Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em contas bancárias, sob o fundamento de não comprovação de que o montante se destinava a assegurar o mínimo existencial do devedor, sendo a quantia inferior a 40 salários mínimos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia bloqueada em contas bancárias por ser inferior ao limite legal de 40 salários mínimos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É impenhorável a quantia depositada até 40 salários mínimos, não apenas em caderneta de poupança, mas também mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária e ressalvada eventual comprovação de má-fé, abuso ou fraude, conforme jurisprudência pacificada na Súmula nº 108 do TRF4 e art. 833, X, do CPC.
4. Verificado que a importância constrita é inferior ao limite legal e inexistindo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, impõe-se a liberação integral dos valores retidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. Agravo de instrumento provido.
Tese de julgamento: 6. É impenhorável a quantia até 40 salários mínimos mantida em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de abuso, má-fé ou fraude.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; Súmula nº 108 do TRF4.