Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se.