Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 55/57 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Determino: Expeça-se ofício à empregadora Sistemma Assessoria e Construções Ltda., pelo e-mail [email protected] (fls. 54 e 63), para que os descontos da pensão devida a Alax Miguel Narciso Candido e Alan Mikael Narciso Candido correspondam a 30% dos rendimentos líquidos do executado, nunca inferiores a 45% do salário mínimo nacional vigente, com crédito na conta indicada às fls. 20 e 55; Custas e despesas na forma pactuada, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); Diante da incompatibilidade entre a quitação e o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação; Fixo os honorários advocatícios nos termos da tabela em vigor pelo Convênio DPG/OAB. Expeça-se a competente certidão, e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
Processo 0000891-39.2026.8.26.0445 (processo principal 1004258-25.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.M.N.C. - - A.M.N.C. - As partes noticiaram acordo para pagamento em duas parcelas de R$ 592,00, requerendo sua homologação, a expedição de ofício à empregadora e o arbitramento de honorários à patrona conveniada (fls. 53/57). O Ministério Público anuiu (fls. 61). Os exequentes informaram a quitação integral e pediram a extinção (fls. 62/63), com o que concordou o Ministério Público (fls. 66). A representante legal dos exequentes declarou quitado o débito de R$ 1.184,00 (fls. 62), objeto de acordo regularmente firmado pelas partes e seus procuradores (fls. 55/57), com anuência do Ministério Público (fls. 66). Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 0007951-44.2016.8.26.0597, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2021). Defere-se, ainda, a expedição de ofício à empregadora do executado, pois demonstrado que os descontos foram realizados abaixo do piso fixado no título (fls. 20/22), a fim de que as retenções vincendas observem seus parâmetros (art. 529, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Por fim, tendo a patrona dos exequentes atuado por nomeação no convênio DPE/OAB-SP (fls. 9/10), são devidos os honorários respectivos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 55/57 e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Determino: Expeça-se ofício à empregadora Sistemma Assessoria e Construções Ltda., pelo e-mail [email protected] (fls. 54 e 63), para que os descontos da pensão devida a Alax Miguel Narciso Candido e Alan Mikael Narciso Candido correspondam a 30% dos rendimentos líquidos do executado, nunca inferiores a 45% do salário mínimo nacional vigente, com crédito na conta indicada às fls. 20 e 55; Custas e despesas na forma pactuada, observada a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC); Diante da incompatibilidade entre a quitação e o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado imediatamente após a publicação; Fixo os honorários advocatícios nos termos da tabela em vigor pelo Convênio DPG/OAB. Expeça-se a competente certidão, e, oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.I.C. - ADV: GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 462931/SP), GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 462931/SP)
