Ementa
e não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Vejamos: "1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no AREsp 522.268/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data do julgamento: 02.10.2014) (g.n.) Com essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º,III, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-BA Processo nº: 8018173-87.2022.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: JESUITO MARCELINO COSTA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, em face de JESUITO MARCELINO COSTA, também qualificado(a) nos autos, objetivando a cobrança de créditos tributários. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A princípio, vale registrar a disciplina contida no artigo 131, II, do CTN, segundo a qual, nas hipóteses em que ocorre o óbito do(a) executado(a) no curso da demanda, respondem pelos débitos tributários o espólio (tributos devidos até a data da abertura da sucessão) e os herdeiros (tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação de bens). Assim, falecendo o(a) executado(a) no curso do processo, o caso é de sucessão processual, regulada pelo art. 110 do CPC. Da atenta análise dos autos, extrai-se, contudo, que o executivo fiscal foi ajuizado enquanto o executado era vivo, entretanto, antes da citação houve o óbito. A jurisprudência tem entendido que o redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Vejamos: "1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que somente se admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no AREsp 522.268/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data do julgamento: 02.10.2014) (g.n.) Com essas considerações, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º,III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), data do sistema. MARIANA FERREIRA SPINA JUIZ(A) DE DIREITO (assinatura eletrônica)
