Ementa
DISPOSITIVO: Forte nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por DAILTON TORRES GALVÃO JÚNIOR em face de EDGAR FRANCISCO MOLINA, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO o requerente, vencido, ao pagamento das despesas e custas processuais atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.