Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos nº: 8001209-07.2026.8.05.0044 Nome: LUANA MAGALHAES DO NASCIMENTOEndereço: Rua da Graça, 16, Malemba, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-620 Nome: INSTITUTO DE ENSINO EM SAUDE S/AEndereço: .Avenida Luís Viana Filho, 3230, -, Imbuí, SALVADOR - BA - CEP: 41720-200 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos. Dispensado o Relatório, consoante regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/1995 (a "Lei dos Juizados Especiais"). Trata-se de ação judicial, submetida ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei Federal nº 9.099/1995), proposta por LUANA MAGALHÃES DO NASCIMENTO, ao desfavor de INSTITUO DE ENSINO EM SAUDE S.A.. Em brevíssimo escorço fático, tem-se que a parte autora alega ser aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da instituição promovida, e que, ao tentar realizar a renovação de sua matrícula para o semestre letivo de 2026.1, foi surpreendida com a exigência do pagamento de taxa no montante de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), sob a justificativa de rematrícula fora do prazo. Sustenta a ilicitude da cobrança, por ausência de informação prévia adequada, devido à inviabilidade do fracionamento da semestralidade global, prevista na Lei nº 9.870/1999, e por abusividade da cláusula contratual correlata. Diante disso, requer a declaração de ilegalidade da taxa, a nulidade da cláusula contratual respectiva, a restituição em dobro da quantia paga, perfazendo R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa, o instituto réu sustenta a plena legalidade do encargo, arguindo que a cobrança decorreu de extemporaneidade causada por culpa exclusiva da aluna, a qual permaneceu inadimplente com relação a todas as mensalidades do semestre 2025.2. Pontua que a renegociação desse débito pretérito, no valor de R$ 71.097,80 (setenta e um mil, noventa e sete reais e oitenta centavos), só foi formalizada em 30/01/2026, razão pela qual a promovente não pôde realizar a renovação na janela regular. Assevera que houve prévia e ostensiva notificação do corpo discente por e-mail com a indicação exata do prazo e do valor da taxa, havendo previsão expressa, na Cláusula 4.1.2, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, e no Regulamento nº 001/2026 (Id: 555342245). Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos. Estes são os pontos mais relevantes a serem circunstanciados. Doravante, prossigamos para a apreciação da maturidade/aptidão do feito processual, para fins de apreciação e enfrentamento às questões processuais atinentes ao mérito da causa. Antes de adentrar à apreciação do mérito da causa, destaco que a análise das questões processuais preliminares/prejudiciais ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. Isto porque, de acordo com o art. 488, do CPC/2015: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, guardando especial atenção aos demais dispositivos legais veiculados pelo CPC/2015, entendo ser dispensável o exame de questões preliminares suscitadas pela parte ré, diante da iminência de julgamento meritório favorável aos seus interesses jurisdicionais. Sobre o cabimento do julgamento meritório antecipado, é preciso sublinhar que, muito embora a liberdade de forma seja regra geral para os negócios jurídicos (art. 104, do Código Civil de 2002), mas, quando se trata mais especificamente de vínculos contratuais constituídos entre sociedades empresárias e consumidores, aí o regramento geral muda muito de figura. Isto porque, através do mesmo Código Civil de 2002, mais especificamente por via do texto conferido ao artigo 1.179 (Título IV, Capítulo IV, do Livro II [Do Direito de Empresa], da Parte Especial, do CC/2002), a escrituração é estabelecida como base obrigatória para a contabilidade das sociedades empresárias. Por esta razão (mas também por outras razões que não têm especial relevância, para este caso concreto em específico), a prova da relação jurídica creditícia, entre um consumidor (de um lado), e uma sociedade empresária (de outro lado), ocorre através de documentação, com principal destaque ao documento denominado "título de crédito". Vejamos o importantíssimo ensinamento que é trazido pelo renomado jurista paulista Fábio Ulhoa COELHO, através de sua obra "Curso de Direito Comercial": "Proponho um caminho algo diferente, que parte do conceito apresentado acima: título de crédito é um documento. Como documento, ele reporta um fato, ele diz que alguma coisa existe. Em outros termos, o título prova a existência de uma relação