Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 4004702-88.2026.8.26.0266

Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
4004702-88.2026.8.26.0266
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto: a) Rejeito os pedidos formulados pela exequente de incidência de multa cominatória e de fixação de novos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença; b) Indefiro o pedido de condenação da exequente às penas de litigância de má-fé formulado pela executada; c) JULGO EXTINTO o presente cumprimento definitivo de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação reconhecida no título executivo; d) Expeça-se, incontinenti, o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada no Evento 11 em benefício da procuradora da exequente, observando-se os dados bancários discriminados no formulário acostado no Evento 30; e) Certifique-se nos autos da ação principal nº 4002847-11.2025.8.26.0266 a integral satisfação das condenações impostas e a extinção deste incidente; f) cumpridas as formalidades legais e recolhidas eventuais custas remanescentes em aberto sob responsabilidade legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4004702-88.2026.8.26.0266/SP EXEQUENTE : MONICA LAZARO ADVOGADO(A) : MARCELA BRAGA PASQUALI (OAB SP300881) EXECUTADO : LIVELO S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB SP390309) SENTENÇA Ante o exposto: a) Rejeito os pedidos formulados pela exequente de incidência de multa cominatória e de fixação de novos honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença; b) Indefiro o pedido de condenação da exequente às penas de litigância de má-fé formulado pela executada; c) JULGO EXTINTO o presente cumprimento definitivo de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação reconhecida no título executivo; d) Expeça-se, incontinenti, o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada no Evento 11 em benefício da procuradora da exequente, observando-se os dados bancários discriminados no formulário acostado no Evento 30; e) Certifique-se nos autos da ação principal nº 4002847-11.2025.8.26.0266 a integral satisfação das condenações impostas e a extinção deste incidente; f) cumpridas as formalidades legais e recolhidas eventuais custas remanescentes em aberto sob responsabilidade legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente.