Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8096424-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB:CE16045), HENRIQUE TANAJURA SILVA registrado(a) civilmente como HENRIQUE TANAJURA SILVA (OAB:BA27047) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE SALVADOR6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA - APLB em face do ESTADO DA BAHIA e da UNIÃO FEDERAL (posteriormente excluída da lide). O autor sustenta, em síntese, que o Estado da Bahia foi beneficiário de decisão judicial nos autos da Ação Civil Originária nº 648 (ACO 648), processada perante o Supremo Tribunal Federal, a qual condenou a União ao pagamento de diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) referentes ao período de 1998 a 2006. Aduz que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei Federal nº 14.325/2022, restou consolidado o direito dos profissionais do magistério ao recebimento de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do montante total dos precatórios oriundos de tais demandas judiciais. Alega o sindicato autor que o Estado da Bahia, ao receber as parcelas do precatório (mencionando especificamente a segunda parcela creditada em julho de 2023), editou normas locais (Leis Estaduais nº 14.485/2022 e nº 14.592/2023) que excluíram os juros moratórios da base de cálculo do rateio de 60% devido aos professores. Argumenta que os juros moratórios possuem natureza acessória e devem seguir a sorte do principal, compondo a "receita" do Fundo para fins de vinculação constitucional. Estima que a exclusão dos juros causa um prejuízo bilionário à categoria, uma vez que tais encargos representariam cerca de 55,4% do valor total do precatório. Requereu, assim, liminarmente, o bloqueio de 60% dos juros de mora e, no mérito, a condenação do Estado na obrigação de fazer consistente no repasse integral desse percentual sobre os encargos moratórios aos profissionais do magistério (ID 454435233). Inicialmente ajuizada perante a Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia (Processo nº 1074107-21.2023.4.01.3300), a União manifestou desinteresse na lide (ID 1782237058 do processo originário federal). O Juízo da 12ª Vara Federal Cível da SJBA declinou da competência para a Justiça Estadual, fundamentando-se na ausência de interesse jurídico do ente federal, uma vez que a controvérsia reside na utilização de verba já incorporada ao patrimônio estadual (ID 2062686167 do processo federal). Recebidos os autos por este Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 454686447, sob o fundamento de que o ente público não é insolvente e que a medida pleiteada poderia comprometer a execução orçamentária e a prestação de serviços públicos essenciais, além das vedações legais à concessão de liminares que criem ônus financeiro à Fazenda Pública. O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação (ID 494170794), na qual sustenta a ausência de amparo jurídico para a pretensão autoral. Argumenta que os juros moratórios possuem natureza indenizatória autônoma, visando compensar o credor (o Estado) pela mora no adimplemento da obrigação pela União, não se confundindo com a "receita" de complementação do FUNDEF propriamente dita. Defende que a Emenda Constitucional nº 114/2021 estabelece a vinculação de 60% apenas sobre os valores que tenham por objeto a complementação de parcela do Fundo (o principal), não alcançando encargos moratórios. Suscitou a existência de litispendência/conexão com outra ação civil pública e requereu o prequestionamento de dispositivos constitucionais, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 527999390), reiterando os termos da inicial e trazendo à colação decisões recentes de instâncias superiores e de outros tribunais que, segundo sua ótica, corroborariam a tese de que a totalidade dos valores (incluindo juros) deve ser objeto de rateio. Pugnou pela conexão entre a presente demanda e o processo nº 8036576-95.2024.8.05.0001. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 8036576-95.2024.8.05.0001, formulado pelo autor em sede de réplica, verifica-se que ambas as demandas possuem identidade de partes e causa de pedir remota (o rateio dos precatórios do FUNDEF), divergindo apenas quanto às parcelas específicas do precatório mencionadas. Contudo, considerando que a presente demanda já se encontra em fase de julgamento, com instrução completa para prolação de sentença, a reunião dos processos nesta fase mostra-se contraproducente e desnecessária para evitar decisões conflitantes, uma vez que o entendimento jurídico a ser firmado servirá de parâmetro. Ademais, o julgamento de um dos processos prejudica a reunião por conexão, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. No tocante à alegada litispendência suscitada pelo Estado da Bahia, observa-se que, embora as causas versem sobre o mesmo tema jurídico fundamental, as petições buscam provimentos sobre parcelas e atos normativos sucessivos, não restando configurada a tríplice identidade integral em tempo oportuno para extinção sem mérito, devendo-se privilegiar a resolução da lide nesta sede. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, e tratando-se de matéria exclusivamente de direito, passo ao exame do mérito. