Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000139-03.2025.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES AUTOR: MARIA MADALENA DE SANTANA REIS Advogado(s): OZEIAS SILVA ALMEIDA (OAB:BA71903), MARIA ALICE MATOS BOAVENTURA (OAB:BA72043), BRUNA CERQUEIRA VASCONCELOS registrado(a) civilmente como BRUNA CERQUEIRA VASCONCELOS (OAB:BA73167) REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748), THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA (OAB:MG176204) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARIA MADALENA DE SANTANA REIS, em desfavor de ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos (ID 485906631). Sustenta a parte autora, em síntese, ser pessoa idosa e aposentada pelo INSS, auferindo um salário mínimo mensal, e ter constatado a realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", no valor mensal de R$57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), iniciados em abril de 2024 (ID 485906631). Afirma que jamais solicitou a filiação à referida associação ou autorizou qualquer abatimento em seus proventos (ID 485906631). Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a cessação dos descontos, a declaração de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade dos débitos, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 691,20, correspondente ao dobro das parcelas comprovadas, além das vincendas) e o pagamento de indenização por danos morais (ID 485906631). Coligiu aos autos procuração e documentos (IDs 485906632, 485906633, 485906634, 485906635 e 485906636). Devidamente citada (ID 487050553 e ID 490552371), a parte ré apresentou contestação (IDs 491874993 e 521606935), arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, incompetência territorial, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir em razão de procedimentos administrativos/ADPF 1.236 (IDs 491874993 e 521606935). No mérito, defendeu a legalidade das cobranças ao fundamento de filiação voluntária e exercício regular de direito, sustentando a aplicabilidade das normas civis, a impossibilidade de inversão do ônus probatório e a inocorrência de danos materiais ou morais (IDs 491874993 e 521606935). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 524273294), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos formulados na exordial. Realizada audiência de conciliação por videoconferência (ID 556659515), a parte acionada não compareceu, restando infrutífera a composição transacional (ID 556659515). Em decisão saneadora (ID 560480559), as partes foram intimadas para indicarem eventual interesse na produção de novas provas (ID 560480559). A ré deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 568144178), enquanto a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, pleiteando o julgamento antecipado do mérito (ID 570604344). É o relatório. Decido. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Trata-se de matéria precipuamente de direito e faticamente comprovada por prova documental, comportando a causa o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré (ID 491874993), haja vista que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração acostada (ID 485906632) e da condição de aposentada que aufere um salário mínimo (ID 485906635) não foi elidida por qualquer prova em sentido contrário. De todo modo, no rito dos Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de incompetência territorial (IDs 491874993 e 521606935), porquanto, versando a causa sobre relação consumerista e reparação de danos, faculta-se ao consumidor a propositura da ação no foro do seu próprio domicílio, a teor do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Outrossim, rejeito as preliminares de ausência de pretensão resistida e de falta de interesse de agir decorrente da ADPF 1.236 (IDs 491874993 e 521606935). O acesso à Justiça é garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de demanda judicial tendente ao reconhecimento da ilicitude de descontos e reparação de danos em face de entidade privada. Inexistindo outras preliminares ou pendências processuais, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia vertida nos autos diz respeito à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", no valor mensal de R$57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), a partir de abril de 2024 (ID 485906631 e ID 485906635). A relação jurídica travada entre as partes submete-se expressamente às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquadrando-se a autora como consumidora e a associação ré como prestadora de serviços ofertados no mercado para aposentados e pensionistas, a teor dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, por se tratar de alegação de inexistência de contratação por consumidora hipossuficiente e idosa, confirma-se a inversão do ônus da prova a seu favor, consoante estabelece o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia, portanto, à ré o ônus de comprovar a existência e a validade do negócio jurídico que autorizasse a retenção das quantias mensais no benefício da promovente, tais como a ficha de filiação formalmente assinada, autorização expressa para desconto em folha previdenciária ou contratação hígida por meio eletrônico e biométrico. Todavia, a acionada não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a manifestação de vontade da autora ou a efetiva contratação dos serviços associativos. A mera alegação genérica de filiação voluntária e de prestação de benefícios coletivos desacompanhada de instrumento contratual idôneo não supre a exigência probatória contida no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, evidenciada a inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes, impõe-se a declaração de inexigibilidade de todos os débitos lançados sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021" no benefício previdenciário da autora, bem como a confirmação e determinação definitiva para que a ré abstenha-se de efetuar novos descontos a esse título, sob pena de conversão em perdas e danos e imposição de astreintes. No que tange aos danos materiais, resta incontroverso que a parte autora sofreu a subtração indevida de valores em seu benefício previdenciário. Os extratos do INSS (ID 485906635) comprovam o desconto de 6 (seis) parcelas de R$57,60, perfazendo a quantia de R$345,60 até a propositura da ação (ID 485906631). Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Não comprovado engano justificável por parte da ré, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, totalizando R$691,20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos) referentes às parcelas iniciais demonstradas, sem prejuízo da dobra sobre as parcelas supervenientes efetivamente descontadas no curso da demanda. Quanto ao dano moral, sua ocorrência decorre do próprio fato ilícito. A privação indevida e continuada de verba de nítida natureza alimentar de aposentada idosa, que aufere apenas um salário mínimo para seu sustento e compra de medicamentos (ID 485906631), excede a esfera do mero aborrecimento cotidiano, violando os direitos da personalidade e gerando aflição e insegurança patrimonial. Para a fixação do quantum indemnizatório, deve o magistrado ponderar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a conduta da ré e o caráter pedagógico-punitivo da sanção, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sopesando tais critérios e as circunstâncias do caso concreto, afigura-se razoável e moderada a fixação da indenização no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), valor apto a compensar os transtornos experimentados pela autora e desestimular a reiteração da prática abusiva pela ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos lançados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021"; b) Determinar a cessação definitiva de todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário da autora referente à rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", confirmando a tutela de urgência pleiteada; c) Condenar a ré a restituir à parte autora, em dobro, o montante de R$691,20 (seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), alusivo às parcelas comprovadamente descontadas até o ajuizamento da ação, bem como o valor dobrado de eventuais parcelas supervenientes descontadas no curso do processo, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAISJuíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
