Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSIVANA BISPO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (espécie B91), calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/1991, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/03/2025. Fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da realização da perícia médica judicial (15/06/2026), garantido à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/199. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (12/03/2025) até a efetiva implantação/cessação do benefício, corrigidas e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. O réu é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e da legislação estadual aplicável. Por fim, independente de interposição de eventual recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, para reexame necessário da matéria. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010187-91.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ROSIVANA BISPO DOS SANTOS Advogado(s): RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS registrado(a) civilmente como RAPHAEL AFONSO SILVA MATTOS (OAB:BA50222) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. ROSIVANA BISPO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que foi admitida em 06/08/2024 pela empresa GESG Empreendimentos Itabuna SPE Ltda. para exercer a função de auxiliar de serviços gerais/cozinheira, sendo considerada apta no exame admissional. Aduz que, no exercício de suas funções habituais, sofreu acidente de trabalho típico (queda de altura) que lhe causou lesões na coluna lombar e no ombro direito. Relata que, diante da omissão do empregador, emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em 10/10/2024 e requereu o benefício de auxílio por incapacidade temporária perante a autarquia previdenciária em 12/03/2025 (NB 720.070.231-6). Sustenta que o INSS indeferiu o pedido administrativo sob o fundamento de falta de período de carência, embora a perícia administrativa tenha reconhecido a incapacidade laboral. Afirma que, por se tratar de acidente de trabalho, a carência é inexigível, razão pela qual pugnou pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B91) a partir da DER (12/03/2025), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além do deferimento da gratuidade da justiça e condenação do réu em honorários advocatícios. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Decisão interlocutória deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, postergou a apreciação da tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica judicial, nomeando o perito do Juízo. Ciente, a autarquia previdenciária efetuou o depósito dos honorários periciais. O laudo pericial judicial foi devidamente acostado aos autos. A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial, concordando integralmente com as conclusões do perito oficial quanto ao reconhecimento da incapacidade laborativa parcial e temporária e do nexo causal acidentário, reiterando o pedido de procedência da ação. O INSS apresentou manifestação alegando a ausência de prova do acidente de trabalho no processo e sustentando que as alegações da autora na via administrativa diziam respeito apenas a dores lombares, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o que de relevante cabia relatar. Relatados, decido. O processo encontra-se em ordem e apto para julgamento, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o livre convencimento motivado deste Julgador, sendo desnecessária a produção de outras provas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (espécie B91) pleiteado pela parte autora. Nos termos dos arts. 19, 59 e 60 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de doença ou acidente. Tratando-se de evento decorrente de acidente do trabalho de qualquer natureza, o art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 estabelece expressamente a dispensa do período de carência, sendo este o ponto central do indevido indeferimento administrativo promovido pela autarquia ré. A prova técnica produzida em Juízo por perito de confiança deste magistrado e submetida ao contraditório constitui elemento probatório determinante nas ações acidentárias. Realizado o exame pericial na autora, o perito nomeado, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, diagnosticou que a pericianda apresenta quadro de Lombalgia (CID M54.5), Espondilólise (CID M43.0) e Dor Articular no ombro direito (CID M25.5). Em resposta aos quesitos do Juízo e das partes, o expert concluiu de forma categórica que a autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual e que existe nexo temporal e causal entre o quadro clínico e o acidente de trabalho relatado (queda de altura durante atividade laboral). Já o prazo estimado para a recuperação funcional é de 3 a 6 meses, mediante a continuidade do tratamento fisioterápico e acompanhamento médico especializado. Cumpre afastar sumariamente a alegação do INSS de que "não há prova de acidente do trabalho no processo". A Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (nº 2025-255481-7/01) foi emitida pela própria trabalhadora em 10/10/2024, nos moldes do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, estando acompanhada de exames de imagem contemporâneos, como a ressonância magnética realizada em 20/11/2024, que ratifica as lesões traumáticas lombares. Ademais, o próprio perito judicial assinalou a alternativa pertinente ao acidente de trabalho ao responder ao quesito do réu. Comprovados a qualidade de segurada, o nexo de causalidade acidentário e a incapacidade laborativa temporária para a função habitual, resta afastada a exigência de carência previdenciária, sendo imperiosa a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91). A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data da Entrada do Requerimento administrativo (DER em 12/03/2025), momento em que o benefício já era devido e foi indevidamente negado. Quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), aplicando-se o art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, e considerando a estimativa médica de recuperação de 3 a 6 meses fixada no laudo pericial realizado em 15/06/2026, estabelece-se o prazo de duração do benefício em 180 (cento e oitenta) dias a contar da realização da perícia judicial, ressalvada a faculdade de a segurada pleitear a prorrogação administrativa caso persista a limitação. No que tange aos consectários legais sobre as parcelas vencidas, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar a incidência da taxa SELIC, uma única vez, a partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSIVANA BISPO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (espécie B91), calculado na forma do art. 61 da Lei nº 8.213/1991, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/03/2025. Fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da realização da perícia médica judicial (15/06/2026), garantido à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/199. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (12/03/2025) até a efetiva implantação/cessação do benefício, corrigidas e acrescidas de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos da Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. O réu é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996 e da legislação estadual aplicável. Por fim, independente de interposição de eventual recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, para reexame necessário da matéria. Publique-se. Registrado digitalmente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Itabuna, 12 de agosto de 2026. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito
