Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8211699-73.2025.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: NERIVALDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR RÉ: FACTA FINANCEIRA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NERIVALDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de antecipação de tutela contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificada, para revisão do contrato de financiamento de empréstimo consignado. Asseverou ter firmado contrato de financiamento no valor de R$ R$ 3.589,74, para pagamento em 12 parcelas de R$ 430,00, cada. Questionou o seguro. Requereu a revisão do contrato, com a declaração de abusividade das citas cláusulas, a repetição do indébito, além da condenação por danos morais. Acostou procuração e documentos. Em decisão de ID 528926018, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e se reservou à análise do pleito antecipatório após o contraditório, determinando a citação e a inversão do ônus probatório. A parte ré contestou o feito no ID 534100997, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual e a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. No mérito, afirmou a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista, a legalidade da cobrança de pacote de benefícios, a inexistência de danos morais indenizáveis e de venda casada, e o descabimento da repetição de indébito. Requereu a improcedência do pedido, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Carreou procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica no ID 534637395, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Instadas a informar se ainda possuíam interesse na produção de provas (ID 542784199), ambas as partes deixaram de formular requerimento de dilação probatória (IDs 544316551 e 547503895). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se o presente feito de uma Ação Revisional de Contrato de linhas de créditos, com o fito de modificação de cláusulas e taxas reputadas abusivas pela parte autora. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que a questão de mérito é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. 1. DA PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afasto a impugnação à gratuidade judiciária outrora deferida, tendo em vista que a Demandada não apresentou qualquer prova da capacidade contributiva da parte autora, de modo a afastar a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Quanto à alegação da parte ré de que a parte autora deixou de buscar a resolução do conflito administrativamente, não lhe assiste razão, pois é pacífico na jurisprudência o entendimento de que não é necessário o esgotamento das vias administrativas para que se ingresse em juízo, ante a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. 3. DO MÉRITO No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista abarcada pelo art. 3º, § 2º, do CDC, sendo uníssona a jurisprudência a respeito, veja-se: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001). Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre Autor e Demandada, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art. 1º, do CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. No caso em tela, assevera a parte autora que, no contrato firmado, há presença de cláusulas abusivas e requer sejam revisadas para afastar o seguro e obter a devolução em dobro do valor pago a maior, além de condenação em danos morais. Vejamos. I - DO SEGURO O instrumento contratual firmado entre as partes não prevê a cobrança de seguro, conforme se vê no Quadro "Características da Operação" (fl. 3 do ID 534101001), não havendo que se falar em abusividade. Em réplica de ID 534637395, a parte autora se limitou a afirmar que a contestação é genérica e os documentos apresentados não se prestam a reforçar a tese defensiva da parte demandada. Assim, não formulou qualquer impugnação específica à validade dos documentos. Além disso, uma vez oportunizada a formulação de requerimento para a instrução probatória (ID 542784199), a parte demandante informou de maneira expressa que não possuía interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (ID 544316551). Desse modo, inexistindo cobrança do seguro (fl. 3 do ID 534101001) e havendo expressa previsão contratual da cobrança de pacote de benefícios e da sua facultatividade (fls. 3 e 5 do referido ID), não há o que ser revisado. II - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inexistindo cláusulas contratuais a serem revisadas, improcede o pedido de repetição dos valores pagos ao credor pela parte autora. III - DOS DANOS MORAIS No que se refere ao requerimento de danos morais, entende-se desmerecer acolhida, pois não há nos autos qualquer indício de prática de ato ilícito pela Ré, ensejador de danos morais, vez que a simples declaração de abusividade de cláusula contratual não induz ao dano moral, conforme entendimento jurisprudencial dominante. IV - DA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA De acordo com Súmula 380 - STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", assim, compete ao consumidor/Acionante continuar pagando as prestações contratadas, ou efetuar o depósito judicial, se autorizado por decisão liminar. No caso concreto, a parte autora não foi contemplada com decisão autorizadora do depósito judicial, de onde se conclui que tinha a obrigação de continuar pagando as prestações contratadas, o que não restou comprovado nos autos. Ante o exposto, reconhecendo a mora da parte acionante, indefiro o pleito de suspensão dos descontos relativos ao empréstimo da sua folha de pagamento. Não consta na petição inicial pedido expresso e individualizado para revisão das outras cláusulas contratuais, como exigido pelo art. 330, § 2º, do CPC, além das supra-analisadas. Não se vislumbra ter havido litigância de má-fé da parte demandante, posto que não resta demonstrada e nem há indícios de qualquer atitude da parte demandante no sentido de prejudicar a atuação jurisdicional. Vê-se que a parte acionante agiu em conformidade com o seu propósito de parte autora da ação, qual seja, buscar sua efetiva prestação jurisdicional, fazendo-se valer dos meios legais e necessários à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não configurando alguma das hipóteses dos arts. 79 e 80 do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deverá permanecer suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). P. I. Com o trânsito em julgado, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito
