de bens em poder do inventariante, haja vista que a impugnação formulada fundamenta-se em alegação de quitação, nos termos do artigo 643, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ID 424522406); Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais incidentais, descabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ante a natureza incidental deste feito. Determino que a Secretaria promova o traslado de cópia desta sentença para os autos do Inventário principal (Processo nº 8001344-27.2020.8.05.0271) (ID 118389282); Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as anotações e baixas necessárias no sistema PJe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. OBSERVEM-SE os serventuários do Cartório para que diligenciem o fiel cumprimento da presente decisão e observem os provimentos internos para fins de praticarem os atos processuais de mero expediente sem caráter decisório. Objetivando atender ao princípio da eficiência previsto no art. 8º do Código de Processo Civil, serve o presente ato judicial como MANDADO ou qualquer outro meio para garantir o seu fiel cumprimento, dispensando-se a expedição de instrumentos apartados. Cumpra-se. Valença-BA, data da assinatura eletrônica ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)
