Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE DOZE ANOS. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural e de períodos de salário-maternidade, indeferindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de atividade rural exercida em regime de economia familiar por menor de doze anos de idade; (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) o cabimento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A partir do momento em que a parte autora já reunia plenas condições de integrar a sua força de trabalho ao esforço familiar produtivo, o seu tempo de serviço rural pode ser computado para fins previdenciários, inclusive, quando anterior aos 12 anos de idade.
4. O tempo de serviço rural não pode ser computado com base na mera possibilidade descortinada pela jurisprudência.
5. Mesmo com o acréscimo do período rural reconhecido, o tempo total de contribuição apurado é insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que considerada a reafirmação da DER.
6. O mero indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário na via administrativa não configura ato ilícito gerador de dano moral, restringindo-se o equívoco à esfera patrimonial.
7. Não se aplica a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento parcial do recurso, conforme a tese firmada no Tema 1.059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 9. Não há óbice para o reconhecimento do labor rural exercido antes dos 12 anos de idade para fins previdenciários. Tal reconhecimento não subsistirá, no entanto, quando baseado na mera possibilidade descortinada pela jurisprudência e/ou em simples relatos testemunhais que comumente identificam o início da atividade laboral ao início de praticamente qualquer outra atividade da criança.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, e 55, § 3º; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.811.727/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.06.2021; TRF4, ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS, Rel. Des. Federal Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 09.04.2018; STJ, Tema 1.059.