jurídica, especificamente duma relação de crédito; ele constitui a prova de que certa pessoa é credora de outra; ou de que duas ou mais pessoas são credoras de outras. Se alguém assina um cheque e o entrega a mim, o título documenta que sou credor daquela pessoa. A nota promissória, letra de câmbio, duplicata ou qualquer outro título de crédito também possuem o mesmo significado, também representam obrigação creditícia." (2012 - 16ª Edição - Segunda Parte - Títulos de Crédito; Capítulo 10 - Teoria Geral dos Títulos de Crédito; 1. Conceito de Títulos de Crédito). Exatamente por isto, compreendo que os meios orais de prova, ao menos diante das singularidades do presente caso concreto, revelam-se como inidôneos à demonstração de qualquer dos elementos atinentes à relação jurídica subjacente ao presente feito processual. Destaco que, de acordo com o artigo 443, do Código de Processo Civil de 2015 (que é aplicável ao rito dos Juizados Especiais, conforme preconizado pelo art. 51, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995), a inidoneidade probatória dos meios orais é motivação legalmente estabelecida como suficiente, para fins de fundamentação da dispensa de audiência de instrução e julgamento. Por esta razão, incidentalmente, DETERMINO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (julgamento antecipado do mérito da causa). Antes de adentrar à apreciação do cerne do meritum causae, venho destacar que, por se tratar de feito processual que está à iminência de julgamento pela improcedência do pedido autoral (obviamente, por identificar que a parte contrária logrou comprovar a fidedignidade dos fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos, frente à aquisição de direitos alegada pela parte autora), entendo ter resultado prejudicada a análise acerca da admissibilidade da inversão do ônus probatório. Deste modo, incidentalmente, AFASTO a análise da postulação atinente à inversão do ônus da prova. Sobre o cerne do mérito da causa, identifico que a controvérsia jurisdicional, ora submetida a julgamento, cinge-se em aferir a licitude da cobrança de taxa administrativa no importe de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) para a efetivação da rematrícula fora do prazo regular, bem como o cabimento do pedido de repetição de indébito e de reparação por danos morais. Após exame detido dos autos processuais, constato que a pretensão autoral não merece prosperar. Destaco, neste sentido, que, através do artigo 207, da Constituição Federal de 1988, é garantida a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, preceito albergado pelo artigo 53, da Lei nº 9.394/1996. Nessa perspectiva, o estabelecimento de calendário acadêmico com prazos delimitados para a realização de rematrícula constitui providência organizacional legítima e indispensável ao planejamento pedagógico, financeiro e operacional da instituição. Ademais, no tocante às obrigações financeiras e ao direito de renovação do vínculo acadêmico, o artigo 5º da Lei nº 9.870/1999 dispõe expressamente que a renovação da matrícula somente é assegurada aos alunos que estiverem adimplentes com a instituição de ensino. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que o período regular para a realização da rematrícula financeira do semestre 2026.1 compreendeu as datas de 22/12/2025 a 17/01/2026 (Id: 555345916). A instituição de ensino ré concedeu prazo extraordinário de tolerância até o dia 22/01/2026, sem a incidência de qualquer acréscimo financeiro, conforme demonstrado no Regulamento nº 001/2026 e nas comunicações internas (Id: 551199175). Contudo, a aluna não se encontrava apta a realizar a renovação de sua matrícula, durante a janela de prazo regular. O extrato e o relatório financeiro, carreados aos autos, atestam que a consumidora permaneceu inadimplente com relação a todas as mensalidades do semestre letivo anterior (2025.2), perfazendo débito pendente na quantia expressiva de R$ 71.097,80 (setenta e um mil, noventa e sete reais e oitenta centavos) (Id: 555345915). A pactuação para a renegociação e quitação dessa dívida anterior (Acordo nº 113752) ocorreu unicamente em 30/01/2026 (Id: 555345915), tendo o respectivo pagamento sido processado em 03/02/2026 (ID 551199178). Desse modo, a impossibilidade de formalizar a rematrícula no prazo regular decorreu exclusivamente da situação de inadimplência em que a própria aluna se colocou. Somente após a quitação do débito pretérito em 30/01/2026 é que a aluna obteve a liberação sistêmica para formalizar a renovação do semestre 2026.1, o que veio a se efetivar apenas em 