Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DIRETA DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo diversos períodos de atividade especial e determinando que o INSS realizasse nova análise administrativa para verificar a possibilidade de concessão de benefício. O autor requer a concessão direta da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do requerimento administrativo (DER).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o segurado preenche os requisitos para a concessão direta da aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; e (ii) distribuição da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Mantido o reconhecimento dos períodos de atividade especial fixados na sentença, a soma do tempo de contribuição do segurado atinge 35 anos, 0 meses e 9 dias em 13/11/2019 (data anterior à EC nº 103/2019), o que lhe garante o direito adquirido à aposentadoria integral por tempo de contribuição.
4. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 13/11/2019, data em que preenchidos os requisitos, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER) em 05/08/2021, em respeito ao direito adquirido.
5. Os consectários legais devem ser adequados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária e juros de poupança até 08/12/2021, e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, limitada à data da citação, com a definição dos índices posteriores a 09/09/2025 postergada para a fase de cumprimento de sentença.
6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em observância à Súmula nº 111 do STJ.
7. Determina-se a implantação imediata do benefício, com base na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente provido. Adequação de ofício dos consectários legais.
Tese de julgamento: 9. Preenchidos os requisitos de tempo de serviço e carência antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida a concessão direta de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 487, I, 497, 1.046; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29, 57, § 5º, 58; EC nº 20/1998; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23.03.2011; TRF4, AC 5000106-76.2026.4.04.7222, Rel. Francisco Donizete Gomes, 9ª Turma, j. 08.07.2026.
* Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.