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em determinar se a vinculação de 60% (sessenta por cento) prevista no art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021 e no art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020 deve incidir sobre o valor total do precatório pago pela União (principal acrescido de juros de mora) ou se deve recair exclusivamente sobre o valor do principal (com correção monetária). O sistema jurídico brasileiro estabeleceu, por meio da Emenda Constitucional nº 14/1996 e legislações posteriores, um regime de colaboração financeira entre os entes federados para a educação básica, garantindo-se que uma parcela majoritária dos recursos fosse destinada à remuneração e valorização do magistério. As demandas judiciais em que Estados e Municípios cobraram da União a complementação do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) geraram vultosos créditos de natureza extraordinária. A redação do art. 5º da EC nº 114/2021 dispõe: "Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão." Da leitura técnica do dispositivo, infere-se que a "receita" que deve ser objeto de rateio é aquela que tem por objeto a complementação de parcela no Fundo. Os juros moratórios, por definição legal e doutrinária consolidada, não se constituem em complementação de repasse educacional, mas sim em sanção pecuniária imposta pelo atraso no cumprimento de uma obrigação financeira. Os juros de mora possuem natureza jurídica indenizatória e autônoma, visando recompor o patrimônio do credor lesado pela demora no pagamento. No caso das ações do FUNDEF, o credor da União é o Estado da Bahia, enquanto ente federativo que suportou o ônus de custear a educação básica com recursos próprios no período em que a União falhou em seus repasses obrigatórios. Portanto, a verba destinada à indenização pela mora pertence à administração pública estadual para compensar os danos causados ao erário público estadual durante o período de inadimplência federal. Admitir a incidência da subvinculação de 60% sobre os juros de mora implicaria em transmutar uma sanção processual, devida ao ente público credor, em verba de natureza salarial/remuneratória extraordinária para os servidores, o que extrapolaria o comando constitucional. A valorização do magistério, embora pilar fundamental do sistema educacional, deve ser exercida dentro dos limites das receitas vinculadas à educação, e não sobre verbas de natureza estritamente indenizatória decorrentes de ilícito contratual ou legal da União para com o Estado. Nesse diapasão, o entendimento que vem se consolidando no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e nos tribunais superiores é no sentido da autonomia dos juros moratórios em relação ao valor principal das condenações de complementação do FUNDEF. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 528 (ADPF 528) pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha focado na questão dos honorários advocatícios, fixou premissa basilar sobre a natureza dos juros moratórios nos precatórios do FUNDEF, reconhecendo que tais encargos não estão submetidos à mesma rigidez de destinação vinculada do principal. Ora, se os juros moratórios podem ser utilizados para o pagamento de honorários advocatícios - despesa esta que não se enquadra nas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) -, resta evidente que tal parcela não é considerada "receita vinculada do Fundo" para fins da subvinculação de 60% aos professores. Se assim o fosse, o STF jamais poderia ter autorizado o destaque de honorários sobre os juros, sob pena de violação direta ao art. 212 da Constituição Federal. Dessa forma, a legislação do Estado da Bahia, especificamente a Lei nº 14.485/2022 e a Lei nº 14.592/2023, ao regulamentar o rateio do abono destinando o percentual de 60% (ou mais, como no caso da lei de 2022 que previu 80% sobre a primeira parcela) incidente sobre o montante principal, agiu em estrita observância ao princípio da legalidade e à competência legislativa suplementar. A pretensão do sindicato autor de ver incluídos os juros de mora na base de cálculo do rateio carece, portanto, de fundamento jurídico sólido. Os professores, embora substituídos processuais do sindicato e beneficiários do abono extraordinário, não ostentam a condição de credores diretos da União nos autos da ACO 648; o credor é o Estado. O direito ao abono decorre de uma determinação constitucional de partilha de uma receita específica, e não de uma relação de débito e crédito que autorize a percepção de juros de mora por quem não figurou como polo ativo da execução originária contra a União. A tese da "acessoriedade" alegada pela parte autora não se sustenta frente à especificidade da vinculação constitucional das receitas públicas. A Constituição vincula o "recurso" destinado à educação. Os juros de mora, por serem verba indenizatória do ente público lesado pela demora, perdem esse caráter de "complementação do valor aluno-ano" para se tornarem indenização pelo retardamento. Neste sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe, mantendo-se a higidez das normas estaduais que excluem os encargos moratórios do cálculo do rateio de 60%. Ressalte-se que o Estado da Bahia cumpriu o dever de destinar os 60% previstos na EC 114/2021 sobre o valor principal das parcelas recebidas, assegurando a valorização dos profissionais de forma compatível com a higidez das contas públicas e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Entretanto, por força do art. 18 da Lei nº 7.347/85, deixo de condenar o sindicato autor ao pagamento de honorários e custas, ante a ausência de prova de má-fé na propositura da demanda, ressalvando-se eventuais despesas processuais já adiantadas que não se sujeitam à isenção se vencida a associação. Caso se entenda pela inaplicabilidade da isenção do art. 18 da LACP à entidade sindical quando atua em defesa de interesses individuais homogêneos de categoria profissional, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da causa, observada a gradação dos incisos conforme o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de agosto de 2026.