04/02/2026 (Id: 551199170), data que coincide com o primeiro dia de aulas do calendário letivo (Id: 555345916). A alegação autoral de surpresa e violação do dever de informação resta refutada pelas provas documentais. O relatório de comunicações sistêmicas comprova o envio de notificações eletrônicas diretas para o e-mail cadastrado da promovente ([email protected]) nos dias 15/01/2026, 19/01/2026 e 20/01/2026 (Id's: 555345909 e 555345911). Em especial, a comunicação enviada em 19/01/2026 trouxe aviso ostensivo e destacado nos seguintes termos: "Atenção ao prazo: A partir de quinta-feira, 22/01, a renovação da matrícula estará sujeita à cobrança de taxa de matrícula fora do prazo no valor de R$ 490" (Id: 555342252). Houve atendimento pleno às exigências do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a especificação prévia do valor exato do encargo, da data de início de sua aplicação e do canal para consulta ao regulamento correspondente. Não se constata, outrossim, ilegalidade ou afronta ao artigo 1º, da Lei nº 9.870/1999. A vedação legal de cobranças adicionais refere-se aos serviços educacionais ordinários e regulares integrantes da grade curricular. Por outro lado, a cobrança de taxa administrativa, decorrente do processamento extemporâneo da matrícula, é cabível quando destinada a cobrir os custos operacionais extraordinários, gerados pela atuação intempestiva do estudante e desde que prevista em regulamento e contrato. A exigência do encargo encontra amparo na Cláusula 4.1.2, do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (Id: 551199174), bem como no Regulamento nº 001/2026 da instituição de ensino (Id: 551199175). Não se verifica nulidade na Cláusula 4.1.2 contratual, pois é válida a estipulação do fato gerador do encargo no instrumento de adesão com remissão da fixação do valor aos regulamentos anuais publicados pela instituição de ensino, especialmente quando esse montante é expressamente comunicado de forma prévia ao consumidor. Inexistindo cobrança indevida ou prática de ato ilícito pelo promovido, afasta-se a pretensão de repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, da legislação consumerista, bem como a restituição em sua forma simples. De igual modo, a conduta da instituição de ensino ao exigir o pagamento da taxa em estrita conformidade com as normas contratuais e regulamentares caracterizou exercício regular de direito, sob a égide do artigo 188, inciso I, do Código Civil, afastando a ocorrência de dano moral. Consigne-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça orienta que a cobrança fundada em amparo regulamentar e contratual, sem repercussão vexatória ou negativação indevida, não gera abalo aos direitos da personalidade. Para ilustrar esse entendimento, colaciona-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tem caráter relativo e cede quando as alegações forem inverossímeis ou contraditadas pelas provas existentes nos autos, consoante o art. 345, IV, do CPC.2. Não configura dano moral a atuação da instituição financeira que, ao cobrar encargos em conformidade com a regulamentação aplicável, exerceu regularmente seu direito, ausente, portanto, o ato ilícito pressuposto à responsabilização civil.3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.121.151/SC, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 26/5/2026) Desse modo, a improcedência de todos os pedidos formulados pela autora é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao rito procedimental estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, nos termos do art. 54, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Da mesma forma, não há condenação do vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995. Em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, apregoados por via do artigo 2º, da Lei Federal nº 9.099/1995, DETERMINO A PRÁTICA DOS SEGUINTES ATOS SUBSEQUENTES: a) No caso de interposição de Recurso Inominado, CERTIFIQUE-SE quanto à sua tempestividade, e o seu preparo recursal (caso não haja requerimento de gratuidade judiciária). b) Após, INTIME-SE a (s) parte (s) adversa (s) para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 42, da Lei Federal nº 9.099/1995. c) Por fim, havendo ou não o oferecimento de Contrarrazões ao Recurso Inominado, REMETAM-SE os presentes Autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes Autos, com baixa. À consideração da Sra. Dra. Juíza de Direito, para homologação. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Pedro de Oliveira Kruschewsky Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito
