Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DOS APONTAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE 14 ACESSOS E 15 APARELHOS. NÃO ENTREGA DE APENAS 03 (TRÊS) APARELHOS. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DAS COBRANÇAS AOS TRÊS EQUIPAMENTOS NÃO ENTREGUES, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO EVIDENCIADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.